Dra. Alessandra Bento Advogada Empresarial

02/03/2026

Ao fim do período de aluguel, a locatária quis devolver as chaves, mas o proprietário condicionou seu recebimento à concordância com o laudo de vistoria, que apontava danos no imóvel. A entrega das chaves só aconteceu mais tarde, na Justiça. O proprietário quis cobrar dos fiadores os aluguéis vencidos entre a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves.
O STJ, porém, considerou indevida a recusa do proprietário em receber as chaves. Segundo o Tribunal, o locatário tem o direito de encerrar o contrato por prazo indeterminado quando quiser, bastando comunicar previamente ao locador, e eventuais avarias no imóvel devem ser discutidas em processo específico.
Saiba mais: REsp 2220656
mão segurando um chaveiro com formato de casa sobre uma superfície de madeira. Ao lado o texto: Fiador f**a liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves do imóvel.

24/02/2026

Fraudadores criaram uma empresa de fachada para vender plano de saúde coletivo empresarial a consumidores de boa-fé, que foram apresentados falsamente como seus empregados.

Descoberta a fraude, um beneficiário foi informado, sem o aviso prévio previsto no contrato, que o plano estava cancelado.
O STJ reconheceu que a operadora pode cancelar o contrato quando o beneficiário perde o vínculo empregatício (e, no caso, esse vínculo nem existiu).

Porém, o Tribunal entendeu que não houve má-fé do beneficiário e que, embora a fraude tenha sido de terceiros, a operadora tem responsabilidades perante o consumidor.

* Essa matéria possui recurso de linguagem simples
AA REsp 2164372
Prancheta com documento branco escrito “PLANO DE SAÚDE não pode ser cancelado repentinamente por fraude de terceiro”. Ícones de cruz médica, coração com batimento e escudo com cruz.

24/02/2026

O reembolso de despesas com tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde é admitido em hipóteses excepcionais, como urgência ou inexistência de rede credenciada apta ao atendimento.
Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição extraordinária n° 29 do Informativo de Jurisprudência: http://kli.cx/rlhq (link na bio).

prancheta com documento médico ao centro, acompanhada de moedas empilhadas, cédulas de dinheiro, guarda-chuva, comprimidos e figura feminina segurando um escudo com símbolo de saúde.
Acima o texto:
Reembolso do plano de saúde é permitido quando não há rede credenciada ou em caso de urgência

24/02/2026

ATENÇÃO!
O STJ alerta para um novo golpe em que criminosos entram em contato por meio do aplicativo WhatsApp, com o objetivo de obter dinheiro das vítimas. Muitas vezes, os estelionatários utilizam fotos associadas ao Tribunal nos perfis falsos.
É importante lembrar que o STJ:
* Não possui canal de atendimento judicial no
WhatsApp
* Não usa números de celulares
* Não faz contato telefônico para complementar informações
* Não solicita pagamentos, senhas ou dados pessoais nos atendimentos
O Balcão Virtual é um dos principais canais de atendimento que o STJ coloca à disposição de advogados e partes para informações sobre processos, e funciona por meio da plataforma Zoom. Fique atento e saiba mais: http://kli.cx/rlej
celular com um símbolo de alerta e o texto em tela: Atenção. O STJ não faz contato telefônico. Ao lado, o texto: NOVO GOLPE.
STJ alerta para falso atendimento judicial de criminosos pelo WhatsApp.

06/12/2025

Se você já foi chamada de alienadora por proteger seu filho, hoje é um dia para guardar. A Câmara aprovou a revogação da Lei de Alienação Parental. Quinze anos depois, o Brasil começa a corrigir um erro que destruiu famílias e silenciou mães.

Você não estava exagerando. Você não estava manipulando. Você não estava louca. Estava protegendo. E o sistema, em vez de escutar, puniu você por isso. Transformou seu cuidado em crime, sua vigilância em obsessão, seu amor em patologia.

Quantas mães perderam a guarda dos filhos por denunciarem o que viam? Quantas foram afastadas, medicadas, desacreditadas? Quantas ouviram de juízes que estavam inventando, que estavam sendo vingativas, que estavam alienando?

Essa aprovação não devolve o tempo roubado. Não apaga laudos injustos, audiências humilhantes, noites sem dormir. Mas representa o reconhecimento público de que o Estado errou. De que mães protetoras nunca deveriam ter sido tratadas como criminosas.

O projeto segue para o Senado. A luta continua. Mas hoje, permita-se sentir que sua voz foi ouvida. Que sua dor foi validada. Que você sempre esteve certa.

25/03/2025

O STJ confirmou a anulação da paternidade de um rapaz. O nome do pai foi retirado do registro de nascimento, que passa a constar apenas os nomes da mãe e dos avós maternos. O pai não terá mais obrigações legais, como herança ou pensão.

