Nicholas Meira Assessoria Jurídica

27/01/2026

07/01/2026

“Ubi non est justitia, ibi non potest”

11/12/2025

Atenção!

Golpistas têm se passado por advogados para pedir depósitos judiciais, custas e outros pagamentos via PIX, normalmente usando números desconhecidos e criando um clima de urgência para que a pessoa não consiga pensar com calma.

Não solicitamos valores, dados bancários ou informações sensíveis por contatos não oficiais.
Sempre que houver qualquer dúvida, o procedimento correto é interromper a conversa imediatamente e confirmar diretamente com o escritório pelos nossos canais já conhecidos.

📲 Canal oficial de contato:
Telefone/WhatsApp: (47) 99932-6990

Se algo parecer estranho, confie na sua desconfiança: não faça pagamentos, não informe dados e fale conosco antes de tomar qualquer decisão.

🔁 Este conteúdo é informativo. Se puder, compartilhe com familiares e amigos para que mais pessoas evitem cair nesse tipo de golpe.

28/10/2025

🏢 Reforma Tributária e Locações: o que realmente muda

A Reforma Tributária trouxe muitas dúvidas para quem possui imóveis para locação ou administra carteiras imobiliárias. Uma preocupação comum é se todas as locações passarão a pagar o novo IBS/CBS. A resposta é: não. Há critérios importantes.

Para a maioria das pessoas físicas que possuem um ou dois imóveis alugados, nada muda. A tributação continua sendo apenas pelo Imposto de Renda, como já é hoje. Nenhum IBS/CBS será aplicado nesses casos.

A diferença aparece quando a locação é feita em escala. A pessoa física passa a ser contribuinte do IBS/CBS quando:

• A receita anual de aluguéis ultrapassar R$ 240 mil e houver mais de três imóveis alugados; ou
• A receita anual de locação atingir R$ 288 mil, mesmo que a quantidade de imóveis seja menor.

Isso caracteriza atividade econômica com habitualidade e relevância 📈.

Para pessoas jurídicas que exploram locação, o IBS/CBS passa a fazer parte da estrutura de preço. Porém, a lei já prevê redução significativa da alíquota para locações, o que tende a reduzir bastante o impacto. Ainda assim, é necessário revisar margens e planejar.

Na prática, dois imóveis idênticos, no mesmo prédio, podem ter tratamentos tributários diferentes, dependendo de quem é o proprietário:

• Pessoa física 👤
• Holding patrimonial 🏛️
• Empresa operacional 💼

Por isso, a estrutura escolhida importa.

Alguns pontos de atenção que já valem agora:

• Revisar contratos, especialmente cláusulas de reajuste e eventual repasse 📝
• Avaliar se a estrutura atual (PF, holding ou PJ) ainda é a mais vantajosa 🔍
• Verificar possibilidade de créditos conforme os gastos vinculados à atividade 🔧

A Reforma não aumenta automaticamente a tributação sobre locações. Ela cria faixas e critérios para diferenciar o pequeno locador daquele que atua de forma empresarial. Entender onde cada caso se encaixa é o passo principal.

10/12/2024

📢 Comunicado Importante – Recesso de Fim de Ano 🎄🎆

Prezado(a) cliente,

Informamos que nosso escritório estará em recesso no período de 20 de dezembro de 2024 a 15 de janeiro de 2025. Durante esse período, todas as nossas atividades estarão suspensas, com retorno normal no dia 16 de janeiro de 2025.

⚠️ Casos de urgência poderão ser atendidos por nosso plantão, excepcionalmente, via o WhatsApp do escritório: (47) 99932-6990. Ressaltamos que essa medida é exclusiva para situações emergenciais.

Recomendamos que entre em contato conosco até o dia 19 de dezembro para tratar de questões que não sejam urgentes, garantindo o melhor atendimento antes do recesso.

Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de conquistas! 🎁✨

Agradecemos pela confiança em nossos serviços ao longo deste ano e estaremos prontos para continuar atendendo suas demandas em 2025.

Atenciosamente,
Nicholas Meira Advocacia

👉 Compartilhe este comunicado para que ninguém fique sem as informações importantes!

09/09/2024

**Causas de Rescisão ou Distrato em Contratos Imobiliários**

**1. Inadimplência do comprador**
A falta de pagamento das parcelas do imóvel é uma das causas mais comuns de rescisão de contrato. Em muitos casos, isso pode levar à perda parcial dos valores pagos, dependendo do que estiver previsto no contrato.

**2. Atraso na entrega do imóvel pela construtora**
Se a construtora atrasar a entrega além do prazo de tolerância estabelecido no contrato, o comprador pode solicitar a rescisão e exigir a devolução dos valores pagos, com ou sem multa, dependendo das circunstâncias.

**3. Problemas financeiros inesperados**
Mudanças na capacidade financeira do comprador, como perda de emprego ou outras dificuldades, podem resultar em pedidos de distrato. Nesse caso, negociações entre as partes são essenciais para minimizar perdas.

**4. Problemas estruturais no imóvel**
Se o imóvel apresentar problemas graves de construção ou defeitos que não foram resolvidos, o comprador pode ter o direito de rescindir o contrato e receber a restituição do valor pago.

**5. Falha no financiamento**
A reprovação do financiamento, seja por questões de crédito ou mudanças nas políticas bancárias, é um motivo que pode justificar o distrato do contrato sem penalização excessiva ao comprador.

**6. Rescisão por mútuo acordo**
Quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato, pode-se formalizar o distrato amigavelmente, sem necessidade de litígio. Um advogado especializado garante que as condições sejam justas para todos.

**7. Cláusulas abusivas ou ilegais**
Se o contrato contiver cláusulas que vão contra o Código de Defesa do Consumidor ou outras normas legais, é possível solicitar a rescisão do contrato sem a aplicação de multas.

**Está passando por uma dessas situações?**
Procure a ajuda de um advogado especialista em direito imobiliário para garantir seus direitos e evitar prejuízos. Entre em contato agora e saiba mais!

06/09/2024

Não perca tempo. Hipoteca firmada entre construtora não atinge adquirentes, seja ela anterior ou posterior à compra e venda.

Há amplo êxito de nosso escritório em demandas semelhantes, que antes pareciam casos perdidos.

Isto porque o comprador não tem relação alguma para com o oferecimento de garantia do imóvel para com o banco quando efetuado diretamente pelo construtor e, sendo ele terceiro de boa-fé, pode pleitear a liberação da hipoteca e cancelamento de eventual leilão judicial do imóvel.

Quer saber mais? Entre em contato.

02/09/2024