J. Edson Advogados

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07/06/2024

A rescisão do parcelamento e inscrição do débito em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução devem ser imediatos caso ocorra a falta de pagamento do parcelamento.

Contudo, o limite para que ocorra a rescisão por atraso é de três meses de inadimplência.

Dentro desse prazo, a empresa tem o direito de obter uma certidão fiscal positiva com efeitos de negativa para comprovar sua regularidade fiscal, mesmo com o atraso.

Esse foi o entendimento do juízo, que permitiu a emissão de certidão para uma empresa que pretendia aderir a um programa de promoção à inovação tecnológica previsto em lei.

A decisão, inicialmente, foi para um mandado de segurança para fazer a emissão.

Contudo, a empresa sustentou que possuía o direito à certidão e justificou a urgência pela necessidade de contratação de empréstimo junto ao BNDES.

Na análise do juízo, a empresa poderia, sim, obtê-la, levando em conta que foi comprovado o parcelamento dos débitos.

Além disso, não existiam mais de duas parcelas em atraso, não atingindo, portanto, o limite mínimo para a rescisão prevista em lei.

Assim, foi decidido positivamente para a organização, que poderá aderir ao Fundo Garantidor de Investimento.

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