Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Terça-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Quarta-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Quinta-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 18:00 Sexta-feira 09:00 - 12:00 14:00 - 17:30

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Gonçalves Advogados Associados, Dr Nereu Ramos 197/sala 1105, Itajaí (2026)

03/02/2026

FÉRIAS DO TRABALHADOR — RESUMO PRÁTICO

✔ Direito garantido por lei
Após 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias, com 1/3 constitucional.

✔ Aviso obrigatório
O empregador deve avisar por escrito com 30 dias de antecedência (CLT, art. 135).

✔ Pagamento correto
As férias + 1/3 devem ser pagas até 2 dias antes do início do descanso (CLT, art. 145).

✔ Prazo para conceder
As férias devem ser dadas até 12 meses após o período aquisitivo.

✔ Fracionamento
Pode ser dividido em até 3 períodos, sendo um com no mínimo 14 dias, com concordância do empregado.

⚠ Descumprimento do aviso
A falta de aviso prévio gera irregularidade, pode resultar em multa administrativa e indenização.
⚖️ Em caso de dúvida, procure um advogado trabalhista.

02/02/2026

EQUIPARAÇÃO SALARIAL — O QUE TODO TRABALHADOR PRECISA SABER

A equiparação salarial é um direito previsto na legislação trabalhista que busca impedir tratamento desigual entre empregados que exercem a mesma função.

👉 Trabalho igual deve gerar salário igual, desde que atendidos os requisitos legais.

Perguntas frequentes dos clientes:

1️⃣ O que é equiparação salarial?
É o direito de receber o mesmo salário de outro empregado (paradigma) que exerça a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador.

2️⃣ Quais são os requisitos legais?
• Mesma função
• Mesmo empregador
• Mesmo estabelecimento empresarial
• Trabalho de igual valor
• Diferença de tempo na função não superior a 2 anos
• Diferença de tempo de admissão na empresa entre trabalhadores não superior a 4 anos

3️⃣ O cargo registrado na carteira impede a equiparação?
Não. Prevalece a realidade dos fatos, ou seja, a função efetivamente exercida.

4️⃣ A empresa pode negar alegando plano de cargos e salários?
Somente se houver plano válido, formal, objetivo e aplicado de forma isonômica, conforme exige a lei.

5️⃣ O que o trabalhador pode receber?
• Diferenças salariais
• Reflexos em férias + 1/3
• 13º salário
• FGTS + 40%
• Demais verbas salariais

6️⃣ Precisa entrar com ação judicial?
Sim. A equiparação salarial depende de reconhecimento judicial, mediante prova documental ou testemunhal.

📌 Importante:
Cada caso exige análise técnica. Nem toda diferença salarial é ilegal, mas quando é, o trabalhador tem direito à correção.
Em caso de dúvida, consulte um advogado trabalhista. AdvocaciaTrabalhista JustiçaDoTrabalho CLT DireitosDoTrabalhador Emprego RelaçãoDeTrabalho LeiTrabalhista GonçalvesAdvogados

20/01/2026

Demissão após alta de reabilitação: Entenda a decisão do TST ⚖️

Recentemente, a 5ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa petrolífera por dispensa discriminatória. O caso envolve um trabalhador com dependência química demitido apenas uma semana após retornar de uma internação.

📝 RESUMO DIDÁTICO DO CASO:

1️⃣ O Fato: Um operador de plataforma, que enfrentava a dependência química, foi internado duas vezes. Sete dias após receber alta e voltar ao trabalho, foi dispensado sem justa causa.

2️⃣ A Defesa: A empresa alegou “reestruturação interna”, mas não conseguiu comprovar que o desligamento não teve relação com a doença.

3️⃣ A Lição Jurídica (Súmula 443): O Tribunal aplicou a regra da Presunção de Discriminação.

Doença Estigmatizante: A Justiça entende que a dependência química gera estigma e preconceito.

Inversão do Ônus: Quando a demissão ocorre nessas condições, presume-se que foi discriminatória. Cabe à empresa provar que o motivo foi técnico ou financeiro. Se não provar, a discriminação é confirmada.

✅ A DECISÃO: A dispensa foi anulada e a empresa condenada a pagar R$ 50 mil em danos morais, além de 12 meses de salários.

