Rubim Saulo Junior - Advocacia

18/07/2024

⚠Profissionais que trabalham em condições insalubres, acima de limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, devem receber o adicional de insalubridade. O valor que a pessoa vai receber a mais é definido a partir do grau de insalubridade do trabalho. O benefício é um direito e deve ser pago a todos os empregados e empregadas expostos a riscos à saúde.

22/05/2023

A CLT não diz sobre a obrigatoriedade do adiantamento salarial, no entanto, se tal medida estiver prevista em acordo ou convenção coletiva, a empresa pode fazer o pagamento adiantado.

Quer saber mais? 🎧Ouça >> https://tinyurl.com/AdiantarSalario

16/05/2023

Ao executar uma mesma função, uma mulher não deve receber menos do que um homem.

A CLT, observando princípios constitucionais, não admite que haja diferença salarial, em uma mesma atividade, em razão do s**o da pessoa trabalhadora.

➡ Saiba mais sobre equiparação salarial entre homens e mulheres na entrevista da juíza do trabalho substituta da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) Carla Iasi à Rádio TST: 🎧 https://tinyurl.com/IgualdadeSalarial

25/10/2022

A Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, tal união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

Saiba mais: http://kli.cx/ht1g

foto de duas pessoas segurando uma aliança com um coração de papel partido no meio. abaixo o texto: "Traição é traição União estável paralela não pode ser reconhecida, ainda que iniciada antes do casamento"

05/10/2022

No direito brasileiro, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido.

Entretanto, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova.

Casos de uso indevido de marca, de corpo estranho em alimento e da não cobertura do plano de saúde em atendimento na emergência são exemplos de decisões do STJ em que o dano é presumido.

Acesse a matéria especial sobre Dano In Re Ipsa e saiba mais: http://kli.cx/hry3

foto de uma moça apontando para o texto: "São casos de DANO PRESUMIDO. Para o STJ, nessas hipóteses, o ofendido não precisa comprovar o dano causado"

29/08/2022

Se por um lado o excesso de atividades pode levar à Síndrome de Burnout, por outro, a ociosidade e a desmotivação no trabalho podem acarretar o desenvolvimento da Síndrome de Boreout.

As duas condições afetam de maneira prejudicial a saúde de trabalhadores e trabalhadoras, podendo levar a quadros graves de ansiedade ou de depressão, além de estresse e esgotamento psicológico.

O que fazer?
➡ Para evitar o adoecimento de seus profissionais, a empresa precisa estar comprometida com a promoção de um ambiente de trabalho seguro e equilibrado e, na medida do possível, prestar apoio aos(às) empregados(as) que tiverem sua saúde física e mental afetada pela rotina laboral.

➡ No plano individual, ter hábitos de vida saudável, como dormir bem, alimentar-se de forma saudável, praticar atividades físicas e reservar momentos para o lazer, ajuda a afastar o desenvolvimento dessas síndromes. É importante também que, ao menor sinal de estafa, ansiedade ou depressão, o(a) empregado(a) procure o serviço de apoio psicológico da empresa ou busque ajuda especializada.

🎧 Confira exemplos de boas práticas de promoção de saúde mental no ambiente laboral no podcast : https://tinyurl.com/SaudeMentalTrabalho

26/08/2022

O simples fato de utilizar o próprio carro para trabalhar não é sinônimo de responsabilidade da empresa com gastos e avarias.
Confira a explicação do juiz titular da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG), Fabrício Lima Silva sobre o tema!

Ouça: https://tinyurl.com/TrabalharNoCarro

17/08/2022

A empresa não pode proibir, restringir o acesso ou controlar o tempo de uso do banheiro de quem trabalha. A prática é considerada abusiva por violar a dignidade e o direito à privacidade do(a) empregado(a) e pode gerar dano moral.

Existem, contudo, algumas situações em que, por necessidade extrema, o empregador(a) pode restringir ou controlar às idas ao banheiro dos empregados. Confira, na entrevista com o juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Campo Grande (MS), Flávio da Costa Higa, quais são elas: 🎧 https://tinyurl.com/RestricaoBanheiro

17/08/2022

Nos planos de saúde contratados na modalidade hospitalar, a ausência de cobertura de atendimento obstétrico não isenta a operadora de saúde do custeio do atendimento de beneficiária que necessite de parto de urgência.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do STJ ao condenar a operadora de saúde e o hospital a pagarem, solidariamente, indenização por danos morais a uma beneficiária que, mesmo estando em situação de urgência obstétrica, teve negada, pelo hospital e pelo plano, a internação para parto de urgência.

Saiba mais: http://kli.cx/hf2s

REsp 1.947.757

ilustração de uma grávida e sua médica. Acima o texto: "Parto de urgência deve ser coberto por operadora de saúde, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas"

11/08/2022

09/08/2022

A empresa não pode realizar desconto no vale-alimentação em caso de ausência justificada, como a falta médica.

⚠️ O(a) empregador(a), no entanto, não é obrigado(a) a fornecer o benefício em caso de afastamento por auxílio-doença.

Quer saber mais? O juiz substituto da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (CE) Tiago Pita trata do tema em entrevista ao quadro , da Rádio TST. Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/DescontoValeAlimentacao.

08/08/2022

Para a Sétima Turma, ela foi punida por exercer um direito