AQS Assessoria Jurídica

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Ter um contrato de compra e venda não é o suficiente!Para realmente ter a propriedade do seu imóvel, é necessário REGIST...
26/04/2021

Ter um contrato de compra e venda não é o suficiente!

Para realmente ter a propriedade do seu imóvel, é necessário REGISTRAR a ESCRITURA PÚBLICA no Cartório de Imóveis.

Caso contrário, você NÃO SERÁ DONO e poderá sofrer prejuízos e até mesmo vir a perder o bem.

Vamos lá! O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é um sistema informatizado criado pelo governo federal, re...
22/04/2021

Vamos lá! O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) é um sistema informatizado criado pelo governo federal, responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior.

Quando criada, em 1998, a taxa do SISCOMEX tinha como valor estipulado em lei o montante de R$ 30,00 por Declaração de Importação registrada e R$ 10,00 por adição.

Em 2011, por meio de uma portaria, esta taxa foi majorada em aproximadamente 500%, passando para R$ 185,00 por DI, acrescido de R$ 29,50 a primeira adição. Este reajuste foi considerado ABUSIVO pelo STF, mas tais valores ainda são exigidos dos importadores.

A portaria 4131/2021 publicada no último dia 16, estipulou o novo valor da taxa a partir de 01/06/2021 que será de R$ 115,67 por DI e R$ 38,67 para cada adição.

Logo, é uma ótima oportunidade para os importadores buscarem o judiciário para recuperar a quantia paga de forma indevida nos últimos 5 anos!

Você pode usar um modelo da internet e correr risco de ter GRANDES prejuízos. O advogado atua de forma preventiva, a fim...
19/04/2021

Você pode usar um modelo da internet e correr risco de ter GRANDES prejuízos.

O advogado atua de forma preventiva, a fim de garantir maior segurança jurídica para o contrato estabelecido entre as partes.

Portanto, se você não pretende arriscar em uma roleta russa, contate seu advogado de confiança no momento da elaboração ou assinatura de um contrato.

Esta é a chamada usucapião familiar, prevista no art. 1.210-A do Código Civil. 📝⁣⁣Este instituto visa garantir o dire...
16/11/2020

Esta é a chamada usucapião familiar, prevista no art. 1.210-A do Código Civil. 📝⁣
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Este instituto visa garantir o direito constitucional à moradia e uso social da propriedade. 🏠⁣
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O cônjuge ou companheiro que abandona o lar por mais de 02 (dois) anos, perde o direito a partilha do bem, pois quem ficou no imóvel passar a ser único proprietário, por usucapião.⁣
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💡 Mas quais são os requisitos para isso ocorrer?⁣
a) O imóvel deve ser urbano, ter no máximo 250m² e ser de propriedade do casal;⁣
b) O período do abandono deve ser de no mínimo 2 (dois) anos;⁣
c) Por abandono entende-se que a pessoa que saiu do imóvel, não contribui com mais nenhuma despesa e obrigação relativa ao bem;⁣
d) O cônjuge que ficou no imóvel não pode ser proprietário de outro imóvel;⁣
e) Aquele que ficou no imóvel deve exercer diretamente a posse, de forma exclusiva e sem interrupção, fazendo uso do bem para sua moradia e de sua família.⁣
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⚠️ Vale ressaltar que, uma simples separação do casal não configura Usucapião Familiar. Se uma das partes apenas deixou o imóvel, mas continua assistindo a família em suas necessidades, isso não configura abandono.⁣
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Primeiramente é necessário fazer a distinção dos tipos de vaga:⁣1️⃣ VAGA ACESSÓRIA é aquela que não possui matrí...
16/11/2020