🤍 A IMPORTÂNCIA DO JANEIRO BRANCO

Este julgamento dialoga diretamente com o mês em que estamos. O Janeiro Branco é a campanha dedicada à conscientização sobre a Saúde Mental e Emocional, um tema urgente no Direito do Trabalho.

O caso acima nos lembra que saúde mental no trabalho não é apenas sobre evitar o estresse ou o burnout. É também sobre combater estigmas. A dependência química é uma doença reconhecida pela OMS, e não uma “falha de caráter”.

Quando o Judiciário pune a dispensa discriminatória, ele está enviando um recado claro: o ambiente corporativo deve ser um espaço que não apenas cobra produtividade, mas que respeita a vulnerabilidade humana e o processo de reabilitação.

Cuidar da mente é um direito. Respeitar quem está em tratamento é um dever.

💬 Sua empresa possui políticas claras de apoio à saúde mental? Conte nos comentários.

Súmula443 Discriminação GestãoDePessoas JustiçaDoTrabalho SaudeEmocional

20/12/2025

Chegamos ao fim de mais um ciclo! ✨ 2025 foi um ano incrível, repleto de desafios vencidos e parcerias fortalecidas. Somos imensamente gratos pela confiança depositada em nosso trabalho.
Agora, é hora de fazer uma breve pausa para recarregar as energias. Entraremos em recesso para retornarmos em 2026 com disposição total para novos projetos.
A toda a nossa equipe, clientes e parceiros, desejamos um Feliz Natal e um Ano Novo próspero e cheio de realizações! 🎄🥂
Direito

28/11/2025

Notícias TRT12…
Mais uma vitória expressiva do escritório Gonçalves Advogados! ⚖️💪
Recentemente, garantimos os direitos de uma farmacêutica que enfrentava situações inaceitáveis em seu ambiente de trabalho. Conseguimos na Justiça do Trabalho a condenação da empresa em dois pontos fundamentais:
1️⃣ Transporte irregular de valores: A funcionária era obrigada a levar dinheiro ao banco sem nenhum treinamento ou segurança, correndo riscos desnecessários. O juiz confirmou que essa prática gera dano moral (Tema 61 do TST). 💸🚫
2️⃣ Assédio e Adoecimento: Comprovamos que a trabalhadora sofria com a postura grosseira e irônica da gerência, o que causou estresse e adoecimento. A dignidade da profissional foi restabelecida com uma indenização justa. 🧠🩺
Essa decisão reafirma que a saúde mental e a segurança do trabalhador não têm preço.
Se você passa por situações de risco ou humilhação no trabalho, saiba que a lei está do seu lado.
🖥️Número do processo: 0000148-08.2025.5.12.0056

📍 Rua Dr. Nereu Ramos, 197, Sala 1105 - Centro, Itajaí.
📲 (47) 99718-4641
Justiça AssédioMoral TransporteDeValores Vitoria Advocacia Itajaí Navegantes

29/11/2024

📌 Equiparação Salarial: Entenda seus Direitos!

Você sabia que a equiparação salarial é um direito garantido pela CLT no artigo 461? 🤔 Trata-se de uma proteção para que trabalhadores que exercem funções iguais, com igual produtividade e perfeição técnica, recebam salários equivalentes. 💼⚖️

👉 Quais são os requisitos para a equiparação salarial?
Para que haja o reconhecimento desse direito, é necessário que:
1️⃣ O trabalho seja realizado na mesma localidade (mesmo estabelecimento ou cidade);
2️⃣ A função desempenhada seja idêntica, com as mesmas responsabilidades e exigências;
3️⃣ O trabalhador tenha igual produtividade e qualidade técnica;
4️⃣ Não haja uma diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre os trabalhadores comparados.

⚠️ O que impede a equiparação salarial?
Algumas situações podem descaracterizar o direito à equiparação:
• Quando o trabalhador equiparado exerce uma função diferente ou com maior grau de complexidade;
• Existência de plano de cargos e salários devidamente registrado e implementado pela empresa;
• Diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função;
• Caso o trabalho seja realizado em localidades diferentes;
• Quando há período de admissão superior a 4 anos entre o trabalhador que solicita a equiparação e o paradigma.

