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Segundo o cdc :Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do s...
31/08/2021

Segundo o cdc :

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Escolhas fáceis, vida difícil. Escolhas difíceis, vida fácil. ✅Se você sempre optar pelo caminho mais fácil, que não te ...
30/08/2021

Escolhas fáceis, vida difícil. Escolhas difíceis, vida fácil. ✅

Se você sempre optar pelo caminho mais fácil, que não te tira da zona de conforto e não te desafia você nunca vai crescer.

Crescer dói! 💪

A negativação indevida te dá direito a ser indenizado por danos morais, na modalidade que tecnicamente chamamos de "dann...
19/08/2021

A negativação indevida te dá direito a ser indenizado por danos morais, na modalidade que tecnicamente chamamos de "dannum in re ipsa" isto é: A simples concretização do fato da negativação indevida é suficiente para gerar danos morais independente de qualquer tipo de prova adicional!

Os valores dessas indenizações costumam variar bastante de Tribunal para Tribunal.

Como cadastrar não me perturbe?Saiba como se cadastrar na lista Não Me PerturbeFaça um cadastro com nome, e-mail e CPF.A...
18/08/2021

Como cadastrar não me perturbe?

Saiba como se cadastrar na lista Não Me Perturbe

Faça um cadastro com nome, e-mail e CPF.

Adicione o número, ou os números, com a mesma titularidade do CPF cadastrado à lista e escolha quais empresas deseja bloquear.

Espere até 30 dias para o bloqueio ser executado e gerencie seus números.

DIA DO ADVOGADO. Parabenizo todos os colegas que ajudam a construir uma sociedade democrática. Vamos continuar a escreve...
11/08/2021

DIA DO ADVOGADO.

Parabenizo todos os colegas que ajudam a construir uma sociedade democrática.

Vamos continuar a escrever essa história.

Independente da má fé de fornecedores de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito a devoluçã...
10/08/2021

Independente da má fé de fornecedores de produtos ou serviços, o consumidor cobrado indevidamente tem direito a devolução dobrada sempre que a Boa fé objetiva, inerente ao seu contrato de consumo, for quebrada.

Imagina que você vai em uma concessionária de veículo para adquirir um carro. Chegando lá, descobre que para fazer a com...
09/08/2021

Imagina que você vai em uma concessionária de veículo para adquirir um carro. Chegando lá, descobre que para fazer a compra, você seria "gentilmente" inclinado a realizar o financiamento com um banco "parceiro" da empresa, caso contrário não conseguiria realizar o negócio.

Todo consumidor, inclusive que já é assinante, tem direito de adquirir a qualquer promoção das empresas de telefonia cel...
05/08/2021

Todo consumidor, inclusive que já é assinante, tem direito de adquirir a qualquer promoção das empresas de telefonia celular e fixa, de internet e de TV de assinatura. E proibido pela Anatel restringir promoção a novos assinantes.

Segundo a Resolução 632 de 2014 em seu artigo 68 Art. 68. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, observad...
04/08/2021

Segundo a Resolução 632 de 2014 em seu artigo 68 Art. 68. Os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade, observado o seguinte:
I - a validade mínima dos créditos é de 30 (trinta) dias, devendo ser assegurada a possibilidade de aquisição de créditos com prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias e 180 (cento e oitenta) dias a valores razoáveis; 

Da mesma forma que o advogado é indispensável à justiça a Boa leitura e essencial para todo bom profissional.           ...
02/08/2021

Da mesma forma que o advogado é indispensável à justiça a Boa leitura e essencial para todo bom profissional.


A cobrança de um valor para a emissão de boleto bancário é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido no Cód...
30/07/2021

A cobrança de um valor para a emissão de boleto bancário é prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este custo é de quem contrata o serviço da instituição financeira e não pode ser transferido ao consumidor.

*cobrança Abusiva* Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será subm...
27/07/2021

*cobrança Abusiva* Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

*cobrança indevida* Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.


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45602-010

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