Julio Donato Advogados Associados

02/08/2024

Segundo a legislação, a mulher tem direito à estabilidade no emprego por 5 meses após o nascimento do bebê ou adoção, incluindo o período de licença maternidade. Durante esse período, a demissão só pode ocorrer por justa causa, conforme previsto na CLT. 🗃️

O tempo de licença maternidade pode variar, afetando a duração da estabilidade após o retorno ao trabalho. Por exemplo, gestantes que iniciam a licença antes do parto têm mais dias de estabilidade após o retorno do que aquelas que começam a licença no dia do parto.

É importante lembrar que mulheres que utilizam os 180 dias de licença maternidade pelo programa Empresa Cidadã podem não ter direito à estabilidade após o retorno, pois esse período já terá expirado.

Seus direitos estão assegurados pela lei e é essencial estar informada e protegida. 🔒✔️

01/08/2024

Ao redigir um contrato, temos a liberdade de determinar a porcentagem da multa, porém é fundamental observar os limites legais estabelecidos para garantir a validade da cláusula. ☝🏼✔️

Segundo o Código Civil, a multa não pode exceder o valor da obrigação principal. Já o Código de Defesa do Consumidor impõe um limite de 2% para multas por atraso em contratos com consumidores. Na prática judicial, multas entre 10% e 30% do valor total do contrato costumam ser consideradas razoáveis.

Portanto, ao estabelecer multas contratuais, é prudente evitar valores excessivamente altos para evitar questionamentos legais que possam comprometer a eficácia do contrato.

Recomenda-se sempre buscar a assessoria de um profissional especializado na redação e análise de contratos. Conte conosco! 🫱🏻‍🫲🏽

31/07/2024

Planejar a sucessão de maneira cuidadosa e estratégica é essencial para mitigar esses riscos e assegurar a sustentabilidade e o crescimento contínuo da empresa ou patrimônio familiar ao longo do tempo.

Conte com nosso apoio, entre em contato e proteja o seu legado hoje mesmo! 🌐⚖️

30/07/2024

Imagine ter um registro detalhado que não apenas delineia a estrutura do seu negócio, mas também explora como tudo funciona na prática. 📄

O contrato social define claramente as regras do jogo, estabelecendo direitos, responsabilidades e a dinâmica entre os sócios. Mais que um simples papel, é um compromisso com clareza e segurança, protegendo você e sua empresa contra as incertezas do mercado.

Além do contrato social, caso os sócios precisem definir regras internas ou de gestão, que não convém dar publicidade, pode ser elaborado um acordo de sócios. Este documento terá validade entre eles, mas não precisa de registro no órgão competente, proporcionando uma camada adicional de governança e segurança.

❕Sem esses documentos, há o risco de enfrentar desafios inesperados que podem afetar a integridade e o futuro do seu negócio.

Investir na sólida estruturação desses documentos é essencial para o sucesso e a continuidade do seu negócio. ✅

29/07/2024

Comprar um imóvel na planta pode oferecer vantagens, mas requer cautela para evitar contratempos. ☝🏼

Antes de tudo, é essencial conhecer bem a construtora e verificar sua reputação. Certifique-se de que o empreendimento está devidamente registrado no cartório de imóveis, conferindo o Registro de Incorporação.

Mantenha toda a documentação e correspondência trocada com a construtora organizada e segura.

Analise minuciosamente o memorial descritivo do imóvel. Prefira empreendimentos financiados ou garantidos por instituições financeiras reconhecidas. 🔒

Negocie cláusulas de desistência antes de assinar o contrato. Por fim, formalize toda a transação no cartório de registro de imóveis para garantir sua segurança jurídica.

Com informações claras, você assegura a solidez do seu investimento. ☑️

26/07/2024

Na área da saúde, muitos profissionais têm direito ao adicional de insalubridade. Isso inclui trabalhadores de 👉🏼 clínicas veterinárias, postos de vacinação, cemitérios, estábulos, gabinetes de autópsia, laboratórios e outras áreas relacionadas.

É crucial verificar se há contato com pacientes, animais ou objetos não esterilizados previamente, especialmente quando associadas a doenças infectocontagiosas.

Tem dúvidas sobre este assunto? Entre em contato! 📲

13/07/2024

É crucial entender quando o inventário negativo é realmente necessário.

🔍 Dívidas do Falecido: O inventário negativo deve ser realizado somente se o falecido deixou dívidas. Neste caso, o processo é necessário para esclarecer que não existem bens para cobrir as obrigações pendentes.

💼 Ausência de Bens e Dívidas: Se o falecido não possui bens e nem dívidas, não há necessidade de realizar um inventário negativo. Sem bens para serem divididos ou dívidas a serem quitadas, o procedimento se torna desnecessário.

🔐 Segurança Jurídica: Realizar o inventário negativo quando aplicável é essencial para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros para os herdeiros.

É sempre recomendável buscar orientação profissional para entender melhor cada situação e garantir que todos os passos legais sejam seguidos corretamente.

12/07/2024

Às vezes, alguns bens podem ser esquecidos durante o divórcio. Não se preocupe! Existe a sobrepartilha para corrigir isso. É um procedimento para dividir novamente os bens que ficaram de fora da partilha inicial.

Pode ser feito de duas maneiras:

1. Por acordo entre as partes: Quando ambos concordam com a nova divisão.
2. Por processo judicial: Quando é necessário resolver pelo judiciário.

É importante contar com um advogado especializado para garantir seus direitos e facilitar o processo.

03/07/2024

Ao arrematar seu imóvel em leilão, o registro é essencial para assegurar sua posse legal. Siga estes passos 👇🏼

▫️Conclua o Pagamento: Realize o pagamento conforme as diretrizes do leilão - dependendo do leilão, no edital haverá informações sobre a possibilidade de parcelar o valor da arrematação.

▫️Inicie o Processo de Registro: Priorize o registro do imóvel em seu nome para validar sua posse legalmente.

▫️Resolva Pendências Legais: Identifique e resolva qualquer pendência como penhoras ou hipotecas para limpar a matrícula do imóvel.

▫️Desocupe o Imóvel, se necessário: Caso o imóvel esteja ocupado, busque resolver a situação de forma amigável ou legal.

Contar com a orientação de especialistas pode facilitar o processo de registro e garantir que tudo seja feito corretamente.

Para mais detalhes ou suporte, consulte-nos. ☝🏼

02/07/2024

Descubra as práticas abusivas mais comuns em contratos com instituições financeiras e proteja seus direitos!

Conte conosco e evite armadilhas financeiras! 🛡️💸

01/07/2024

Você sabia? Em casos de urgência, as carências em planos de saúde podem ser dispensadas. ✅

Enquanto todo plano tem um período de carência padrão, em situações urgentes como acidentes ou emergências médicas, o atendimento não pode ser negado.

É um direito do beneficiário ter acesso imediato aos cuidados necessários, com a quebra das carências em até 24 horas. ☝🏼

Tem mais dúvidas sobre o assunto? Entre em contato conosco e fique por dentro dos seus direitos!

29/06/2024