💡 Fique atento! A equiparação salarial é uma garantia contra discriminações salariais e valoriza o trabalho igualitário. Se você acredita que seu direito está sendo violado, procure orientação especializada.

📞 Entre em contato com nossos especialistas para tirar suas dúvidas!

19/11/2024

⚖️ BLOQUEIO DE CONTAS: ENTENDA SEUS DIREITOS E AS REGRAS DE IMPENHORABILIDADE ⚖️

Você sabia que, mesmo diante de uma dívida, nem todo saldo bancário pode ser bloqueado? A lei brasileira protege algumas quantias e valores essenciais à subsistência e dignidade da pessoa. Confira as principais hipóteses de impenhorabilidade, que garantem segurança ao cidadão:

1️⃣ Salário, Aposentadoria e Benefícios Previdenciários: Recursos provenientes de salários, aposentadorias, pensões e benefícios como o INSS são protegidos. A exceção é para pagamento de pensão alimentícia, onde é permitido o bloqueio parcial.

2️⃣Poupança com Valor Limitado: Saldo em cadernetas de poupança até o limite de 40 salários-mínimos também não pode ser penhorado.

3️⃣Valores para Subsistência: Recursos indispensáveis ao sustento do devedor e sua família não podem ser bloqueados, mesmo que estejam em contas correntes.

4️⃣Verbas Indenizatórias: Valores provenientes de seguro-desemprego, indenizações por acidente de trabalho e similares também são impenhoráveis.

⚠️ IMPORTANTE: Ainda que a regra seja a proteção, há exceções e situações específicas que podem autorizar o bloqueio. Por isso, é fundamental contar com um advogado para verificar se seus direitos estão sendo respeitados e, se necessário, buscar medidas legais para desbloqueio.

🔎 Fique atento aos seus direitos! Nem toda dívida pode justificar o bloqueio de valores essenciais para sua vida e bem-estar.

👉 Compartilhe essa informação para ajudar outras pessoas que possam estar passando por essa situação. Juntos, por mais justiça e dignidade!

16/11/2024

⚠️ Acidente de Trabalho: O que a Empresa Deve Fazer?

Infelizmente, acidentes podem ocorrer no ambiente de trabalho, e é fundamental que a empresa esteja preparada para agir de forma correta e garantir os direitos do trabalhador. Confira os principais passos que a empresa deve adotar:

1. Prestar Socorro Imediato

A saúde e a segurança do trabalhador são prioridade. Se necessário, acione o serviço de emergência para garantir atendimento rápido e eficaz.

2. Comunicação Imediata

É obrigação da empresa registrar o acidente no prazo de 1 dia útil por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), mesmo que o acidente não resulte em afastamento.

3. Garantir o Afastamento e o Auxílio

Se o trabalhador precisar se afastar por mais de 15 dias, ele tem direito a:
• Auxílio-doença acidentário (B91): benefício pago pelo INSS, sem carência.
• Estabilidade de 12 meses: após o retorno ao trabalho, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa nesse período.

4. Investigar as Causas do Acidente

A empresa deve identificar as causas e tomar medidas para evitar que novos acidentes ocorram. Isso inclui adequação de equipamentos, treinamento e revisão de normas de segurança.

5. Garantir Direitos Trabalhistas e Previdenciários

O trabalhador tem direito a:
• FGTS depositado durante o afastamento.
• Reabilitação profissional, caso seja necessário.
• Indenização por danos morais ou materiais, em casos de negligência por parte da empresa.

6. Priorizar a Prevenção

Além de agir após o acidente, investir em programas de segurança e saúde no trabalho é a melhor forma de proteger os colaboradores e evitar problemas futuros.

👉 Dica para empresas e trabalhadores: contar com orientação jurídica especializada é essencial para garantir que todos os direitos e deveres sejam cumpridos.

Cuide do que importa: a saúde e a segurança no ambiente de trabalho! 💼

16/11/2024

A apresentação de um atestado médico no trabalho, em regra, não pode gerar demissão, desde que o documento seja legítimo e atenda aos requisitos legais. O empregador tem o dever de aceitar o atestado como justificativa para a ausência do empregado.

