Nonaka & Gallo Sociedade de Advogados

24/07/2023

13/12/2022

ALERTA ATENÇÃO

HACHEARAM A CONTA DO INSTAGRAM DO

ESCRITÓRIO

Não façam transferências ou pix.

11/08/2022

Sem o Advogado (a), a democracia é imperfeita e a liberdade se extingue.

Parabéns a todos os colegas por lutarem pelos valores fundamentais de nossa sociedade.

O Advogado é indispensável à administração da justiça.

11 de agosto, dia do Advogado(a).

04/07/2022

Você deseja adquirir determinado produto, mas nota a existência de dois preços diferentes. O que fará? Quais dos valores deverá pagar? 🤔

No post de hoje, te explicaremos como proceder nesta situações, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. ⚖️

Imagine a seguinte situação: você deseja adquirir um produto X e percebe que em seu rótulo está fixado o valor de R$20,00, mas, na prateleira em que estava localizado, o valor fixado é de R$ 30,00.

Qual o seu direito nesta situação? 🛒

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 5º, diz que se o fornecedor descumprir a oferta anunciada, o cliente poderá, de livre escolha, optar por:

I - Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Logo, conclui-se que, havendo disparidade entre os valores, o consumidor terá o direito de adquirir o produto pelo preço menor. O dito pode ser confirmado pelo artigo 5º da Lei 10.962, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços, de produtos e serviços para o consumidor.

Gostou da dica de hoje? curta, comente e compartilhe o conteúdo para mais pessoas saberem dos seus direitos.

09/06/2022

G0lpes no Whatsapp e outras redes estão cada vez mais comuns, adaptados de várias formas para fazer novas vítimas. Os criminos0s se aproveitam da facilidade oferecida por apps para poder r0ubar informações diversas, como número de telefone, documentação e até mesmo dados bancários.

Um dos g0lpes mais comuns é o do trabalho falso, que consiste em uma mensagem por SMS ou WhatsApp que convida a pessoa para um suposto emprego de meio período. Na fraude, criminos0s fingem ser gerentes de grandes empresas e oferecem salários diários de altos valores, que variam entre R$ 300 a R$ 1,5 mil. No final do texto, o golpista coloca um link para um suposto atendimento. O endereço pode enviar a vítima para outra conversa no WhatsApp, em que é pedido um valor para pagar um "curso" de preparação para iniciar o trabalho. No final, o curso é falso, e o usuário perde o valor investido.

Outro g0lpe comum é o "g0lpe do Pix", que pode ocorrer por meio da clonagem do WhatsApp, de forma que o crimin0so acessa a lista de contatos de uma pessoa e começa a enviar pedidos de dinheiro para os familiares, amigos e conhecidos. O g0lpista pode solicitar o valor enquanto se passa por alguém, alegando que teve o celular quebrado e/ou roubado e precisa que aquele contato envie o dinheiro para a conta de quem realizará o conserto, além de outras possíveis apelações distintas.

Por fim, temos o "G0lpe do auxílio emergencial", que ocorre por meio de phishing. Nela, enviam um link falso para a vítima e coletam dados bancários, de forma que ele possa resgatar o valor no lugar dela. O criminos0 pode realizar o pagamento de um boleto no aplicativo do Caixa Tem para receber o dinheiro em outra conta, ou ainda impossibilitar o acesso da vítima durante o período em que o valor é recebido, de maneira que ele mesmo possa sacar. Quando o beneficiário tenta receber o dinheiro, a quantia não está mais disponível.

Parecem g0lpes bobos e que “ninguém vai cair nisso”, mas tem feito muitas vítimas entre os idosos e pessoas com baixo grau de instrução, eles são vítimas fáceis para os criminos0s da rede!

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08/06/2022

Cuidados indispensáveis com o pagamento por aproximação - 🚨⚠️

É muito comum realizarmos pagamento com cartões por aproximação, afinal, é um método prático e rápido de comprarmos alguma coisa. Porém, você conhece os perigos desta prática?

