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12/09/2016

ESCLARECIMENTO: O limite de 50% da renda líquida, que pode ser descontado em folha, vale em casos de execução de débitos - ou seja, de pensão em atraso.

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em março, e traz algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia. Acesse o Novo CPC e saiba mais: http://bit.ly/1VojI3i

06/09/2016

Saiba mais em: http://bit.ly/sedesemprego
O Seguro-Desemprego Formal foi instituído pela Lei n.º7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterado pela Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994 e posteriormente pela Lei n.º 13.134, de 16 de junho de 2015, com a finalidade de prover assistência financeira temporária a trabalhadores demitidos sem justa causa, e auxiliá-lo na manutenção e na busca de emprego, provendo para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. O trabalhador no período que estiver recebendo o seguro-desemprego, não pode receber outra remuneração oriunda de vínculo empregatício formal ou informal.

01/09/2016

Conheça a íntegra do Estatuto do Idoso bit.ly/estatutoidoso.

22/08/2016

Já pensou em adotar uma criança? Ou irmãos? Saiba como é o passo-a-passo do processo http://bit.ly/2aKktpO

18/08/2016

Veja no Código Penal os crimes relacionados à falsidade documental: bit.ly/codigo_penal (arts. 296 a 305).

17/08/2016

O auxílio-reclusão foi instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991.

R$ 1.212,64 não é, necessariamente, o valor do benefício, mas o limite do salário contribuição (ou seja, pessoas que contribuem para a previdência com base em um salário maior do que este não têm direito ao benefício). O valor do benefício é determinado por um cálculo complexo que leva em consideração a média dos maiores salários do preso. Veja como esse cálculo é feito: http://bit.ly/2aYmXQL

Quem recebe o auxílio-reclusão é a família do preso. A duração do benefício varia conforme o tempo de contribuição do preso e a idade de seus dependentes. Veja no site da Previdência Social todas as regras: http://bit.ly/1R1j35Y

08/08/2016

As verbas trabalhistas de natureza salarial são 13º salário, diárias de viagens que excedam 50% do salário, adicional de insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras, por exemplo. Já aviso prévio, bolsa-estagiário, FGTS, vale-transporte, férias indenizadas, bonificações eventuais, prêmios eventuais, participação nos lucros e resultados eventual, auxílio-doença, entre outros, não possuem natureza salarial.

Descrição da imagem : ilustração de relógios entrando em porco cofrinho. O texto: Súmula nº 203. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

04/08/2016

Você sabia que o funcionário que passou meses sem receber salário, sofreu situações constrangedoras de assédio moral ou trabalhou para uma empresa que fazia o recolhimento irregular do FGTS pode recorrer à Justiça do Trabalho para "demitir" o empregador?

Assista: http://bit.ly/2b0GtdS

Descrição da imagem : imagem de homem apontado dedo e o texto: Rescisão indireta. Você sabia que após situações que ferem a CLT o trabalhador pode "demitir" o empregador?

01/08/2016

A divisão dos Poderes é um elemento essencial da democracia, pois impede a concentração de poderes demais nas mãos de uma só pessoa ou de um grupo de pessoas. É por isso que a administração, a criação de leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes. Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.

Quer aprender um pouco mais? Baixe o livro O Senado Federal em Perguntas e Respostas, disponível gratuitamente neste link: http://bit.ly/1XPBsGw

26/07/2016

De acordo com o artigo 2 da Lei n. 9.797/1999, cabe ao Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama. Saiba mais: http://bit.ly/1iW8UIV.
Descrição da imagem : Mulher nua, de lado, escondendo o rosto e busto.
Texto: Reconstrução da mama é direito! As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Lei n. 9.797/1999, art. 1. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

25/07/2016

Achado não é roubado? Não é o que o Código Penal diz! Confira a Lei: http://bit.ly/18kAH0G.
Descrição da imagem : Desenho de um homem pegando um maço de dinheiro jogado no chão., ao lado de um monte de maços.
Texto: “Achado não é roubado”. Não é bem assim... Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa. Código Penal, art. 169. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial

22/07/2016

Criado em 2012, o Registro Central de Testamento On-Line (RTCO) tem cerca de meio milhão de informações sobre testamentos. Entretanto, por falta de conhecimento dessa ferramenta, é significativa a quantidade de testamentos públicos e cerrados que não são respeitados. Com a nova regra, a realização da vontade última das pessoas, expressa em seu testamento, tem mais chances de ser respeitadas e cumpridas. Saiba mais em nosso portal: http://www.cnj.jus.br/n8pj

Descrição da imagem: Caneta tinteiro escrevendo em um papel.
Texto: Último desejo. Corregedoria do CNJ publica nova regra que assegura respeito ao desejo de autor de testamento. provimento determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamento On-Line antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários. Fb.com/cnj.oficial twitter.com/cnj_oficial.

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Itabuna, BA
45605395

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