Casos em que o atestado médico pode gerar complicações:

1. Fraude no atestado:
• Se for comprovado que o atestado médico é falso ou contém informações fraudulentas, o empregador pode aplicar uma justa causa para demissão, com base no artigo 482, alínea “a”, da CLT (ato de improbidade).
2. Descumprimento de prazos:
• O trabalhador deve apresentar o atestado no prazo estabelecido pela empresa ou por convenções coletivas. O não cumprimento pode levar a complicações, mas geralmente não justifica uma demissão por justa causa.
3. Incompatibilidade do atestado com a realidade:
• Se houver evidências de que o funcionário estava realizando atividades incompatíveis com a condição alegada no atestado (como trabalho em outro local ou atividades físicas intensas), a empresa pode entender isso como quebra de confiança.

Direitos do empregado:

• Enquanto estiver sob atestado médico, o contrato de trabalho está suspenso, e o empregador não pode dispensar o empregado sem justificativa válida.
• Caso o funcionário esteja afastado pelo INSS (por mais de 15 dias), ele não pode ser demitido durante o período de estabilidade previdenciária, dependendo do motivo do afastamento.

Em resumo, o atestado médico, quando válido, é um direito do trabalhador e não pode ser usado como motivo para demissão, salvo em situações excepcionais de fraude ou má-fé. Ficou com dúvida? Procure um advogado especializado

30/10/2024

.📢 Trabalho aos Domingos e Feriados: Saiba seus Direitos sobre Horas Extras!

Se você trabalha aos domingos ou feriados, é importante saber que a legislação garante adicional de horas extras para esses dias! ⚖️👷 Confira como funciona e quais são os percentuais adicionais:

📌 Adicional para Domingos e Feriados
Pela legislação trabalhista, o trabalho realizado em dias de descanso (como domingos e feriados) deve ser compensado com:
- Hora extra de 100% sobre o valor da hora normal, caso não haja compensação por folga em outro dia. Esse valor é o dobro da hora de trabalho habitual.

📌 Posso Trocar por Folga?
Em alguns casos, o empregador pode oferecer folga compensatória em vez de pagar o adicional. Isso depende de acordo ou convenção coletiva e deve ser feito com o consentimento do trabalhador.

⚠️ Fique Atento!
Se o trabalho nesses dias é frequente, também é importante verificar se há um acordo coletivo que regule esses valores ou a possibilidade de folgas compensatórias, garantindo que você receba seus direitos corretamente.

💼 Conheça e Exija seus Direitos! Trabalhar aos domingos e feriados não precisa ser um prejuízo. Informe-se e garanta o que é seu! 💪

05/10/2024

🩺 Resolução CFM nº 2.416/2024: Principais Pontos 🩺

A nova Resolução do CFM atualiza as regras para a prática médica, reforçando os atos privativos dos médicos e as vedações. Confira abaixo os principais tópicos:

🔹 Atos Privativos dos Médicos:

1. Diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos.
2. Prescrição de terapias médicas e intervenções cirúrgicas.
3. Solicitação e interpretação de exames complementares.
4. Emissão de atestados médicos e relatórios de saúde.
5. Coordenação de serviços de saúde em nível clínico e administrativo.

🔸 Vedações Importantes:

1. Médicos não devem omitir a comunicação de eventos adversos causados por profissionais não médicos.
2. É proibida a emissão de declaração de óbito em casos de suspeita de exercício ilegal da medicina, devendo acionar as autoridades.
3. Não é permitido ao médico atuar em condições de trabalho que comprometam a qualidade do atendimento, devendo comunicar o CRM.

Essa resolução busca garantir a qualidade, segurança e ética no atendimento médico.
Para acesso à resolução completa, acesse o site do CFM/resoluções

11/07/2024

🚨 Atenção, consumidores! 🚨

Bancos estão sendo condenados por refinanciar empréstimos sem autorização! Essa prática abusiva prejudica milhares de brasileiros, gerando cobranças indevidas e aumentos injustificados na dívida.

🔍 Já verificou se você foi vítima dessa situação? Saiba que é seu direito exigir a anulação desses contratos e buscar uma compensação pelos danos sofridos.

Gonçalves Advogados Associados

03/02/2026

02/02/2026

20/01/2026

20/12/2025

28/11/2025

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