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14/06/2025

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17/10/2022

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22/05/2022

BENEFÍCIOS DE FORMALIZAR A UNIÃO ESTÁVEL

A união estável é uma situação de fato. Por essa razão, o fato de você não ter qualquer documento sobre essa união não quer dizer que ela não exista. Ela poderá ser provada de várias formas: contas correntes conjuntas, testemunhas, disposições testamentárias, apólice de seguro, entre outras, vide §3º, do art. 22, do decreto 3.048, de 06/05/99.

Claro que se você tiver um documento, principalmente, se se tratar de documento público, realizado em cartório, isso facilitará muito a vida dos conviventes, haja vista que a escritura pública faz prova plena e se presumem verdadeiros os fatos ali relatados, mas é importante que se frise que a escritura tem caráter meramente declaratório e não constitutivo. Isso quer dizer que se "a união estável existir, seu registro apenas refletirá um fato anterior. Já se não houver verdadeiramente uma união estável, o registro não passará de uma declaração falsa, pois não servirá para criá-la".

BENEFÍCIOS:

• Eventuais benefícios de prestadores de serviço, como por exemplo o plano de saúde;

• Segurança e comprovação para fins de partilha e de recebimento de pensão por morte do companheiro;

• Possibilidade de modificar o sobrenome;

• Fixação da data de convívio;

• Facilidade de comprovação da união estável perante terceiros;

• Entre outros.

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15/05/2022

Casamento Civil e Regime de Bens. Veja em nosso Blog.

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19/04/2022

Conheça o nosso blog e tire suas dúvidas.

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11/04/2022

Acesse nosso blog e conheça mais sobre esse assunto.

https://advogadorw.blogspot.com/2022/04/voce-ja-ouviu-falar-de-irredutibilidade.html