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Está página tem o propósito de trazer informativos referente ao Direito Penal e Processual Penal.

15/01/2025

Será mesmo que uma denúncia falsa de Medida Protetiva, prejudica outras mulheres?

Em termos de lei, NÃO! Porque a lei continuará existindo e as medidas continuarão sendo aplicadas toda vez que houver necessidade.

O que ouvimos dizer é que se uma mulher acusa falsamente um homem de violência doméstica, isso pode levar que outras mulheres percam a credibilidade ao denunciar.

Credibilidade é ser confiável!

Muitos juízes (as), tendem a não tratar o caso com a seriedade devida, eis que lhe chegam muitos casos de denuncias falsas.

E isso é prejudicial a todas as mulheres!

Mas os homens também tem uma missão difícil. Como provar algo que não fez, em caso de denúncia falsa?

No direito chamamos de prova diabólica (prova difícil de provar).

Para as mulheres, há um facilitador, eis que muitos casos não há testemunha, por exemplo, uma ameaça, mas sua palavra tem maior relevância.

15/01/2025

Verdade! Os detentos em regime fechado podem ter a oportunidade de reduzir suas p***s?

📌 O que diz a legislação:
O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê que a cada três dias de trabalho, o detento poderá ter um dia de sua pena diminuído. Isso significa que o esforço e a dedicação dos reclusos em atividades laborais podem resultar em um caminho para a ressocialização e a reabilitação.

💼 O trabalho no presídio:
Trabalhos desenvolvidos no ambiente prisional não ap***s auxiliam na redução da pena, mas também proporcionam habilidades profissionais e um senso de utilidade. Aulas, oficinas e atividades produtivas oferecem aos detentos a chance de aprender, crescer e contribuir de maneira positiva.

🌱 Importância da reabilitação:
A redução de pena por meio do trabalho no regime fechado está alinhada ao propósito de reabilitar e preparar os detentos para uma reintegração saudável na sociedade. Ao investir na própria transformação, os reclusos têm a chance de trilhar um novo caminho e construir um futuro melhor.

Além do mais, para progressão de regime e livramento condicional, além do cumprimento de determinada fração da pena, há a necessidade de preenchimento do requisito subjetivo. Sendo este avaliado de acordo como o apenado vem cumprindo a pena no estabelecimento prisional.

14/01/2025

A fiança é uma prática comum no sistema jurídico para permitir que um indivíduo seja liberado da prisão enquanto aguarda julgamento. Mas você sabe em que situações a fiança é necessária?

🔒 Prisão em Flagrante:
Quando alguém é preso em flagrante por um crime afiançável, a lei concede a oportunidade de pagar uma quantia estabelecida pelo delegado, à depender da pena máxima do delito, ou pelo juiz para ser liberado.

🚫 Crimes Afiançáveis:
Em geral, crimes de menor gravidade são afiançáveis. Isso pode incluir crimes como furto, dano, lesões leves, entre outros. A decisão de conceder a fiança depende do tipo de crime e das circunstâncias.

⚖️ Garantia de Comparecimento:
A fiança é uma garantia de que o acusado comparecerá às audiências judiciais. Ao pagar a fiança, a pessoa é liberada, mas se ela não comparecer quando solicitado, a fiança pode ser perdida.

❗️Exceções:
Crimes mais graves, como homicídio doloso, tráfico de dr**as e estupro, não permitem o pagamento de fiança devido à sua natureza da hediondez dos delitos, sendo vedado, pela Constituição Federal, a concessão do pagamento.

📝 Importante Saber:
A fiança não é uma forma de pagamento pela liberdade, mas sim uma maneira de garantir o comparecimento ao processo judicial. Se a pessoa cumprir todas as obrigações, em regra, o valor é devolvido ou, em caso de condenação, utilizado para pagamento, por exemplo, das despesas processuais.

14/01/2025

A prática de fofoca é caracterizada como crime de , com pena de 3 meses a 1 de detenção + multa.

Veja o artigo do Código Penal:

Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Além da difamação, outro crime contra a honra que pode decorrer de uma fofoca é a .

Uma coisa é relatar os fatos sobre a vida da pessoa, ou coisa é ofender essa pessoa.

Vejamos uns exemplos:

Você sabia que Maria divorciou do João? > Isso é contar um fato.

Você sabia que Maria divorciou de João e que o motivo foi a traição de Maria com o primo dele? > Isso é fato ofensivo a honra de Maria.

Mas e se o fato que eu contei é verdade?

Nesse caso não interessa se é verdade ou não, porque você não pode, simplesmente, falar dessa forma.

Mas a pessoa que traiu não tem . Pela lei, a pessoa tem honra sim e deve ser respeitada por todos.

Há outro perigo, ainda, de ser o considerado invasão de privacidade, que também é outro crime.

Se meter na vida alheia é algo muito sério, principalmente para dar a sua opinião (de quem não conhece toda a história).

Claro que toda não é crime, o que vai caracterizar o crime é:

- Ofender a pessoa
- Dizer que ela fez algo que não fez
- Divulgar informações falsas
- Espalhar boatos de ofensas
- Opinar sobre a vida de uma pessoa, causando-lhe mal perante terceiros
- e outros mais

13/01/2025

Ao disponibilizarem informações, opiniões e comentários nas redes sociais na internet, os usuários se tornam os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, e, estão sujeitos a condenação pelos abusos cometidos aos direitos das pessoas.

Comumente, vemos publicações de pessoas que prestam algum tipo de serviço ou vendem produtos e, quando não recebem o pagamento, vão às redes sociais externar o problema "marcando" a pessoa que não cumpriu com a obrigação.

Cuidado!!!

Os crimes podem ser CALÚNIA, INJURIA, DIFAMAÇÃO e tantos outros...

Além de ser condenado criminalmente, a pessoa que está praticando ofensas pode ser condenada a pagar danos morais.

Muito cuidado pessoal! Você sabia que é crime?

08/01/2023

O decreto de hoje, teve como base a comprometimento da ordem pública.

Indiscutivelmente, há respaldo jurídico.

Erros devem ser contidos.

08/01/2023

Sem palavra, aos atos de hoje...

04/01/2023

Olhem o título da matéria e seu conteúdo.

Infelizmente, noticiar que 80% dos reeducandos retornaram aos presídios, não venderia tanto. "Neh"?

Parabéns a esmagadora maioria que honraram com seus compromissos!!!

24/12/2022

A realidade das moedas virtuais, é um fato!

Porém, alguns indivíduos aproveitaram-se da situação e levaram diversas pessoas, que acreditavam no investimento, ao prejuízo.

Por isso, com essa crescente problemática, o legislador precisou positivar o crime de forma mais específica e com alto rigor.

21/12/2022

Com a informatização dos sistemas judiciais, as falhas e/ou erros dentro da execução de pena diminuíram.

Mas, ainda é possível encontrá-los.

Essa é uma "ficha" que levo para atender os clientes em fase de execução pena.

Além dos direitos, anoto os possíveis pedidos que eles possam requerer.

Ajuda demais no acompanhamento do processo.

Avante defesa!!

18/12/2022

Meu sangue e torcida, sempre será verde e amarelo!!!!

16/12/2022

Especialista diplomado.

Primeiramente, agradeço a Deus por me guiar por este caminho.

E agradeço aos meus professores:

Juliana Burri, Diogo Aguiar, Paulo Amador, Pedro Domercian, José Nabuco, Gustavo Catharino, Ivan Marques, Simone Savazzoni.

Agora, em busca do mestrado!🙌

Endereço

Itaboraí, RJ

Telefone

+5521964987849

Site

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