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É POSSÍVEL REAJUSTAR O VALOR DA PENSÃO?Após a fixação do valor da pensão alimentícia não importa necessariamente que a q...
11/01/2023

É POSSÍVEL REAJUSTAR O VALOR DA PENSÃO?

Após a fixação do valor da pensão alimentícia não importa necessariamente que a quantia nunca poderá ser alterada enquanto o alimentante tiver a obrigação de realizar o pagamento.

O Código Civil prevê a possibilidade de reajuste de valor a qualquer momento, tanto para o aumento da pensão, como para a redução.

Todavia, para que o reajuste ocorra será necessário fazer um requerimento comprovando que houve modificações nas condições financeiras de quem paga, ou de quem recebe.

QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?Lamentavelmente, existe um mito de que a pessoa deverá pagar o valor de 30% do salári...
11/01/2023

QUAL O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
Lamentavelmente, existe um mito de que a pessoa deverá pagar o valor de 30% do salário mínimo ou do que recebe na “carteira”.

Na verdade, o Juiz analisará caso a caso e arbitrará o valor que considera mais justo para aquela situação analisada, razão pela qual é inviável a comparação da situação de uma pessoa com a outra.

Para o cálculo do valor da pensão alimentícia serão observadas a necessidade da pessoa que vai receber o benefício (filho, ex-cônjuge ou ex-companheiro) e possibilidade da pessoa que deve pagar a obrigação, além da proporcionalidade.

Ademais, não é recomendado que seja fixado um valor fixo, pois bastaria uma modificação nas condições financeiras e necessitaria acionar o judiciário novamente para uma revisão do valor.

Lado outro, quando o valor é fixado em porcentagens, se os rendimentos aumentarem, a pensão automaticamente aumentará.

Deixe nos comentários, o valor que recebe atende às necessidades de seu filho?

A SEGURANÇA DE UMA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DECISÃO JUDICIALUm processo judicial estipulando a pensão alimentícia de...
11/01/2023

A SEGURANÇA DE UMA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM DECISÃO JUDICIAL

Um processo judicial estipulando a pensão alimentícia desde o início é um caminho muito mais seguro a ser percorrido. Apesar de parecer um pouco burocrático, no futuro (que pode não ser tão distante) vai te resguardar de conflitos.

Além do fato que o valor estipulado em decisão judicial pode ser determinado com desconto em folha de pagamento, o que se torna uma garantia de que a obrigação será cumprida pontualmente.

A garantia não é somente para quem recebe. Mas também para quem paga, uma vez que em um processo judicial haverá oportunidade de discutir e demonstrar o valor justo que a pessoa poderá pagar a título de pensão, assim como as necessidades daquele que pleiteia.

Para tanto, contrate um advogado de sua confiança, que cuidará dos seus interesses com atenção.

ANO NOVO, PENSÃO ALIMENTÍCIA NOVA!!! É isso mesmo, com a entrada de um novo ano, também temos a atualização do valor do ...
10/01/2023

ANO NOVO, PENSÃO ALIMENTÍCIA NOVA!!!

É isso mesmo, com a entrada de um novo ano, também temos a atualização do valor do salário mínimo, sendo assim não poderia ser diferente com a prestação alimentícia.

Por inúmeras vezes é possível perceber que o alimentante se “esquece” de atualizar o valor depositado ao filho, mas é bom que quem recebe esteja ligadinha no seu direito.

Em casos onde ocorre o desconto diretamente na folha de pagamento, o próprio empregador já faz a atualização dos valores, mas é bom conferir.

Caso a atualização da prestação alimentícia não aconteça, o alimentante deve ser comunicado de imediato e se houver negativa de fazer o depósito no valor correto, quem recebe deve acionar o Poder Judiciário, através de um advogado de sua confiança, pleiteando seu direito através da Ação de Execução de Alimentos.

Importante informar quem tem direito a receber pensão alimentícia:🔸️ Filhos menores de 18 anos, sendo que a necessidade ...
10/01/2023

Importante informar quem tem direito a receber pensão alimentícia:

🔸️ Filhos menores de 18 anos, sendo que a necessidade destes é presumida, ou seja, não há dúvidas, a pensão alimentícia é um direito das crianças e adolescentes;

🔸️Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;

🔸️ O(A) ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), desde que comprovada a real necessidade, sendo que esse direito não será definitivo, ele será temporário, concedido apenas durante o período em que a pessoa realmente precise.

🔸️Grávidas, uma vez que Durante a gravidez, o nascituro, (a criança que ainda não nasceu) tem o direito de receber pensão alimentícia do pai.

A pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, este artigo prevê que a pessoa ...
10/01/2023

A pensão alimentícia é um direito previsto no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil, este artigo prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes uma ajuda para sobreviver.

Embora seja conhecida como pensão “alimentícia”, na verdade o valor a ser pago não deve apenas se limitar ao pagamento de alimentos à parte necessitada, mas também deve garantir os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.

10/08/2022

O Direito não é uma ciência exata. Logo, passa por transformações conforme a necessidade da sociedade.

E, com o direito ao nome não foi diferente, uma vez que passou de imutável (quando não poderia sofrer alteração) para mutável (com possibilidade de alteração), em pouco mais de um século.

Foi sancionada, com vetos, a Lei nº 14.382/2022, que trouxe mudanças significativas em relação à alteração do nome. A mencionada Lei alterou os artigos 56 e 57 da Lei dos Registros Públicos, passando a permitir que qualquer pessoa ao atingir a maioridade civil, ou seja, ao completar os 18 anos, possa alterar seu nome direito no Cartório de Registro Civil sem apresentação de justificativa, não sendo necessário acionar o Poder Judiciário.

Ainda, possibilita a inclusão de sobrenome de família de forma extrajudicial, diretamente no Cartório, sem necessidade de Judicializar.

Toda e qualquer alteração dever ser realizada com muita cautela e dentro dos limites legais, sempre com caráter idôneo.

IMAGEM OFICIAL ❤️🎯O sorteio acontecerá no dia 07/05/21, as 18:30. O resultado será postado aqui na página. Regras: Posta...
20/04/2021

IMAGEM OFICIAL ❤️🎯

O sorteio acontecerá no dia 07/05/21, as 18:30. O resultado será postado aqui na página.

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Desejamos boa sorte a todos!!

Sorria 😁
20/04/2021

Sorria 😁

As vezes você só precisa de um lugar pra colocar a cabeça onde ela deve estar, do jeito que deve ser, pra fazer o que te...
20/04/2021

As vezes você só precisa de um lugar pra colocar a cabeça onde ela deve estar, do jeito que deve ser, pra fazer o que tem que ser feito!




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