Buenaga Advocacia

09/08/2021

COMUNICAMOS QUE ESTAMOS COM PROBLEMAS NOS TELEFONES, CELULARES E WHATSAPP E QUE CONFORME A PREVISÃO DAS OPERADORAS SERÃO SOLUCIONADOS ATÉ A PRÓXIMA QUARTA FEIRA (12/08/2021).

NESTE MOMENTO ESTAMOS ATENDENDO PELO E-MAIL:

** [email protected];

** mensagens pelo messenger do perfil pessoal da Dra. Danielle Buenaga;

** mensagens pelo perfil da nossa página aqui no facebook.

ATENDIMENTO PRESENCIAL APENAS COM AGENDAMENTO PRÉVIO.

DESCULPEM OS TRANSTORNOS. ESTAMOS EMPENHADOS EM RESTABELECER O QUANTO ANTES A NORMALIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

02/04/2019

👨‍💻 NÃO MANDE NUDES
A divulgação de fotos e vídeos sem consentimento da pessoa com quem se teve relacionamento, é crime no Brasil (Lei n. 13.718/2018). Isso significa que a divulgação, por qualquer meio, de foto ou vídeo de uma cena de s**o, nudez ou intimidade sem autorização passa a ser crime com pena de um a cinco anos de prisão. Se o infrator for uma pessoa próxima da vítima, a pena pode aumentar em até dois terços: http://bit.ly/CrimePornografiaDeVinganca. Foi vítima? Colete as provas e registre um boletim de ocorrência para que uma investigação criminal seja iniciada.

02/04/2019

É dano moral e gera indenização a exigência de certidão de antecedentes criminais e folha criminal para ser contratado em emprego. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que condenou empresa a pagar indenização a uma ajudante de produção que teve de apresentar os documentos na admissão. Segundo o entendimento do Tribunal, a obrigatoriedade seria legítima e não caracterizaria lesão moral nos casos de expressa previsão em lei ou em razão da natureza do ofício ou do grau especial de confiança exigido do candidato ao emprego.

28/08/2018

O STJ decidiu que o aposentado que comprovadamente necessitar da ajuda de terceiros terá direito a um adicional de 25% sobre o valor da sua aposentadoria, independente da modalidade.

28/08/2018

O consumidor que sofre qualquer tipo de cobrança indevida deve exigir a devolução dos valores. Mas o que muita gente não sabe é que é possível receber o valor em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, se ficar comprovada a má-fé da empresa. Recomenda-se que seja encaminhada uma carta para o fornecedor solicitando a devolução da quantia indevidamente cobrada.

08/08/2018

✈️ Senhores passageiros, apertem o cintos... Quando acontecem atrasos nas viagens aéreas, saiba o que fazer. Se o voo atrasa ou é cancelado, a empresa aérea deve prover assistência material aos passageiros para tentar amenizar os danos causados pelo imprevisto.

⚠️ ATENÇÃO: se o atraso for acima de 4 horas ou se o voo for cancelado, a empresa deve embarcar o passageiro no próximo voo, remarcar a passagem para outra data ou reembolsar integralmente o valor da passagem, incluindo a tarifa de embarque.

03/08/2018

O banco não pode reter, parcial ou totalmente, o salário do correntista para receber empréstimo feito pelo cliente na instituição, salvo quedando -se tratar da modalidade de empréstimo consignado.
ESTÁ SOFRENDO DESCONTOS INGERIDOS NO SEU SALÁRIO?
FAÇA- NOS UMA CONSULTA. AGENDE SEU HORÁRIO ATRAVÉS 21-96402-8988 ou 21-2687-8304

por Sofia Medeiros É considerada prática abusiva a retenção do salário do correntista, em qualquer extensão, para pagamento de dívida contraída através de

02/08/2018

É o que garante o § 2º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo."

02/08/2018

🖋️ ATENDENDO A PEDIDOS 🖋️
Geralmente, os contratos de adesão são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não, conforme consta no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Mas pouca gente sabe que, mesmo ao aderir a tal contrato, se nele constarem cláusulas abusivas, estas são obrigatoriamente consideradas nulas para o consumidor. No entanto, é importante ressaltar que penalizar o consumidor por quebra de contrato não é ilegal, desde que a pena seja imposta para ambas as partes e o valor da multa seja proporcional.

24/05/2018

A regra não vale para lojas físicas, uma vez que é possível ter contato visual e tátil com o produto. Também não vale para passagens aéreas compradas pela internet, já que esse tipo de produto não abre espaço para dúvidas devido a sua especificidade. O prazo de sete dias começa a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto. O dinheiro deve ser devolvido com correção monetária. Saiba mais sobre os seus direitos de consumidor.

Tel: 21-2687-8304

[email protected]