Advogada Janaína Cunha

Advogada Janaína Cunha Especialista em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho

17/04/2026

NOVIDADE NO INSS: A PERÍCIA POR VÍDEO AGORA É REGULAMENTADA!

A partir do dia 13 de abril de 2026, o atendimento médico-pericial do INSS ganha um reforço tecnológico oficial. A Portaria Conjunta nº 18/2026 estabeleceu as regras para a teleperícia, buscando agilizar as filas e garantir direitos de forma mais rápida.

O que você precisa saber sobre a teleperícia:

✔ O perito é federal: você será atendido por um Perito Médico Federal através de videoconferência em tempo real.

✔ Presença na agência é obrigatória: muita gente confunde, mas a perícia remota NÃO é feita de casa. Você deve comparecer à agência (APS) no horário agendado, onde uma sala estará preparada para você.

✔ Suporte na sala: você não estará sozinho. Um colaborador da agência acompanhará você para garantir que a tecnologia funcione e para digitalizar seus laudos e exames na hora.

✔ Documentação digital: seus documentos médicos serão digitalizados em PDF e anexados ao sistema no ato do atendimento.

Quais serviços já podem usar essa tecnologia?

• Avaliação e reavaliação de BPC (LOAS)
• Perícia médica inicial
• ⁠Auxílio doença
• ⁠Revisões e reavaliações de benefícios

📣 Se isso faz sentido pra você — ou se conhece alguém que precisa saber — compartilhe esse vídeo agora!

✨ Me segue pra mais orientações sobre seus direitos!

-RJ

17/04/2026

Hoje é dia dele... 15 anos do meu filho, Nicolas 💙

Parece que foi ontem que te peguei no colo, e hoje vejo você se tornando um homem cheio de sonhos e personalidade.

Filho, você é meu orgulho. Que a vida te leve longe, mas que você nunca esqueça quem você é - e que sempre terá em mim seu porto seguro.

Feliz 15 anos, Nicolas!
Te amo infinitamente!

14/04/2026

⚠️ Pouca gente sabe, mas em alguns casos é possível mais de uma pessoa da mesma família receber o BPC.

Cada situação precisa ser analisada com cuidado.

⚖️ Procure orientação antes de dar entrada.

02/04/2026

💙 Hoje, 02 de abril, é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.

Mais do que falar sobre o Autismo, é um dia para entender, respeitar e incluir.

Cada pessoa no espectro é única - com suas habilidades, desafios e formas de sentir o mundo.

Que possamos promover respeito, empatia, informação e, acima de tudo, acolhimento todos os dias.

30/03/2026

🚨 Atenção, segurado! OINSS ampliou de 60 para 90 dias o prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária ( auxílio-doença) concedido sem perícia presencial.

A mudança, entra em vigor hoje, 30 de março de 2026 e vale para pedidos feitos pelo Atestmed ( Sistema que permite a concessão do benefício com base apenas em documentos médicos).

⚠️ Mas cuidado: a perícia ainda pode ser exigida em casos de dúvida, documentos incompletos ou pedido de prorrogação.

⚖️ É importante que você envie a documentação correta para que seu benefício não seja negado.

26/03/2026

👨‍👩‍👦‍👦 Netos, sobrinhos e enteados passam a ter direito à pensão por morte do INSS- mas existem alguns requisitos

⚠️ Fique atento! Você pode estar deixando um benefício passar.

24/03/2026

🚨 Dona de casa, atenção: você pode estar contribuindo errado para o INSS!

A dona de casa se enquadra como contribuinte facultativo e NÃO como contribuinte individual, pois ela não exerce atividade remunerada.

Quando a contribuição é feita como contribuinte individual, o INSS entende que existe atividade profissional ou renda própria. E quando isso não pode ser comprovado, o resultado costuma ser o pior possível: ❌ benefício negado.

⚖️ A escolha da categoria correta é essencial para proteger seus direitos previdenciários e evitar prejuízos no futuro.

Antes de começar a contribuir ou regularizar pagamentos, procure orientação especializada para garantir que tudo esteja sendo feito da forma correta e não ter seu benefício negado lá na frente.



19/03/2026

Ano passado entrou em vigor a Lei 15.108/2025, que passou a permitir que avós, padrastos e tios possam deixar pensão por morte para netos, enteados e sobrinhos.👨‍👩‍👦‍👦

Os requisitos para concessão da pensão por morte nesses casos são:
✅️ Declaração formal do segurado reconhecendo o menor como seu dependente;
✅️ Comprovação da dependência econômica do menor em relação ao segurado falecido;

Uma mudança que amplia a proteção familiar é garante mais segurança para quem depende desse cuidado. Fique atento aos seus direitos e às novas regras.

18/03/2026

A recente alteração normativa do INSS passou a incluir o valor do Bolsa Família no cálculo da renda familiar para análise e concessão do BPC.

Na prática, isso pode levar ao indeferimento de pedidos sob o argumento de que a renda ultrapassa o limite legal.

⚖️ Porém, alguns tribunais já vêm reconhecendo que essa inclusão pode ser inconstitucional, pois o Bolsa Família possui natureza assistencial e não deve ser considerado como renda para restringir o acesso a outro direito social.

Ou seja:
👉 o simples recebimento do Bolsa Família não significa perda automática do direito ao benefício.

Cada caso precisa ser analisado à luz da Constituição e do entendimento judicial mais recente.

📌 Se o seu benefício foi negado por esse motivo, é possível revisar a decisão.

13/03/2026

Se existe conflito, existe direito.
E se existe direito...provavelmente existe um advogado no meio.😉⚖️

Neste Dia do Advogado Previdenciarista, celebro a missão de atuar na defesa dos direitos previdenciários com responsabil...
10/03/2026

Neste Dia do Advogado Previdenciarista, celebro a missão de atuar na defesa dos direitos previdenciários com responsabilidade, técnica e dedicação.

A advocacia previdenciária vai além dos processos: representa a garantia de proteção social e justiça para cada segurado atendido.

Parabéns a todos os colegas advogados(as) previdenciaristas!

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Itaboraí, RJ
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