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30/01/2026

🔵⚪⚙️ Contribuição abaixo do salário mínimo exige atenção redobrada

📄 CNIS: documento indispensável
A verificação criteriosa do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais é etapa essencial no planejamento da aposentadoria. Inconsistências, lacunas contributivas e recolhimentos a menor são mais comuns do que se imagina e podem impedir a concessão do benefício.

⚖️ Planejar é prevenir prejuízos
A análise prévia do histórico contributivo permite correções em tempo hábil, evita surpresas no momento do requerimento do benefício.

15/12/2025

Comunicado de Recesso

Informamos que nosso escritório entrará em recesso a partir de 19 de dezembro de 2025, com retorno das atividades em 12 de janeiro de 2026.

Agradecemos a confiança e a parceria ao longo do ano, sempre atuando com compromisso, ética e excelência.

Desejamos a todos um período de descanso, renovação e excelentes festas. ✨🎄 💙

15/08/2025

✅ Principais alterações no cálculo do benefício com a Reforma da Previdência:

Antes: 100% do valor da aposentadoria, dividido entre os dependentes.

Agora: 50% do valor, acrescido de 10% por dependente até atingir 100%.

🔖 Você sabia dessa mudança? Fique atento às novas alterações e busque auxílio de um advogado especialista.

28/03/2025

PODE HAVER A CONCESSÃO DO BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA) PARA PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA?
Sim, desde que cada beneficiário atenda aos critérios individualmente. A renda per capita deve estar dentro do limite permitido. O BPC já concedido a outro membro da família não é contabilizado no cálculo da renda.
Tal previsão está descrita no art. 20, § 14 e 15 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993:
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ‘ (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

09/01/2025

Nossa sala de reuniões e audiências.

17/12/2024

✨ Comunicado de Recesso ✨

O ano está chegando ao fim e é hora de recarregar as energias! Informamos que o escritório estará em recesso a partir do dia 20 de dezembro de 2024 e retornaremos às atividades no dia 06 de janeiro de 2025.

Agradecemos a confiança depositada em nosso trabalho ao longo deste ano e desejamos a você um período de descanso, celebrações e muitas alegrias ao lado de quem é importante para você.
E
Nos vemos em 2025, com ainda mais dedicação e compromisso!

Boas festas e um próspero Ano Novo! 🎄✨

04/12/2024

🕒 Atraso na entrega da obra: entenda as implicações jurídicas? 🏠

Adquirir um imóvel na planta é um passo importante, seja para realizar o sonho da casa própria ou como investimento. No entanto, atrasos na entrega podem frustrar essa expectativa e trazer prejuízos.

🛠 Por que ocorrem os atrasos?
Fatores como chuvas, problemas financeiros da construtora ou dificuldades administrativas podem levar ao atraso, à não conclusão ou até mesmo à paralisação das obras.

📜 Se isso acontecer, quais medidas jurídicas são aplicáveis?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, em caso de atraso superior a 180 dias corridos e sem culpa do comprador, poderá ser exigido:
✔️ Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos.
✔️ Indenização por lucros cessantes (ex.: aluguel mensal).
✔️ Reparação por danos morais e materiais.
✔️ Cumprimento do contrato e inversão da cláusula penal.

🔍 O que diz a Lei nº 13.786/2018?
Essa norma protege compradores e determina:

Multa de 1% ao mês sobre os valores pagos, em caso de atraso superior ao prazo de tolerância.
Resolução contratual com devolução integral do valor pago, corrigido, se o comprador optar por rescindir.

📑 Dicas importantes:

Leia atentamente o contrato e confira cláusulas sobre atrasos e penalidades.
Mesmo diante de atrasos, continue pagando suas parcelas para evitar complicações, sendo necessário, busque auxílio técnico.

12/11/2024

📌 Novidade sobre Divórcio Consensual Extrajudicial com Filhos Menores: Simplificação e Agilidade para Famílias!

A partir de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante mudança que facilita o processo de divórcio consensual extrajudicial, mesmo quando há filhos menores. Até então, o divórcio extrajudicial só era permitido para casais sem filhos menores.

Com essa nova medida, o processo de dissolução do casamento pode ocorrer de forma mais célere e prática, reduzindo a necessidade de tramitações judiciais complexas. No entanto, atenção: embora o divórcio consensual possa ser formalizado em cartório, as questões relacionadas aos filhos menores, como guarda, visitação e pensão alimentícia, continuam sendo de competência judicial. Esse aspecto é essencial para garantir os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes envolvidos.

A Resolução nº 571/2024 estabelece que, quando houver filhos menores, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio desde que seja comprovada a resolução judicial prévia de todas as questões relacionadas aos filhos, o que deverá estar devidamente registrado na escritura de divórcio.

