Recuperação de Crédito Tributário - RCT

Recuperação de Crédito Tributário - RCT Fortaleça as finanças da sua empresa.

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31/10/2024

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30/10/2024

Somos especializados em identif**ar oportunidades de recuperação de créditos tributários para pessoas e empresas de diversos setores. Atuamos na isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, garantindo que nossos clientes tenham acesso aos benefícios fiscais a que têm direito.
Portadores de doenças com direito a isenção e restituição do valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos:
Moléstia ou Acidente de Trabalho;
Alienação Mental;
Paralisia Irreversível e Incapacitante;
Neoplasia Maligna;
Cegueira (Monocular);
Cardiopatia Grave;
Nefropatia Grave;
Hepatopatia Grave;
Esclerose Múltipla;
​Doença de Parkinson;
Síndrome de Imunodeficiência Adquirida;
Estados Avançados da Doença de Paget (osteíte deformante);
Tuberculose Ativa;
Hanseníase;
Contaminação por Radiação; e
Espondiloartrose Anquilosante.
Consulte-nos para obter mais informações: (21) 99740-2585

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24/04/2024

✨ Caro advogado esta é uma oportunidade de você fazer sua Pós-Graduação com mensalidade que cabe no seu orçamento. Confira nossos cursos jurídicos:
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Dentro da órbita do Direito Tributário existem algumas ações com finalidades específ**as, mas vou me ater neste artigo à...
29/01/2019

Dentro da órbita do Direito Tributário existem algumas ações com finalidades específ**as, mas vou me ater neste artigo à Ação de Repetição de Indébito.

Esta ação destina-se a reparar um erro substancial tanto por parte o Fisco quanto por parte do sujeito passivo, que paga o tributo indevidamente.

É muito simples, é uma medida judicial para corrigir ou ressarcir um tributo pago a mais ou indevidamente pelo sujeito passivo.

Esse erro pode se dar por cálculo indevido, ou por direcionar o tributo ao sujeito passivo errado.

Este procedimento contém previsão constitucional como infraconstitucional. Seu fundamento constitucional está relacionado com a garantia do direito de propriedade, prevista no art. 5 da CF/88. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a possibilidade de restituição de tributos recolhidos indevidamente, através de seus artigos 165 e 169.

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na edif**ação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certif**ado em direito tributário.

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, prevê em favor do consumidor o direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 di...
26/01/2019

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, prevê em favor do consumidor o direito ao arrependimento dentro do prazo de 7 dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Mas este direito só é válido para compras feitas on-line ou fora da loja física, como na residência do comprador por exemplo.

Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certif**ado em direito tributário.

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, estabelece duas modalidades de troca de produtos, ou devolução do dinheiro pago,...
25/01/2019

O Código de Defesa do Consumidor - CDC, estabelece duas modalidades de troca de produtos, ou devolução do dinheiro pago, no caso de defeitos visíveis.

No caso de produtos não duráveis (como alimentos por exemplo), o consumidor poderá trocar o produto dentro do prazo de 30 dias.

Já no caso de produtos duráveis como eletrodomésticos o consumidor terá o prazo estendido para 90 dias.

Não havendo a reparação do produto o consumidor poderá optar por outro produto de mesmas características.

Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certif**ado em direito tributário.

Direito de VizinhançaAlgo muito corriqueiro e que não podemos nos esquivar, é nos depararmos diariamente com a questão d...
14/12/2018

Direito de Vizinhança

Algo muito corriqueiro e que não podemos nos esquivar, é nos depararmos diariamente com a questão do direito de vizinhança.

Assuntos como barulho alto, limites de construções, espaçamentos entre imóveis, árvores limítrofes, poluição industrial, etc. São assuntos inerentes ao direito de vizinhança.

É exatamente por estas questões que é necessário em municípios acima de 20 mil habitantes a existência de uma Lei Municipal chamada de Plano Diretor que regulará estas questões.