A ação de desconstituição da paternidade foi ajuizada sob o fundamento de que o rapaz sofreu abandono afetivo e material, bem como foi alvo de preconceitos devido a um crime cometido pelo pai.

Entenda o caso: http://kli.cx/pd61

papel com desenhos de bonecos representando uma família, rasgado ao meio. De um lado, uma figura feminina segurando a mão de uma criança; do outro, uma figura masculina amassada e separada do grupo. Acima, o texto: Ausência socioafetiva. Falta de afeto justif**a desconstituição da paternidade

27/02/2025

Empresário, um contrato mal elaborado pode acabar com o seu negócio!

A falta de um contrato bem estruturado pode abrir brechas para prejuízos financeiros, inadimplência e até processos judiciais.

Antes de fechar qualquer serviço, tenha certeza de que o documento protege a sua empresa.

📌 Cláusulas mal redigidas: Podem gerar conflitos e disputas judiciais.

📌 Falta de penalidades para descumprimento: Sem proteção, sua empresa pode sair no prejuízo.

📌 Omissão de prazos e valores: Pode resultar em atrasos e inadimplências.

📌 A solução: Um contrato bem feito traz clareza, segurança jurídica e evita dores de cabeça futuras.

Não corra riscos desnecessários! Proteja sua empresa antes que seja tarde.

Quer revisar seu contrato e evitar problemas?

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19/02/2025

Empresário, um contrato malfeito pode custar caro!

No mundo dos negócios, erros e fraudes contratuais podem resultar em prejuízos milionários. Se você assina contratos sem revisar os termos com atenção, pode estar assumindo riscos desnecessários.

📌 Cláusulas abusivas: Muitas vezes, contratos escondem termos que beneficiam apenas uma das partes.

📌 Obrigações disfarçadas: Algumas cláusulas podem comprometer sua empresa financeiramente sem que você perceba.

📌 Golpes e fraudes: Contratos falsos ou mal redigidos podem levar a disputas jurídicas longas e custosas.

📌 Proteção jurídica: Antes de assinar qualquer documento, tenha um advogado ao seu lado para garantir segurança e transparência!

⚖ Blindar seu negócio contra contratos mal elaborados não é um custo, é um investimento na sua segurança financeira!

17/02/2025

Divórcio nunca é fácil, e um dos maiores desafios é a divisão de bens. Você sabe como funciona?

📌 Comunhão parcial: Tudo o que foi adquirido durante o casamento é dividido entre o casal.

📌 Comunhão universal: Todo patrimônio, antes e depois do casamento, é dividido igualmente.

📌 Separação total: Cada um mantém seus próprios bens, sem divisão.

📌 União estável: Depende do regime adotado, mas, por padrão, segue a comunhão parcial.

Além disso, existem outras modalidades que podem impactar a divisão patrimonial:

📌 Regime de Participação Final nos Aquestos: Durante o casamento, os bens adquiridos são comuns, mas cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva dos seus bens. Ao final, os bens comuns são divididos igualmente.

📌 Regime de Separação de Bens com Comunhão Parcial de Aquestos: Cada cônjuge mantém seus bens individuais, mas tudo o que for adquirido durante o casamento se torna comum.

É importante lembrar que o regime de bens pode ser escolhido antes do casamento por meio de um contrato pré-nupcial. Se não houver contrato, o regime padrão será comunhão parcial de bens.

Além disso, o regime pode ser alterado durante o casamento, caso o casal decida formalizar essa mudança através de um contrato jurídico.

⚖ Cada caso tem suas particularidades! A forma como os bens são divididos pode impactar seu futuro.

💡 Quer garantir que seus direitos sejam respeitados? Vai la na minha bio e fale comigo!

11/02/2025

Se sua empresa tem dívidas fiscais há anos, existe uma chance real de não precisar pagar mais nada.

A prescrição intercorrente pode anular cobranças que f**aram paradas sem movimentação do credor por tempo suficiente.

O problema: Muitas empresas continuam pagando dívidas prescritas por falta de conhecimento.

A solução: Um advogado especialista pode analisar seu caso e garantir que você não pague o que já perdeu a validade.

Quer saber se sua dívida pode estar prescrita?

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06/02/2025

05/02/2025

Médicos, enfermeiros, dentistas e outros profissionais da saúde que trabalham em contato com agentes biológicos podem ter direito à aposentadoria especial.

📌 Quem tem direito? Quem comprovar exposição a riscos como vírus, bactérias e agentes químicos.

📌 Benefícios: Redução do tempo de contribuição e aposentadoria mais cedo, sem precisar atingir a idade mínima comum.

📌 O que fazer para garantir? Ter toda a documentação correta para comprovar as condições de trabalho e evitar que o INSS negue seu direito.

Se você trabalha na área da saúde, pode ter direito à aposentadoria antecipada!

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