📍 Dica Importante: Para agilizar o processo, muitos casais optam por realizar um acordo extrajudicial que, posteriormente, é homologado judicialmente, resolvendo assim o divórcio e as questões dos filhos em um único ato.

24/10/2024

Verbas rescisórias: É possível reconhecer o vínculo empregatício após o falecimento do trabalhador?

A resposta é sim. Sabemos que a perda de um ente querido já é um momento de grande dor, e enfrentar a burocracia nesse período pode ser ainda mais difícil. No entanto, garantir o recebimento das verbas rescisórias é um direito fundamental do trabalhador, que se transfere aos seus dependentes e herdeiros legais, como cônjuges e filhos.
Assim, se o trabalhador falecido não possuía registro em carteira, a família tem a possibilidade de solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício post mortem para garantir o acesso a esses direitos.

Se o empregador se recusar a realizar o pagamento das verbas de forma administrativa, a família pode recorrer à via judicial para garantir os direitos trabalhistas.

Neste momento delicado, estas verbas podem auxiliar a família, que muita das vezes não possuem condições de arcar com os custos após o falecimento do trabalhador.

✅ Mas quais verbas podem ser exigidas?

Todas as verbas que eram de direito deste empregador, como saldo de salário, 13º proporcional, férias não usufruídas e FGTS.

✅ Quais seriam os documentos necessários?

Certidão de óbito, documentos de identificação do falecido e dos herdeiros. Esses documentos são indispensáveis para o contato inicial com o empregador.

🚨 Atenção aos prazos:
O prazo para solicitar o reconhecimento do vínculo empregatício é de até 2 anos, mas quanto antes o pedido for feito, melhor, para evitar complicações futuras.

08/10/2024

🔍 Obsessão ou Stalking? Saiba quando a curiosidade vira perigo nos relacionamentos

Com o sucesso de séries que abordam obsessão, como “Bebê Rena” da Netflix, muitos se perguntam: onde termina a curiosidade e começa a perseguição? 🚫

No início, uma olhada casual nas redes sociais de alguém pode parecer inofensiva. Afinal, quem nunca deu aquela “espiada”?! Mas quando uma curiosidade se torna uma necessidade constante de monitorar e controlar cada movimento, é importante estar alerta. A linha entre a curiosidade e o stalking é tênue, mas quando cruzada, pode trazer sérias consequências emocionais e legais.

🔗O que é stalking?
No Brasil, o Código Penal (art. 147-A) tipifica a perseguição como crime. Qualquer forma de invasão reiterada à privacidade de alguém, restringindo a liberdade, pode ser considerada perseguição, com p***s de reclusão e multa. Além disso, a violência psicológica contra a mulher também é crime, e medidas protetivas estão previstas para garantir a segurança.

👩‍⚖️ O que fazer se você for a vítima?
Caso você esteja enfrentando uma situação de stalking ou perseguição, busque informações sobre seus direitos e proteja sua saúde mental e emocional. A legislação brasileira está do lado da vítima, e é essencial que você conheça os recursos legais à sua disposição. Segurança e privacidade são direitos fundamentais que devem ser preservados.

23/09/2024

💊 Como Conseguir Medicamentos de Alto Custo? 💊

Você sabia que tanto os planos de saúde quanto o Sistema Único de Saúde (SUS) têm obrigação de fornecer medicamentos de alto custo em casos específicos? Veja como garantir seu direito à saúde:

🔹 Planos de Saúde: A Lei nº 9.656/98 garante cobertura para doenças listadas na CID (Classificação Internacional de Doenças). Se o plano negar o fornecimento, uma reclamação à ANS pode resolver. E lembre-se: o Código de Defesa do Consumidor protege você contra cláusulas abusivas! ✋

🔹 SUS: Mesmo que o SUS negue o medicamento, você pode buscar a via judicial para garantir o acesso. É possível entrar com uma ação de urgência e obter o medicamento rapidamente, sem esperar perícias demoradas. ⚖️

🔑 Acesso à saúde é um direito de todos: O art. 196 da Constituição Federal garante esse direito. Não aceite negativas injustas. Você pode, sim, conseguir o tratamento necessário!

05/09/2024

O artigo 833 do CPC, prevê no inciso IV e X que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

⚠️Se você teve suas contas bancárias bloqueadas, saiba que o bloqueio advêm de uma ordem juricial, expedida de um processo.

1️⃣ O primeiro passo que você deve tomar é verificar nos seus extratos bancários o número do processo. Caso não consiga localizar, solicite a ajuda do gerente bancário.

2️⃣ De posse do número do processo busque por um advogado (a).

3️⃣ Sendo verificado que os valores são impenhoráveis, é cabível a impugnação e o pedido de desbloqueio dos valores.

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Endereço

Rua Gil Stein Ferreira, N 100, Sala 701, Centro
Itajaí, SC
88301210

Telefone

+5547999774436

Site

http://www.matheuspaulo.com.br/

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