Por ser uma transação que não exige senha, este método pode facilitar a vida de crimin0s0s, então veja algumas dicas essenciais:

1- Mantenha o limite do cartão sempre baixo, aumente quando for realizar uma compra específica;

2 - Bloqueie a função por aproximação e só ative caso precise;

3 - Raspe o código de segurança do verso de seus cartões (armazene esta informação em local seguro);

4- Utilize capas protetoras e/ou carteiras com a função de bloquear o contato. Em grandes aglomerações, pessoas mal intencionadas podem aproximar máquinas e realizar transações sem o seu consentimento;

5 - Sempre monitore os seus aplicativos bancários e desconfie de qualquer movimentação suspeita;

6 - Se for realizar compras online, crie um cartão virtual específico para aquela compra.

Gostou das dicas? compartilhe com quem utiliza cartões de crédito/débito e mantenha-se seguro!

31/05/2022

Existem diversos motivos que fazem com que os consumidores tenham seus nomes incluídos indevidamente no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA.

Uma das situações mais comuns ocorre quando as próprias empresas cometem algum engano e negativam o nome do consumidor que nunca contratou nenhum serviço ou que já tenha pago por ele.

Infelizmente, também é comum que ocorra alguma fraude ou golpe bancário, como a abertura de uma conta corrente fraudulenta utilizando os dados do consumidor, onde o Banco coloca seu nome no SPC e/ou SERASA pelos débitos realizados por terceiros de má-fé.

É importante esclarecer que é obrigatória a comunicação prévia entre o SPC/SERASA e o consumidor antes de ser negativado.

Caso o consumidor tenha seu nome inscrito em razão de uma dessas causas listadas acima, poderá pleitear na justiça a retirada da inscrição indevida, bem como uma indenização por danos morais, que varia de acordo com o caso concreto.

Além disso, caso o consumidor tenha pago algum valor indevido, poderá solicitar a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

Está passando por uma destas situações? procure o auxílio de um advogado especialista na área.

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19/05/2022

A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. Quando bem cuidada, pode gerar lucros constantes por meio de exploração direta ou indireta, pois é o principal elo entre o negócio e o cliente. Marca é todo sinal distintivo (palavra, figura e símbolo) visualmente perceptível que identifica e distingue produtos e serviços em relação a outros iguais ou semelhantes, qualquer que sejam suas origens.

Por meio da marca, um negócio é identificado e diferenciado dos demais pelos consumidores. Com o tempo, a marca passa a ser entendida como o referencial da qualidade daquele produto ou serviço.

Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente contra possíveis copiadores, da concorrência e de ganhar espaço no mercado. Para isso, a empresa deve procurar um advogado especialista no assunto, que irá fazer o pedido de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão competente.

A marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, que pode ser estendido para mais 137 países, pois o Brasil é membro da Convenção da União de Paris de 1883 (CUP) em seu ramo de atividade econômica. Caso o produto ou o serviço inovador seja um sucesso, o empreendedor terá assegurado legalmente o direito de explorar e usufruir os benefícios gerados por sua invenção.

Apesar dos custos envolvidos, o empreendedor deve entender que o registro de marca é um investimento, e não uma despesa, pois essa ação vai se refletir no futuro fluxo de caixa da empresa.

Quer registrar a sua marca? possuimos advogados especialistas no assunto, agende um atendimento através do link disponível na bio e saiba mais.

17/05/2022

O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a adoção de menores por seus próprios avós. Mas isso não deve ser um impedimento para que avós seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possuem a guarda judicial de seus netos, recebam o salário-maternidade.

O entendimento é da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs, no Paraná. Por oito votos a um, os magistrados acolheram pedido e aprovaram o benefício a uma mulher de 52 anos que tem a guarda da neta desde o nascimento da criança, atualmente com 4 anos de idade. A mãe da menina é dependente química.

A avó, de Colombo, interior do Paraná, pediu ao INSS a concessão do salário-maternidade, mas a solicitação foi negada. O Instituto alegou que a segurada não comprovou o afastamento do trabalho e que o termo de guarda da neta não tem a finalidade de adoção. A ação foi ajuizada em agosto de 2019.

O pedido da autora foi aceito pela 10ª Vara Federal de Curitiba, que condenou o INSS a pagar salário-maternidade de 120 dias, com a data de início fixada no dia do parto, em junho de 2017, corrigido com juros de mora e atualização monetária.

A 2ª Turma Recursal do Paraná – TRPR, contudo, acolheu recurso da autarquia e reformou a sentença para negar a concessão do benefício.

