Fontenelle Advocacia

09/10/2024

09/08/2020

O pai (ou outra pessoa indicada pela gestante) tem o direito de acompanhar o nascimento do seu filho, e o SUS e os planos de saúde com cobertura obstetrícia devem cobrir as despesas relacionadas.
Se o hospital ou o plano estiverem descumprindo a lei, denuncie:
- Se for hospital do SUS ou conveniado, ligue para o telefone 136, ou procure a Secretaria de Saúde do seu estado.
- Se for hospital particular, ou se for atendimento por plano de saúde, procure a ouvidoria do hospital e também denuncie para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pelo número 0800 7019656

09/08/2020

A lei foi sancionada no fim de 2018 e já está valendo. Veja como ficou a nova regra: bit.ly/Lei13770-18.

12/08/2019

Quando a empresa ou o empregado decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, é preciso comunicar a outra parte por meio do aviso-prévio. Ele é um direito garantido para ambos os lados, com consequências por seu descumprimento.

Saiba mais sobre o aviso-prévio e confira as repostas corretas 👉 http://bit.ly/TomeNotaAviso

Descrição da imagem e : em um fundo azul o texto: AVISO-PRÉVIO certo ou errado. Existem dois tipos de aviso-prévio, o trabalhado e o
indenizado - certo. O empregado dispensado por justa causa tem direito ao aviso-prévio - errado. No trabalhado, o empregado dispensado pode optar por trabalhar 2h a menos
por dia ou faltar 7 dias corridos - certo. No indenizado, o empregado deve trabalhar para receber o valor do período - errado. Quando o empregador rescinde o contrato, é ele quem define se o aviso será indenizado ou trabalhado - certo. TST

01/08/2019

💸 Você já esteve nesta situação? Saiba que você tem direitos. Segundo o artigo 43, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990 - http://bit.ly/CodigoDoConsumidor), o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado. Para regularizar o crédito, o consumidor deve ir ao estabelecimento onde está a dívida e realizar a negociação. Após o pagamento, a empresa credora tem o prazo de cinco dias para excluir o nome do cliente dos cadastros. A empresa também deve fornecer um documento de quitação da dívida. Passado o prazo, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Descrição da imagem e : Fotografia de dois adultos sentados no chão com expressão preocupada com vários boletos nas mãos e no chão. texto: Negativado também tem direitos. Comunicação prévia sobre a dívida e a possibilidade de inclusão no cadastro negativo. Prazo de 10 dias para a regularização da pendência. Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado. Após negociação, o nome deverá ser retirado dos cadastros em até 5 dias úteis. CNJ

19/06/2019

De acordo com a Súmula 130 do STJ, empresa responde pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Confira os precedentes: http://bit.ly/30Vjyuh

14/05/2019

Porque nunca é demais (re)lembrar! Saiba mais em http://bit.ly/12DireitosTrabalhistasMaes e que a garantia desses direitos prevaleça todos os dias

03/04/2019

Família reunida 👨‍👩‍👧‍👧👨‍👨‍👦👩‍👩‍👧
No Judiciário, as licenças adotante e gestante serão iguais, é o que consta na Resolução 279/2019 aprovada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, os pais terão direito a mais 15 dias da licença-paternidade. Leia mais aqui: http://bit.ly/LicencaIgual

Descrição da imagem e : Fotografia de pai segurando o bebê nos braços de frente para a mãe. A criança está dormindo e os pais sorrindo. Bebês com os pais. Direitos iguais para adotantes e gestantes. CNJ regulamenta prazo igual no Judiciário para licença adoção e maternidade e garante prorrogação de licença-paternidade. Resolução 279/2019. CNJ

20/02/2019

Mesmo aqueles consumidores que não conseguiram honrar com suas dívidas possuem direitos que devem ser respeitados pelas empresas de cobrança. Segundo o artigo 43, § 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990 - http://bit.ly/CodigoDoConsumidor), o devedor deve ser notificado por escrito, com antecedência, sobre a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Isso é importante para que ele tenha tempo hábil para corrigir o problema e impedir que o nome seja negativado.

Se você já está nessa situação, fique atento: constrangimentos na hora da cobrança e recebimento de mensagens e ligações insistentes também não são permitidos e podem ser consideradas práticas abusivas pelo CDC. Após o pagamento ou negociação da dívida, a empresa tem até cinco dias úteis para positivar o nome do consumidor.

Descrição da imagem e : Fotografia de uma pessoa segurando vários cartões de crédito. Texto: Verdades X Mentiras. Nome sujo. Empresa pode negativar nome do consumidor sem aviso prévio: mentira. Consumidor não pode sofrer constrangimento ao ser cobrado: verdade. É permitido receber mensagens e ligações insistentes de cobrança: mentira. Após negociação da dívida, o nome deverá ser retirado dos cadastros: verdade. CNJ

27/11/2018

Todo empregado, quando é contratado ou demitido, precisa passar por avaliação médica. O exame é necessário para atestar a aptidão do trabalhador ao entrar e ao sair da empresa. No caso do exame demissional, ele é obrigatoriamente realizado até a data da homologação da demissão⚖

Saiba mais o exame demissional → http://bit.ly/ExameDemissionalTST

Descrição da imagem e : fotografia de médico com os braços cruzados. Texto: exame demissional. Caso alguma doença ocupacional seja constatada durante a avaliação, o empregado tem direito à estabilidade no emprego. CSJT

08/11/2018

Ninguém casa pensando em se separar, mas ainda assim é importantíssimo dar atenção ao ato legal que envolve o vínculo do casal. Essa parte burocrática de um casamento inclui a escolha do tipo de regimes de bens que será adotado pelos cônjuges. E é fundamental que seja uma decisão tomada de forma clara e objetiva. Saiba mais no : http://bit.ly/MeusBens

Descrição da imagem e : fotografia contraluz de um casal em um descampado. Eles estão de costas e afastados um do outro, ambos com os braços cruzados. Texto: Quando “meu bem” vira meus bens. Conheça os tipos de regime de bens definidos no casamento. Comunhão Parcial de Bens: cada um recebe metade de todo patrimônio que foi construído em conjunto. Comunhão Total de Bens: o patrimônio total do casal é dividido igualmente pelos dois. Separação Total de Bens: cada parceiro permanece com o patrimônio que está exclusivamente no seu nome. Participação final nos aquestos: o casal pode combinar mais de um regime. CNJ