Quanto ao som excessivo, existe Lei que equilibra a questão ambiental de cada localidade, mas quando o vizinho não incomoda não há a necessidade de utilizá-la. Depende de cada caso.

O Plano Diretor estabelece os espaçamentos das construções dentro de cada município e o gabarito de cada empreendimento, além de outros quesitos.

Nesta mesma Lei, f**a delineado e limitado as áreas destinadas a construção de unidades residenciais e empreendimentos industriais. Pois as indústrias poderiam incomodar os habitantes das residências com barulhos excessivos além de fumaças.

Todas estas questões são perfeitamente estudadas e analisadas por especialistas para que os indivíduos tenham a perfeita qualidade de vida que merecem.

Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certif**ado em direito tributário.

Dentro da Teoria das Obrigações, há a possibilidade de transmissão das obrigações dentre as quais destaco a cessão de cr...
13/12/2018

Dentro da Teoria das Obrigações, há a possibilidade de transmissão das obrigações dentre as quais destaco a cessão de crédito.

Não há dificuldades para entender este mecanismo. Trata-se de ceder o crédito de uma transação financeira para um terceiro.

A lógica deste procedimento exige algumas formalidades, como a presença de um credor, devedor e a saldo a ser transferido.

A definição, segundo o Professor César Fiuza, é ato pelo qual o credor transfere a terceiro seu direito de crédito contra o devedor.

Dentro deste tema, existe a cessão onerosa e a cessão gratuita.

A cessão onerosa dá-se quando o cessionário paga pelo recebimento do crédito;

A cessão gratuita não existe a movimentação financeira.

Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certif**ado em direito tributário.

A partir da elaboração e inclusão do Código Florestal no ordenamento jurídico brasileiro, estabeleceu-se Áreas de Preser...
12/12/2018

A partir da elaboração e inclusão do Código Florestal no ordenamento jurídico brasileiro, estabeleceu-se Áreas de Preservação Permanente - APP com a finalidade de proteger áreas com matas nativas por todo o país.

A Lei já em vigor menciona que áreas com matas nativas localizadas em municípios de todo o país necessitam de um Ato Formal do poder público municipal englobando-a na proteção mencionada.

Acontece que muitas destas áreas pertencem a proprietários privados que adquiriram estes terrenos de forma legal, conforme o rito de aquisição de bem imóvel.

Estes proprietários sofrem limitações em seu direito de propriedade pois estas matas não podem ser mexidas para edif**ação de imóveis.

Trata-se de conflito entre direito ambiental e direito de propriedade, que não foge das análises doutrinárias e jurisprudenciais.

Na minha opinião o mais correto seria o poder público vendo a utilidade pública do imóvel, deveria realizar a desapropriação, ressarcindo o proprietário o valor empregado no terreno e a área passaria para o acervo municipal.

Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certif**ado em direito tributário.

Para facilitar a comunicação e o acesso a informações, dispomos de um site de relacionamento corporativo:

sauloantunes.com

No âmbito do direito processual não faltam instrumentos para dar ao advogado o direito de manifestar seu inconformismo c...
11/12/2018

No âmbito do direito processual não faltam instrumentos para dar ao advogado o direito de manifestar seu inconformismo com as decisões emanadas do Poder Jurisdicional.

São petições, recursos, agravos; mas quero explicitar a importância das réplicas.

Quando um réu manifesta sua contestação, por intermédio de seu defensor, pode requerer que a demanda seja julgada sem mérito por questões preliminares. Tudo conforme o Código de Processo Civil.

Mas o autor não f**a sem respaldo e direito de manifestar sua opinião sobre o que está sendo confrontado pelo réu, e faz-se uso de um instrumento chamado réplica.

Na réplica, o autor enfrentará o que está sendo debatido na contestação. Alegando sua incompatibilidade com o direito e os fatos.

Saulo Antunes é Gestor Imobiliário formado pela Universidade Luterana do Brasil e Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira em Niterói, possui certif**ado em direito tributário.

Para facilitar a comunicação e o acesso a informações, dispomos de um site de relacionamento corporativo:

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