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09/08/2026

Feliz Dia dos Pais!👔

Hoje é dia de celebrar quem esteve presente em cada etapa da nossa vida. Quem ensinou pelo exemplo, apoiou nas decisões difíceis e comemorou junto cada conquista, por menor que fosse.
Ser pai é uma escolha diária de cuidado, paciência e dedicação. É estar por perto nos momentos bons e, principalmente, nos momentos em que tudo parece difícil.

A todos os pais, o nosso reconhecimento e a nossa admiração. Que este dia seja de encontro, de boas lembranças e de tempo ao lado de quem se ama!

06/08/2026

CNPJ alfanumérico: a Receita Federal emitiu a primeira inscrição no novo formato.

Concluída em julho a migração da base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, foi gerada em 31 de julho de 2026 a primeira inscrição alfanumérica, atribuída a filial do Banco do Brasil S.A., sob o nº 00.000.000/E08G-12.

Além da adequação tecnológica, a medida recomenda atenção aos instrumentos contratuais e às políticas internas que descrevem o CNPJ como sequência numérica, cuja redação pode ensejar recusas indevidas e controvérsias entre as partes.

GestãoEmpresarial Advocacia

04/08/2026

Imóveis herdados permanecem, com frequência, anos fora do mercado. Não por ausência de comprador, mas pela pendência do inventário.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça examinou o recurso de dois irmãos que acordaram dividir a herança de forma diversa da prevista na sucessão legal. O Tribunal de Justiça de São Paulo havia rejeitado o acordo, sob o fundamento de possível doação dissimulada. O STJ reformou o entendimento: havendo consenso entre herdeiros maiores e capazes, a partilha pode ser homologada ainda que os quinhões apresentem valores distintos.

Ao juiz compete verif**ar a validade da manifestação de vontade e o atendimento às exigências legais, não avaliar o equilíbrio econômico da divisão.

Permanece, contudo, a análise tributária. A diferença entre os quinhões pode ser qualif**ada pelo Fisco como doação, com incidência de ITCMD, juros e multa. Recomenda-se que a estrutura tributária da partilha seja avaliada antes da conclusão do inventário.

A autonomia da família ampliou-se. A necessidade de planejamento permanece.

30/07/2026

Você sabia que nossa newsletter chega até você todos os meses?

Em agosto, tem mais uma edição a caminho — com as notícias mais importantes, as decisões recentes e os principais conteúdos do universo jurídico, selecionados especialmente para você.

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28/07/2026

📌 Você sabia que uma pessoa física também pode ser contribuinte do IBS e CBS?

Com a Reforma Tributária (LC 214/2025), além de outras hipóteses, os proprietários que alugam ou vendem imóveis com certa frequência podem se tornar contribuintes regulares de IBS e CBS os tributos que vão substituir P*S, Cofins, ICMS e ISS.

Isso muda a forma como o patrimônio imobiliário da família deve ser pensado, manter os imóveis em nome de pessoa física, estruturar em holding ou redistribuir a titularidade são decisões que passam a ter impacto tributário direto e cada caso pede uma análise própria.

Se você tem imóveis para locação ou pretende vender mais de um nos próximos anos, vale conversar com quem entende do assunto antes de tomar a próxima decisão.

PiazzaSchieweAdvocacia

23/07/2026

⚠️Toda empresa que trata dados de clientes, colaboradores ou parceiros está no radar da LGPD, seja um hospital, uma fintech ou um e-commerce.
A pergunta não é se a ANPD vai olhar para o seu setor. É se, quando isso acontecer, sua empresa vai estar pronta!

Empresas bem assessoradas não esperam a notif**ação da ANPD chegar, elas antecipam.

22/07/2026

📄 Enquanto a nota fiscal se adapta à Reforma Tributária, uma pergunta importante f**a de fora da conversa: e os contratos da sua empresa?

Cláusulas de repasse de tributos, reajuste de preço e responsabilidade por variação de carga fiscal, escritas sob o sistema antigo, podem não valer mais como antes e isso é uma questão jurídica, não contábil.

Sem revisão, a empresa pode acabar assumindo um custo tributário que não estava no cálculo original, ou discutindo com fornecedores e clientes sobre quem paga a diferença.

A transição tributária é também uma transição contratual.

16/07/2026

⚠️ O STF retomou os processos sobre pejotização nas instâncias trabalhistas.

Se sua empresa contrata profissionais como PJ para funções contínuas, atenção: casos que estavam paralisados voltam a correr nas Varas do Trabalho e nos TRTs, com audiências, produção de provas e julgamento.

A decisão final do STF sobre a legalidade do modelo ainda virá. Mas os processos já estão em movimento.

Conhecer o cenário jurídico da sua contratação é o primeiro passo para uma gestão empresarial segura!

14/07/2026

Um pai doou bens em vida aos quatro filhos e anos depois tentou anular a doação, alegando descumprimento de promessa de cuidado e ingratidão.

O TJSC manteve a doação, a cláusula de “cuidar e morar junto” era vaga demais para ser cobrada judicialmente, faltou a notif**ação prévia exigida por lei e as provas de ingratidão não se sustentaram.

A doação em vida entre pais e filhos é um instrumento legítimo de planejamento patrimonial, mas exige redação técnica precisa para evitar disputas futuras.

09/07/2026

Investe em imóveis para locação de curta temporada?

Atenção: conforme noticiado em 06/06/2026, a Segunda Seção do STJ afetou os REsp 2.272.536 e REsp 2.272.537 ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.443, relator ministro Raul Araújo) e suspendeu todos os processos sobre o assunto no Brasil. A Corte vai definir se a cláusula de destinação residencial da convenção, sozinha, já impede o aluguel por curto período.

O cenário já vinha se desenhando: em maio, a mesma Seção decidiu, por 5 a 4, que a exploração reiterada e profissional de curta estadia exige aprovação de dois terços dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil).

Até a tese definitiva, a recomendação é de cautela: quem planeja expandir operações de short stay em condomínios com convenção omissa opera em terreno incerto. Em novos empreendimentos, o ideal é prever a atividade expressamente na convenção.

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