Escritório de Advocacia

02/01/2026

EBENEZER!
“Até aqui nos ajudou o Senhor.”
1 Samuel 7:12

16/12/2025

⚖️ Dia da Advogada ⚖️

12/08/2024

Feliz dia do advogado ⚖️

20/07/2024

A decisão liminar é aquela proferida em caráter de urgência, para garantir ou antecipar um direito que tem perigo de ser perdido.
⚖️
Para sua concessão, é necessário que se cumpra dois requisitos, o Periculum in mora (perigo da demora) e o fumus boni iuris (fumaça do bom direito).
⚖️
Sendo esta decisão temporária, dependendo de sua confirmação em sentença de mérito.
⚖️
No nosso cotidiano está muito presente nos casos que envolvem fornecimento de energia elétrica e água encanada, serviços esses tidos como essenciais, devendo não haver interrupção e seu restabelecimento determinado de forma imediata, sob pena de causar a parte lesão grave e de difícil reparação.
⚖️

20/07/2024

Passou a vigorar em 2017, com a reforma trabalhista. Está previsto no art. 484-A da CLT. O empregado terá direito:

* 80% do FGTS.
* 20% da indenização sobre saldo do FGTS
* 50% aviso prévio
* Demais verbas na integralidade.

O empregado não tem direito:
* Recebimento dos 20% restantes do FGTS.
* Seguro desemprego.

Art. 484-A. §2°.

20/07/2024

20/07/2024

Dano moral. ⚖️
Indivíduo afetado em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, atingindo a intimidade, honra, imagem, privacidade...
⚖️

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
⚖️

Dano moral pode ser pautado:

In re ipsa = Presumido. Por si só comprova a alegação. Ex. Negativação do Nome.
⚖️
Perda de uma chance = prática de uma conduta ilícita que retira ou impede a obtenção de benefício futuro. (Oportunidade frustrada, chance perdida)
⚖️
Dano existencial = Se configura pela lesão a direitos existenciais (dignidade da pessoa humana) que gerem um vazio existencial.

Esse rol não é taxativo* 💻

16/06/2020

⚖️📑

ART. 49 CDC "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

⚖️📑

09/06/2020

𝕊𝕌𝕊ℙ𝔼ℕ𝕊𝔸̃𝕆 𝔻𝕆 ℙ𝔸𝔾𝔸𝕄𝔼ℕ𝕋𝕆 𝔻𝕆 𝔽𝕀𝔼𝕊 💰

📑

𝐶𝑜𝑚 𝑎 𝑝𝑎𝑛𝑑𝑒𝑚𝑖𝑎 𝑑𝑜 𝑐𝑜𝑟𝑜𝑛𝑎 𝑣𝑖́𝑟𝑢𝑠, 𝑎 𝑙𝑒𝑖 13.998/202, 𝑑𝑒 15 𝑑𝑒 𝑚𝑎𝑖𝑜 𝑑𝑒 2020, 𝑡𝑟𝑜𝑢𝑥𝑒 𝑎 𝑙𝑖𝑏𝑒𝑟𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑎 𝑠𝑢𝑠𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎̃𝑜 𝑑𝑜 𝑝𝑎𝑔𝑎𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑑𝑎𝑠 𝑝𝑎𝑟𝑐𝑒𝑙𝑎𝑠 𝑑𝑜 𝐹𝐼𝐸𝑆, 𝑒 𝑜 𝑝𝑟𝑎𝑧𝑜 𝑝𝑎𝑟𝑎 𝑒𝑠𝑡𝑒 𝑟𝑒𝑞𝑢𝑒𝑟𝑖𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜 𝑒́ 𝑎 𝑝𝑎𝑟𝑡𝑖𝑟 𝑑𝑒 𝑗𝑢𝑙𝒉𝑜 𝑑𝑒 2020 𝑒 𝑣𝑎𝑖 𝑎𝑡𝑒́ 31 𝑑𝑒 𝑑𝑒𝑧𝑒𝑚𝑏𝑟𝑜 𝑑𝑒 2020.

