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29/09/2025

O crédito tributário é o valor que o contribuinte deve ao Estado em razão da obrigação de pagar um tributo.

Essa obrigação pode recair sobre pessoas físicas ou jurídicas e resulta da aplicação da legislação tributária.

Os tributos como, impostos, taxas e contribuições, têm a finalidade de financiar serviços públicos e manter o funcionamento do Estado.

Como o crédito tributário surge?

1. Fato gerador → É o evento previsto em lei que dá origem à obrigação tributária.

- Exemplo: A compra de um imóvel gera a obrigação de pagar o ITBI.

- No caso do ICMS, a circulação de mercadorias configura o fato gerador.

2. Lançamento tributário → É o ato administrativo que formaliza e constitui o crédito tributário. Ele verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o contribuinte e calcula o valor devido.

Importante! O crédito tributário só existe após o lançamento. Antes disso, há apenas uma obrigação tributária em potencial.

22/08/2025

Você sabe quem deve realizar o pagamento do IPI?

Leia este post para descobrir.

O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), como o próprio nome sugere, incide sobre as categorias de negócios envolvidos na produção e comercialização de produtos industrializados.

São responsáveis pelo pagamento do IPI as:

→ Indústrias que realizam a fabricação de produtos;

→ Empresas importadoras de produtos industrializados;

→ Empresas que realizam a comercialização de produtos industrializados no atacado e no varejo.

Para realizar o pagamento, as indústrias e empresas que comercializam os produtos industrializados devem estar atentos à aplicação das alíquotas vigentes, atendendo às normas legais e tributárias.

Além disso, o recolhimento do tributo é realizado mensalmente, observando os prazos legais previstos para a importação, mediante o Documento de Arrecadação Federal (DARF).

18/08/2025

Partilha de herança concluída... e o imposto ainda pode ser cobrado?

Pode sim!

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) não é condição obrigatória para a homologação da partilha.

Ou seja, os herdeiros podem dividir os bens e concluir o processo, mesmo que o imposto ainda não tenha sido quitado.

Porém, isso não significa que o imposto deixa de ser cobrado. Ele continua sendo devido e poderá ser exigido depois de a partilha ser homologada.

Assim, o processo acaba sendo menos burocrático, pois muitas vezes os herdeiros não têm condição imediata de recolher o imposto.

15/08/2025

Você sabia que nem todas as dívidas podem ser incluídas no plano de repactuação?

A Lei do Superendividamento foi criada para ajudar consumidores a reestruturar dívidas oriundas de relações de consumo, mas deixa de fora alguns compromissos.

Entre os excluídos estão:

→ Dívidas decorrentes de fraudes;

→ Multas de trânsito;

→ Produtos e serviços de luxo;

→ Crédito rural;

→ Impostos e demais tributos;

→ Financiamento imobiliário (como a prestação da casa própria);

→ Pensão alimentícia.

Essas exceções garantem que o plano de repactuação se concentre em dívidas que realmente comprometem o equilíbrio financeiro, sem afetar obrigações essenciais ou aquelas que possuem regras específicas.

13/08/2025

O vale-alimentação (VA) é um benefício oferecido por algumas empresas para ajudar nas despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.

Muita gente acredita que toda empresa deve fornecer esse benefício.

Mas, na realidade, ele não é obrigatório, a menos que um Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho estabeleça essa obrigação.

Se o fornecimento do VA for determinado por norma coletiva, o empregador só poderá suspender o benefício caso a obrigação seja excluída do acordo ou convenção.

Por outro lado, se o benefício for concedido por uma política interna da empresa, sem estar vinculado a uma norma coletiva, entende-se que ele não pode ser retirado sem justificativa.

Isso porque a suspensão do vale-alimentação pode configurar uma alteração prejudicial ao contrato de trabalho, o que é vedado pela CLT.

Porém, se a empresa paga, existem regras:

→ O vale-alimentação deve ser usado apenas para alimentação;

→ Não pode ser pago em dinheiro nem sacado.

Faltou no trabalho ou saiu de férias?

→ Faltas não justificadas podem reduzir o saldo do benefício no mês seguinte;

→ Em caso de férias, normalmente, o VA é pago apenas pelos dias trabalhados no mês. Mas algumas categorias garantem o benefício integral durante esse período.

Nesse caso, consulte o regulamento da sua empresa e o acordo ou convenção da sua categoria para entender seus direitos!

11/08/2025

Parabéns a todos os profissionais advogados que atuam na defesa dos interesses de seus clientes, representam as partes em processos judiciais e são responsáveis por garantir o cumprimento das leis e das normas jurídicas.

Neste Dia do Advogado, é importante valorizarmos a atuação da advocacia na construção de uma sociedade mais justa.

04/08/2025

Empresário, você sabe como ficam as dívidas no caso de ocorrer uma fusão empresarial? Descubra neste post.

Quando duas ou mais empresas se unem em uma fusão, a ideia é que a nova entidade, ou a empresa incorporadora, assume integralmente os ativos e passivos das empresas que deixam de existir.

