Marques, Mesquita & Nascif Advocacia e Consultoria Jurídica

05/05/2016

Seu direito! Saiba mais...

Para os consumidores que não pagaram as suas contas desde dezembro, a empresa deverá recalcular a fatura já com o abatimento de 60%. O desconto deverá ocorrer em todas as contas. Somente será suspenso, de acordo com a decisão provisória, no período em que a Emasa passar a fornecer água potável.

11/04/2016

Seu direito! Saiba mais...

Os intervalos para repouso ou alimentação não são computados na duração do trabalho e quando ele não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Descrição da imagem : imagem de uma xícara com o relógio ao centro e o texto: Hora de descanso! Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso de pelo menos 1 hora, que não poderá exceder 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.

18/03/2016

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Uma decisão da Terceira Turma do STJ manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda.

Entretanto, o Tribunal afastou a possibilidade de abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, nesse caso aplica-se a prescrição de 90 dias para reclamar sobre um defeito de fácil constatação, como a diferença da metragem do apartamento. Leia mais: http://bit.ly/22jqBav

Descrição da imagem : foto ilustra um homem que acabou de se mudar para um apartamento. Sentado no chão, entre várias caixas, ele expressa chateação. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "Propaganda enganosa. Consumidor que comprou imóvel menor que o anunciado tem direito a indenização por danos morais".

18/03/2016

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A súmula 532 do STJ definiu que o envio de cartão de crédito que não foi solicitado pelo cliente é uma prática abusiva e pode gerar direito a indenização. Além disso, o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor condena essa prática para qualquer produto enviado ou serviço fornecido sem que o consumidor tenha pedido. Para ler os precedentes da súmula 532/STJ, acesse: http://bit.ly/STJsúmula532


Descrição da imagem : foto de uma mulher segurando um cartão de crédito em uma mão e um envelope na outra. Sobre a imagem, a marca "Série do Consumidor" e o texto "Recebeu cartão de crédito sem pedir? Isso é prática abusiva, sujeita à indenização!".

16/03/2016

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Os ministros da Segunda Seção do STJ mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a partilha proporcional do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) utilizado pelo casal para compra de imóvel durante o matrimônio.
No voto-vista, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que os valores recebidos pelo trabalhador mensalmente durante a constância do relacionamento integram o patrimônio comum do casal. Devem, por isso, ser objeto de partilha, havendo ou não o saque de valores do fundo durante o casamento. Conheça o caso: http://scup.it/bp62

Descrição da imagem : foto ilustra um casal que está se divorciando. Em primeiro plano está a mulher, pensativa, enquanto olha para a aliança que ela segura em sua mão, e ao fundo está o homem, também pensativo. Sobre a imagem, a marca "Decisão do STJ" e o texto "FGTS deve ser partilhado em divórcio, mesmo que não tenha havido saque".

16/03/2016

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Em continuidade à Série do Consumidor, vamos destacar duas jurisprudências do STJ. Uma delas diz que “a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante”. Lembre-se que vício de produto é quando o defeito impede o uso do bem, causando prejuízo financeiro, mas não atinge a integridade física do consumidor.

A outra tese do STJ afirma que “é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo”. Veja os precedentes destas duas teses: http://scup.it/bnnx

Descrição da imagem : Foto de uma mulher ao volante de um carro. Sobre a imagem, a marca "Série do Consumidor" e o texto "Veículo zero km com defeito? Concessionária e fabricante podem ser responsabilizadas se houver vício do produto; Cabe indenização por dano moral se o consumidor tiver que voltar à concessionária várias vezes para reparar."

08/03/2016

O dia 08/03 marca o dia da luta das mulheres por mais conquistas, mais respeito e mais igualdade.
Além disso, as mulheres representam muito em nossas vidas, principalmente pelo dom da vida, pelo modo de amar, pela sensibilidade, pela forma de ir à luta diariamente e brigar por seus direitos.
Parabéns a todas as mulheres, 365 por ano!

07/03/2016

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A Construtora B. Santos foi condenada pela Sexta Turma a indenizar por danos morais um servente de obras porque exigiu, para sua contratação, a apresentação de certidão de antecedentes criminais. A Turma, seguindo o entendimento do TST que considera a conduta discriminatória quando a atividade do empregado não justifica a exigência da certidão.

Confira: http://bit.ly/24LBhRs

Descrição da imagem : ilustração de um homem utilizando um computador e da tela "sai" uma mão segurando uma lupa sobre documentos. O texto: Construtora é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais a servente de obra.

17/02/2016

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Esta semana publicaremos uma série de posts sobre planos de saúde. Você conhecerá algumas jurisprudências do STJ sobre o assunto. E para começar, fique sabendo que a operadora de plano de saúde responde por falhas nos serviços prestados por profissional credenciado. Para ver os precedentes, acesse: http://scup.it/bda8

Descrição da imagem : foto de profissionais da saúde fazendo uma cirurgia. Sobre a imagem, a marca “Série Plano de Saúde” e o texto “Falha médica? Plano de saúde responde se profissional for credenciado”

17/02/2016

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A Terceira Turma do STJ determinou que os registros de nascimento de duas pessoas sejam alterados para constar o nome do pai biológico que foi reconhecido após investigação de paternidade. Os filhos recorreram ao STJ sustentando que não poderiam ser considerados filhos sem a inclusão do nome do pai no registro de nascimento. O pai biológico contestou, argumentando que a paternidade socioafetiva pode coexistir com a biológica sem a necessidade de mudança no registro de filiação.

O relator frisou que “reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”. Leia mais: http://scup.it/bejl

Descrição da imagem : foto de pai brincando com seu filho. Sobre a imagem, a marca “Decisão STJ” e o texto “Paternidade. Filho tem direito ao nome do pai biológico ainda que pai socioafetivo já o tenha registrado”.

17/02/2016

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10/02/2016

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Para o questionamento abaixo a resposta é SIM! Entretanto, ouça o áudio e fique atento aos detalhes.

A pergunta do internauta Eduardo Viana será respondida pelo juiz do TRT da 2ª Região, em São Paulo, Fábio Branda.

Confira: http://bit.ly/1PCVQcb

Descrição da imagem : imagem de um homem sentado no ponteiro de um relógio e o texto: “O trabalhador que passa na entrevista, passa por treinamento, faz exame admissional e não é contratado, pode pedir indenização por danos morais?”