📑

𝑸𝒖𝒆𝒎 𝒆́ 𝒐 𝒓𝒆𝒔𝒑𝒐𝒏𝒔𝒂́𝒗𝒆𝒍 𝒑𝒐𝒓 𝒆𝒔𝒔𝒂 𝒇𝒐𝒓𝒎𝒂𝒍𝒊𝒛𝒂𝒄̧𝒂̃𝒐?

𝑂𝑠 𝑐𝑎𝑛𝑎𝑖𝑠 𝑑𝑖𝑔𝑖𝑡𝑎𝑖𝑠 𝑑𝑜 𝐵𝑎𝑛𝑐𝑜 𝑑𝑜 𝐵𝑟𝑎𝑠𝑖𝑙 𝑟𝑒𝑐𝑒𝑏𝑒𝑟𝑎̃𝑜 𝑎 𝑓𝑜𝑟𝑚𝑎𝑙𝑖𝑧𝑎𝑐̧𝑎̃𝑜 𝑑𝑜𝑠 𝑝𝑒𝑑𝑖𝑑𝑜𝑠 𝑑𝑒 𝑠𝑢𝑠𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎̃𝑜, 𝑒𝑠𝑡𝑎𝑟𝑎̃𝑜 𝑑𝑖𝑠𝑝𝑜𝑛𝑖́𝑣𝑒𝑖𝑠 𝑓𝑜𝑟𝑚𝑢𝑙𝑎́𝑟𝑖𝑜𝑠 𝑛𝑜 𝑠𝑖𝑡𝑒 𝑤𝑤𝑤.𝑏𝑏.𝑐𝑜𝑚.𝑏𝑟 𝑒 𝑛𝑎𝑠 𝑎𝑔𝑒𝑛𝑐𝑖𝑎𝑠 𝑑𝑜 𝐵𝐵.

📑

𝑨𝒕𝒆́ 𝒒𝒖𝒂𝒏𝒕𝒂𝒔 𝒑𝒂𝒓𝒄𝒆𝒍𝒂𝒔 𝒑𝒐𝒅𝒆𝒓𝒆𝒊 𝒑𝒆𝒅𝒊𝒓 𝒔𝒖𝒔𝒑𝒆𝒏𝒔𝒂̃𝒐?

𝑆𝑒𝑟𝑎́ 𝑝𝑜𝑠𝑠𝑖́𝑣𝑒𝑙 𝑟𝑒𝑞𝑢𝑒𝑟𝑒𝑟 𝑎 𝑠𝑢𝑠𝑝𝑒𝑛𝑠𝑎̃𝑜 𝑑𝑒 𝑎𝑡𝑒́ 4 𝑝𝑎𝑟𝑐𝑒𝑙𝑎𝑠.

📑

⚖️
𝚂𝚎 𝚟𝚘𝚌𝚎̂ 𝚚𝚞𝚎𝚛 𝚜𝚊𝚋𝚎𝚛 𝚜𝚎 𝚟𝚘𝚌𝚎̂ 𝚜𝚎 𝚎𝚗𝚚𝚞𝚊𝚍𝚛𝚊 𝚗𝚘 𝚙𝚎𝚛𝚏𝚒𝚕 𝚍𝚊𝚚𝚞𝚎𝚕𝚎𝚜 𝚚𝚞𝚎 𝚙𝚘𝚍𝚎𝚛𝚊̃𝚘 𝚛𝚎𝚚𝚞𝚎𝚛𝚎𝚛 𝚎𝚜𝚜𝚊 𝚜𝚞𝚜𝚙𝚎𝚗𝚜𝚊̃𝚘, 𝚟𝚘𝚕𝚝𝚎 𝚊𝚘𝚜 𝚙𝚘𝚜𝚝𝚎𝚛𝚜 𝚊𝚗𝚝𝚎𝚛𝚒𝚘𝚛𝚎𝚜.
⚖️