Júlia Silva Advocacia

07/03/2023

23/02/2023

O juiz de Direito Fernando Antonio de Lima, do foro de Jales/SP, determinou a suspensão da CNH, pelo prazo de um ano, de devedora de dívida pecuniária e uma obrigação de fazer. O magistrado ressaltou a recente decisão do STF que validou dispositivo que permite ao juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
Segundo o juiz, a suspensão servirá para que a executada cumpra a dívida de reparação por danos morais mais multa coercitiva.
Consta nos autos que há uma dívida pecuniária e uma obrigação de fazer. A dívida pecuniária diz respeito à reparação por danos morais (R$ 3 mil) e a uma multa coercitiva. Já a obrigação de fazer consiste na determinação para que a executada entregue os documentos necessários para que a parte-exequente possa conseguir a transferência de veículo.
A parte exequente, então, requereu a aplicação de medidas judiciais atípicas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet.
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou decisão do STF no dia 9 de fevereiro que fixou que o art. 134, IV, do CPC, não viola a Constituição Federal, e, assim, o Poder Judiciário pode aplicar as medidas, para efetivar qualquer tipo de decisão judicial, mesmo aquelas que versarem sobre obrigação de fazer, obrigação de não fazer ou obrigação de natureza pecuniária.

Matéria completa acesse o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/381921/juiz-suspende-cnh-de-devedora-de-danos-morais-e-multa-coercitiva

22/02/2023

Nos é cediço que uma das formas mais efetivas para recebimento de pensão alimentícia atrasada, depois da prisão civil, é a penhora de valores, por meio do sistema BACENJUD.

Acontece que, entre o pedido de penhora e a efetiva constrição dos valores, há certa margem de tempo, que permite ao executado, se antecipar ao bloqueio.

Assim, muitos devedores, cientes da existência da ação de execução de alimentos, e com o intuito de frustrar o pagamento dos valores, realizem o saque da quantia, assim que o crédito entra na conta e antes de efetivada a penhora.

Em sendo, no intuito de se antecipar a postura do devedor, e conceder efetividade ao processo judicial, alguns magistrados já tem deferido o pedido de penhora do PIX do executado.

Com isso o magistrado comunica ao banco Central o valor da dívida, e determina que as movimentações financeiras (transferência de valores) que sejam realizadas em favor do PIX do executado, sejam transferidas para aquele juízo, para fins de pagamento da dívida, antes mesmo de serem creditadas na conta bancária do executado.

Trata-se de um entendimento jurisprudencial novo, e que ainda não é uniforme, mas que com certeza trará efetividade as execuções de alimentos.

27/03/2022

🔥🔥🔥👻

27/03/2022

Nem é "meme" 🔥🔥🔥

27/03/2022

EDIFICAÇÃO EM IMÓVEL DE TERCEIROS
Leia abaixo e fique por dentro de seus direitos.

Apesar de a contrução constituir uma acessão, comprovado o houve esforço comum do par na edificação da residência em terreno de terceiro, é de ser reconhecida a comunicabilidade da benfeitoria, correspondente ao valor do bem e não exclusivamente dos valores pagos na construção.

Por tanto é cabível pretensão indenizatória contra o mesmo, a ser formulada em ação própria.

24/10/2021

Nasceu para brilhar, ela gosta de causar. 😚😘😻