BC Advogados Associados

11/04/2024

📄 O contrato social é o documento que estabelece o tipo de estrutura societária, o capital, o número de quotas e a distribuição dessas, o objeto e atividades que serão desenvolvidas pela empresa.

Diante disso, deve-se ter muita atenção na sua elaboração, a fim de se evitar futuros problemas. Por isso, conheça 03 dicas que vão te ajudar a elaborar tal documento empresarial:

✒️ Utilize linguagem clara e precisa: o contrato social deve ser redigido de forma clara e precisa para evitar eventuais interpretações prejudiciais ao empreendimento;

✒️ Busque pelo auxílio de um profissional: o auxílio de um profissional especializado em Direito Empresarial é de muita importância para a elaboração do contrato social, visto que ele se atentará a pontos específicos do negócio e saberá quais são as cláusulas essenciais que devem constar no documento;

✒️ Atualizações: o contrato social deve ser constantemente atualizado, a fim de mantê-lo de acordo com a realidade do negócio.

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04/04/2024

O QUE É O IMPOSTO DE RENDA❓

💰 Trata-se de um tributo federal que incide sobre a renda, ou seja, ele é pago sobre o que o contribuinte ganha, acompanhando a evolução patrimonial.

ENTENDA A DECISÃO DO STF:

✍🏻 Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal - STF passou a entender que a pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas apenas um montante retirado dos rendimentos do alimentante para ser dado ao alimentado.

Diante disso, o Tribunal decidiu que não incide IR sobre valores recebidos como pensões alimentícias.

✒️ Processo relacionado: ADI 5.422

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02/04/2024

💰 O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o tributo que incide quando da transferência de um imóvel.

Recentemente, o STJ decidiu que o ITBI deve ser calculado sobre o valor da transação imobiliária, ou seja, o da venda do imóvel, e não sobre o valor venal, que é utilizado para cálculo do IPTU pelos municípios.

🏠 Diante disso, como, em regra, o ITBI calculado com base no valor de compra geralmente é menor do que o valor venal de referência utilizado pelo Município, é possível que o contribuinte solicite a restituição de tal diferença paga indevidamente.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Tributário.

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28/03/2024

📎 A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD estabelece regras obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais, a fim de protegê-los contra o uso inadequado.

📄 QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELA NORMA?

De forma geral, as informações pessoais protegidas pela LGPD são aquelas que permitem a identificação de uma pessoa, tais como:

✒️ Nome;
✒️ Sobrenome;
✒️ E-mail;
✒️ Localização;
✒️ Informações médicas;
✒️ Dados bancários;
✒️ Endereços de IP;
✒️ Numeração de documentos e de cartões de crédito;
✒️ Cookies.

Além das informações citadas acima, incluem-se os dados pessoais sensíveis, que se tratam daqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados, como, por exemplo, os relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, entre outros.

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26/03/2024

💲 Em caso analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais – Carf, uma empresa ligada à área de produtos de higiene pessoal registrou como despesas operacionais os gastos com a realização de confraternizações para os seus funcionários e os deduziu da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Ocorre que, em sua decisão, o Carf entendeu que tais despesas não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, uma vez que não seriam necessárias às atividades da empresa.

🖊️ Portanto, gastos com confraternizações da empresa são dedutíveis do IRPJ e CSLL.

Processo relacionado: 10882.723478/2015-71

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21/03/2024

19/03/2024

O QUE É ITCMD?

O Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação (ITCMD) trata-se de um tributo estadual que incide na hipótese de transferência de bens objeto de herança ou doação.

📍 EM QUAL ESTADO ESSE IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO?

Pode ocorrer de o doador ou falecido residir em determinado estado e o bem doado ou objeto da herança estar localizado em outro estado.

Nessa situação, existem duas respostas para essa pergunta, uma para os bens imóveis e outra para os bens móveis. São elas:

1️⃣ BENS IMÓVEIS: o ITCMD deve ser recolhido no estado em que o bem estiver localizado;

2️⃣ BENS MÓVEIS: o imposto é devido ao estado onde se processar o inventário ou onde o doador tiver domicílio.

📎 Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Tributário

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17/02/2024

🔍📜 Decisão do TJRS afasta incidência de ITBI após integralização de capital social! No recente julgamento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferiu uma decisão crucial para o setor imobiliário, determinando a imunidade tributária em caso de transferência de imóveis para uma imobiliária. 👩‍⚖️✨

Após análise minuciosa do caso, os desembargadores da 21ª Câmara Cível do TJRS concluíram que a imunidade tributária é automática nesses casos, não havendo necessidade de discutir a preponderância de atividade imobiliária, como alegava o Município ao autuar a empresa.

Essa decisão tem como base o julgamento do RE nº 796.376/SC (Tema 796) pelo STF, onde ficou estabelecido que a imunidade em integralização de capital social é subsidiariamente analisada. Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, a Constituição prevê duas hipóteses de imunidade de ITBI, sendo uma delas aplicável a movimentações societárias.

É importante ressaltar que o assunto é controvertido entre os tribunais, porém, essa decisão do TJRS representa um avanço significativo para o setor. 🏢💼

A equipe do CM Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos sobre o tema. Entre em contato conosco! "

15/02/2024

🎉 Celebre o nosso do Dia da Justiça conosco! 🎉

Hoje relembramos com orgulho e gratidão os momentos em que pudemos defender e proteger os nossos clientes. Cada batalha travada foi uma oportunidade de fazer justiça e garantir os direitos daqueles que confiaram em nós.

Nossa missão é mais do que simplesmente representar; é lutar incansavelmente pelos interesses e pela dignidade de cada pessoa que busca a nossa ajuda. Celebramos não apenas as vitórias, mas também o compromisso e a dedicação que nos impulsionam a buscar a verdade e a equidade em cada caso.

Que este nos inspire a continuar a nossa jornada com determinação e integridade, sempre ao lado daqueles que necessitam de nossa assistência. Juntos, somos fortes e capazes de alcançar a justiça que tanto almejamos!

14/02/2024

A resposta para essa pergunta é “NÃO”.

✍🏻 MEI - Microeemprendedor Individual é um modelo empresarial simplificado com diversos benefícios tributários e previdenciários, no qual o profissional autônomo, com limite de faturamento de até R$ 81 mil por ano, tem a possibilidade de emitir notas fiscais dos seus serviços, já que é lhe garantido o CNPJ.

Ocorre que, um dos requisitos para se tornar e se manter MEI é o de não possuir sócios.

🧷 Assim sendo, caso o MEI passe a ter um sócio, ele poderá ser desenquadrado do modelo empresarial simplificado, devendo, com isso, optar por outro.

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13/02/2024

Ao apreciar o caso, os juízes consideraram, que, no campo da incidência das contribuições, são essenciais os conceitos de renda e faturamento, entendidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como palavras sinônimas que consistem na "totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, serviços ou mercadorias e serviços, referente ao exercício de suas atividades empresariais".

Quer saber mais sobre como sua empresa pode ser beneficiada? entre em contato conosco.

12/02/2024

Caso a pessoa tenha falecido antes da execução fiscal, o réu é o espólio. E se a citação do devedor for posterior à morte, não cabe o redirecionamento pois caracteriza a substituição do sujeito passivo.

Fonte: Valor