Isso significa que, sim, as dívidas são, em regra, passadas para o novo dono. Não há uma limpeza automática do histórico financeiro.

Embora a regra geral seja a sucessão das dívidas, existem algumas nuances e estratégias que recomenda-se adotar durante o processo de fusão, como, por exemplo:

Due diligence: antes de fechar qualquer negócio, uma auditoria completa é crucial.

É nessa etapa que se levantam todas as dívidas, passivos ocultos, contingências e riscos. Quanto mais detalhada for essa análise, menor a chance de surpresas desagradáveis depois da fusão.

Contratos e acordos: é possível que, no contrato de fusão, as partes estabeleçam cláusulas de responsabilidade específicas para determinadas dívidas.

No entanto, essas cláusulas são válidas entre as partes, mas não necessariamente perante os credores, que ainda poderão cobrar da nova empresa.

Em suma, a fusão empresarial implica na assunção das dívidas. É um pacote completo, e o sucesso da operação depende, em grande parte, de um conhecimento aprofundado dos passivos e de uma boa estratégia de gestão de riscos.

01/08/2025

A globalização abriu portas para que empresas de todos os portes expandissem seus horizontes, levando produtos e serviços a novos mercados, inclusive o internacional.

No entanto, a internacionalização de uma empresa traz consigo desafios e oportunidades, e um dos aspectos a serem considerados é a propriedade intelectual.

A propriedade intelectual engloba um conjunto de direitos que protegem criações da mente humana, como invenções, marcas, desenhos industriais e obras literárias e artísticas.

Em um cenário internacional, a proteção da propriedade intelectual torna-se ainda mais relevante.

Isso porque garante que as empresas mantenham sua vantagem competitiva e evitem a exploração indevida de seus ativos intangíveis.

Para tanto, é fundamental conhecer a legislação de propriedade intelectual do país em que a empresa se estabelecerá, pois as leis e os procedimentos podem variar significativamente.

Nesse sentido, também é importante realizar, o quanto antes, o registro de marcas, patentes e desenhos industriais nos órgãos competentes de cada país.

Além disso, em qualquer circunstância, recomenda-se a adoção de medidas para proteger segredos comerciais, como acordos de confidencialidade e sistemas de segurança da informação.

30/07/2025

Quer garantir que o imóvel doado fique protegido?

Descubra como a cláusula de impenhorabilidade pode ajudar!

Mas o que é a cláusula de impenhorabilidade?

Imagine que você deseja doar um imóvel para um familiar ou uma pessoa querida e quer ter certeza de que este bem não será bloqueado ou penhorado por uma futura dívida.

A cláusula de impenhorabilidade é um mecanismo jurídico que impede que o bem seja utilizado para o pagamento das dívidas da pessoa para quem você doará o imóvel.

Como ela funciona?

Essa cláusula deve ser incluída expressamente na escritura pública de doação para impedir que o imóvel seja penhorado para o pagamento de dívidas contraídas pelo donatário (quem recebe o imóvel).

Quais as vantagens?

1 – Proteção contra dívidas futuras;

2 – Segurança patrimonial: garantia de que o imóvel doado permanecerá com o beneficiário, independentemente de dificuldades financeiras;

3 – Garantia de moradia: em doações de imóveis residenciais, evita a perda do bem em eventual execução de dívida;

4 – Prevenção contra impulsos financeiros: impedir que o donatário ofereça o imóvel como garantia em empréstimos ou negociações arriscadas.

Além disso, a cláusula de impenhorabilidade pode ser combinada com a cláusula de inalienabilidade, garantindo que o donatário também não possa vender ou transferir o bem sem autorização judicial.

28/07/2025

Você sabia que o ITCMD deve ser recolhido no momento do registro em cartório?

O Imposto de Transmissão de Bens ou Direitos (ITCMD) incide quando alguém recebe um bem por doação.

Esse imposto é pago quando há uma transferência gratuita de bens ou direitos, seja por conta de uma herança ou por uma doação.

No caso de bens imóveis (como casas, apartamentos ou terrenos), o imposto deve ser pago quando a doação for registrada no cartório de imóveis.

O que significa isso?

Para que a doação de um imóvel tenha efeito legal e a propriedade realmente passe para a pessoa que está recebendo a doação, o imóvel precisa ser registrado no cartório de imóveis.

O cartório só efetua o registro da transferência da propriedade se o imposto estiver quitado, garantindo a regularidade da transmissão patrimonial e evitando problemas futuros.

Portanto, o pagamento do ITCMD deve ocorrer no momento do registro da doação, assegurando a legalidade da operação.

Vale lembrar também que o ITCMD é um imposto de competência estadual, portanto, as regras podem variar conforme a localidade.

Fique atento às legislações específicas sobre a regulamentação de alíquotas e sobre os procedimentos adequados para o pagamento.

Endereço

Avenida Marcos Konder, 805, Sala 106
Itajaí, SC
88301-303

Telefone

+5547992749218

Site

http://www.pereseaquino.adv.br/

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