14/05/2020
Ministro Edson Fachin concedeu liminar na Reclamação, proposta pela Procuradoria do Município de Itaboraí, para limitar o valor de RPV da Justiça do Trabalho. Processo: Rcl 40386
Matéria: Responsabilidade Solidária / Subsidiária
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Relator: MIN. EDSON FACHIN
RECLTE.(S): MUNICIPIO DE ITABORAI
ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAI
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S): (OMISSIS)
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Andamento(s):
Data do Andamento: 13/05/2020
Andamento: Liminar deferida
Observações: "(...) defiro a medida liminar requerida, para suspender os efeitos da decisão proferida, até o julgamento final desta reclamação. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, no prazo legal, consoante o artigo 989, I, do CPC. Citem-se os interessados (CPC, art. 989, III), intimando-se, se necessário, a reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado, sob pena de extinção (CPC, art. 319, II, e art. 321). Findos os prazos, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para oferta de parecer. Publique-se. Intime-se."
Data do Andamento: 13/05/2020
Andamento: Certidão
Observações: Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e uma carta de citação. Despacho de 12/05/2020.
Data do Andamento: 13/05/2020
Andamento: Comunicação assinada
Observações: OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
Data do Andamento: 13/05/2020
Andamento: Comunicação assinada
Observações: CITAÇÃO POSTAL - RECLAMAÇÃO - SEJ
Data do Andamento: 13/05/2020
Andamento: Expedido(a)
Observações: OFÍCIO - COMUNICA DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
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