Primeiramente é necessário fazer a distinção dos tipos de vaga:⁣
1️⃣ VAGA ACESSÓRIA é aquela que não possui matrícula própria, faz parte do apartamento. ⁣
2️⃣ O segundo tipo são as VAGAS COMUNS, que fazem parte da área comum do condomínio, estão demarcadas como vagas de estacionamento, no entanto não se pode definir qual vaga pertence a qual apartamento. ⁣
3️⃣ O terceiro tipo são as VAGAS AUTÔNOMAS, que possuem matrículas distintas, uma matrícula para o apartamento e outra para a vaga.⁣
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 🟡 Neste sentido, destaca-se que as VAGAS AUTÔNOMAS podem ser vendidas livremente a outros condôminos. No entanto, no que se refere à venda/locação a terceiros, o artigo 1.331 do Código Civil exige autorização expressa na convenção condominial, caso contrário, a pessoa que alugar para alguém de fora será considerada infratora e poderá sofrer as sanções com base no regimento do condomínio.  ⁣
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❌ A restrição objetiva trazer mais segurança aos condomínios, pois possibilitar a venda e locação das garagens a pessoas estranhas ao condomínio seria viabilizar o acesso e a circulação de indivíduos nas dependências desta comunidade, expondo a privacidade e segurança do local, tão prezada nos dias de hoje.⁣
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Muito se ouve falar em dano moral previdenciário. Mas você sabe o que significa⁉️⁣⁣☑️ O instituto do dano moral é bastan...
02/11/2020

Muito se ouve falar em dano moral previdenciário. Mas você sabe o que significa⁉️⁣
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☑️ O instituto do dano moral é bastante conhecido no mundo jurídico, e aos poucos, vem ganhando espaço na seara previdenciária.⁣
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✒️ Isto porque, cada vez mais os segurados estão sendo prejudicados pela desídia e negligência do INSS ao analisarem/negarem os benefícios previdenciários.⁣
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📌 Neste sentido, são diversas as hipóteses de incidência do dano moral previdenciário, dentre as quais destacam-se: ⁣
1) atraso injustificado na concessão do benefício; ⁣
2) Desconto de crédito consignado não autorizado; ⁣
3) suspensão indevida do pagamento e dos benefícios; ⁣
4) acusação de fraude indevida; ⁣
5) extravio de documentos.⁣
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⚠️ Lembrando que, não basta apenas mera insatisfação no ocorrido, é necessário provas robustas, capazes de demonstrar a lesão sofrida pelo segurado em razão da conduta do INSS, devendo cada caso, ser analisado de forma particular.⁣
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📝 Os contratos expressam a vontade das partes em comprar ou vender produtos, imóveis, em prestar e contratar serviços, f...
27/10/2020

📝 Os contratos expressam a vontade das partes em comprar ou vender produtos, imóveis, em prestar e contratar serviços, fechar parcerias, e outras situações. Logo, é de suma importância que sejam redigidos de forma clara e contemplem todas as condições e especificações definidas pelos contratantes.⁣
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Mas e quando os envolvidos possuem nacionalidades distintas❓Como fazer⁉️⁣
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Quando isto acontece, sejam as partes pessoas físicas ou jurídicas, recomenda-se que o contrato seja redigido em tantos quantos forem os idiomas dos envolvidos. 🔠⁣
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Por exemplo: se um cidadão norte americano decide adquirir um imóvel de uma construtora brasileira, recomenda-se que este contrato seja firmado em inglês e português, tornando válida e eficaz as relações entabuladas, nos termos dos artigos 224 do Código Civil Brasileiro e 148 da Lei de Registros Públicos (6.015/73). 🇧🇷🇺🇸⁣
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Mas atenção ‼️ Muitos termos e expressões do direito contratual possuem significado particular e merecem a devida atenção no momento da tradução, exigindo do advogado conhecimento específico da língua estrangeira para que o contrato expresse o mesmo teor em ambos os idiomas. ⚠️⚠️⚠️⁣
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Precisa de um contrato bilíngue? Procure um advogado que tenha conhecimento no assunto. 📞⁣
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⁣🔁 A Receita Federal por meio do sistema RADAR controla e fiscaliza as operações de comércio exterior realizadas por emp...
21/10/2020

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🔁 A Receita Federal por meio do sistema RADAR controla e fiscaliza as operações de comércio exterior realizadas por empresas brasileiras. ⁣
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Este sistema disponibiliza em tempo real informações sobre atividades aduaneiras, contábeis e fiscais, reunindo em uma única plataforma os principais dados para combater fraudes na importação ou exportação de produtos.⁣
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🖊 Há algumas submodalidades no RADAR para quem pretende se habilitar, são elas:⁣
*Expresso: com limite de USD 50 mil por semestre para importação, podendo o microempreendedor individual se habilitar nesta modalidade;⁣
*Limitado: com limite de USD150 mil por semestre para importação;⁣
*Ilimitado: para importações acima de USD 150 mil por semestre.⁣
*Pessoas físicas também podem se habilitar no sistema, desde que importem para consumo próprio. Para exportação, não há limite de valores.⁣
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🛑 Importante esclarecer que é possível pleitear a revisão de habilitação para aumentar o limite de importações. Este requerimento, também conhecido por Revisão de Estimativa, está previsto na Portaria Coana nº 123/2015, e por meio dele o importador deverá comprovar capacidade financeira superior a previamente estimada, com documentação mínima que permita verificar sua capacidade operacional.⁣
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⚖️ É de suma importância o acompanhamento e assessoria especializada neste momento para apresentação da documentação completa e correta para o deferimento do pedido, pois em caso de indeferimento, um novo pedido somente será apreciado após decorrido o prazo de 6 meses deste protocolo. Em alguns casos, pode ocorrer até a diminuição do limite de importação, caso a documentação apresentada não atenda aos requisitos previstos.⁣
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Ficou com dúvida sobre o assunto? Procure um advogado especializado no assunto. 📞⁣
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E a resposta é NÃO. ❌⁣⁣A Súmula nº 377 do STF dispõe que: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquirid...
18/10/2020

E a resposta é NÃO. ❌⁣
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A Súmula nº 377 do STF dispõe que: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.⁣
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Mas o que isso significa e por qual motivo não se aplica ao divórcio do Gustavo Lima e da Andressa Suita ❓⁣
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Bom, primeiramente insta esclarecer a diferença entre separação legal de bens e separação convencional. 👰🏽🤵🏻⁣
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🖊 A separação legal de bens, também chamada de separação obrigatória são os casos previstos em lei em que o regime de separação é obrigatório ao casal, como por exemplo, o casamento de maior de 70 anos, ou de pessoas que precisam de suprimento judicial. ⁣
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🖊 Já a separação convencional é o regime adotado por livre escolha do casal, que optam por separar o seu patrimônio de modo que cada um terá os seus próprios bens. ⁣
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No caso do Gustavo Lima e da Andressa Suita, por não encaixar-se em nenhuma das hipóteses legais da separação OBRIGATÓRIA, presume-se que o regime de bens adotado foi o de separação convencional e portanto, não se aplica a súmula, a qual menciona expressamente que só haverá a divisão dos bens no caso de separação LEGAL.⁣
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E a resposta é NÃO. ❌A Súmula nº 377 do STF dispõe que: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos...
17/10/2020

E a resposta é NÃO. ❌

A Súmula nº 377 do STF dispõe que: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

Mas o que isso significa e por qual motivo não se aplica ao divórcio do Gustavo Lima e da Andressa Suita ❓

Bom, primeiramente insta esclarecer a diferença entre separação legal de bens e separação convencional. 👰🏽🤵🏻

🖊 A separação legal de bens, também chamada de separação obrigatória são os casos previstos em lei em que o regime de separação é obrigatório ao casal, como por exemplo, o casamento de maior de 70 anos, ou de pessoas que precisam de suprimento judicial.

🖊 Já a separação convencional é o regime adotado por livre escolha do casal, que optam por separar o seu patrimônio de modo que cada um terá os seus próprios bens.

No caso do Gustavo Lima e da Andressa Suita, por não encaixar-se em nenhuma das hipóteses legais da separação OBRIGATÓRIA, presume-se que o regime de bens adotado foi o de separação convencional e portanto, não se aplica a súmula, a qual menciona expressamente que só haverá a divisão dos bens no caso de separação LEGAL.

Ficou com dúvida sobre o assunto? Procure um advogado especializado no assunto. 📞

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Inicialmente é preciso saber se você já teve a pensão fixada por acordo ou sentença judicial ⁉️⁣⁣Se a resposta for sim ✅...
08/10/2020

Inicialmente é preciso saber se você já teve a pensão fixada por acordo ou sentença judicial ⁉️⁣
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Se a resposta for sim ✅ Basta 1 (um) mês de atraso para executar o valor devido, não é necessário aguardar o atraso de vários meses para iniciar a cobrança. Inclusive, a partir do primeiro dia de atraso já é possível o pedido de prisão civil e a negativação do nome do devedor. ⁣
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Vale lembrar que para fins de prisão, não é possível a cobrança de mais de 3 (três) meses de pensão. ❌⁣
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🖊 Contudo, se a pensão ainda não foi definida, o primeiro passo é o ingresso de uma ação judicial para fixação do valor e posterior cobrança. ⁣
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Possui dúvidas sobre o assunto❓⁣
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