Por maioria, no entanto, a TRU acolheu incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pela avó, que argumentou que a decisão do TRPR era diferente do entendimento adotado pelo órgão em caso similar.

Relatora do recurso, a juíza federal Alessandra Günther Favaro explicou que o impedimento legal à adoção de menores pelos próprios avós tem o objetivo de “evitar inversões e confusões nas relações familiares em decorrência da alteração dos graus de parentesco”, assim como impedir que o instituto seja usado com "finalidade meramente patrimonial". Mas a lei não se relaciona à proteção previdenciária conferida à maternidade, afirmou a magistrada.

O processo irá retornar à Turma Recursal de origem, para novo julgamento do recurso de acordo com a tese fixada pela TRU.

Fonte: ConJur e Assessoria de imprensa do IBDFAM.

Autos: 5043905-06.2019.4.04.7000/TRF

16/05/2022

Pensão alimentícia é um tema muito recorrente e bastante debatido no dia a dia. É de conhecimento geral que filhos menores de idade, por serem dependentes, necessitam de alimentos para sobreviver. Mas e quando estes filhos alcançam a maioridade: deve-se cessar o pagamento dos alimentos?

Primeiramente, precisamos esclarecer que os chamados alimentos não se resumem apenas a alimentação. Este termo, atualmente, engloba várias necessidades básicas do alimentado, desde saúde, educação, roupas, cultura, lazer, entre outros. Devemos sempre lembrar que para o correto desenvolvimento da criança e do adolescente, este deve ter acesso a todos estes pilares de maneira harmoniosa.

Mas e quando completa-se 18 anos, a obrigação alimentar se encerra automaticamente? Não é assim que funciona.

Primeiro, temos que analisar se esta pensão foi fixada judicialmente. Se sim, apenas com uma ação de exoneração de alimentos é possível encerrar a obrigação. Para isso, é necessário organizar documentos que comprovem a desnecessidade de prover alimentos. Lembre-se: o não pagamento de pensão alimentícia pode gerar a prisão do alimentante.

Mas e no caso do alimentado, como comprovar a dependência?

Sabemos que apenas o fato de alcançar 18 anos não significa que automaticamente esta pessoa se tornará auto-sustentável, muito pelo contrário, é muito comum que jovens com esta idade ainda estejam inseridos num contexto acadêmico, seja no ensino médio ou superior e ainda não tenham começado a trabalhar. Desta forma, é necessário comprovar, em juízo, a necessidade de continuar recebendo alimentos.

Percebemos que este tema varia muito de acordo com o caso concreto, por isso, o auxílio de um advogado especialista em direito de famílias é essencial. Se precisar de ajuda, estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas, link de contato na bio.

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12/05/2022

Provavelmente você já ouviu falar sobre união estável, já que é um tema bastante popular e muitas pessoas estão optando por esse tipo de relação.

Mas você sabe realmente o que é união estável? Basta apenas morar junto e pronto? Como se constitui essa relação? E se não der certo, como fazer a dissolução?

O Código Civil Brasileiro reconhece a união estável como forma de entidade familiar, estabelecendo quatro requisitos. Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a relação deve ser: Pública; Contínua; Duradoura; e com o objetivo de constituir família.

Percebemos que a legislação não exige tempo mínimo de relação e nem que os companheiros morem juntos. Também é importante destacar que união estável não altera o estado civil da pessoa. Os estados civis continuam sendo “solteiro”, “casado”, “viúvo”, “separado”, etc.

E como provar a união estável? Conforme vimos, para que uma relação seja considerada união estável, basta que ela seja pública, duradoura, contínua e com o objetivo de constituir família. Ou seja, a união estável é uma situação de fato e provando-se o fato, prova-se a união estável.

As provas desses requisitos podem ser feitas de diversas maneiras, contas conjuntas em banco, planos de saúde em que um companheiro consta como dependente do outro, declaração de imposto de renda e até mesmo fotos e testemunhas que comprovem o vínculo público e notório dos companheiros.

E a dissolução da união estável, como funciona? A dissolução da união pode ser feita pela via extrajudicial (em cartório) ou pode haver a necessidade de se realizar via processo judicial. Isso vai depender do caso concreto.

Gostou do conteúdo? lembre-se que o auxílio de um advogado especialista é essencial nestas situações.

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09/05/2022

Usucapião é um tema de muita discussão e que gera diversos questionamentos em nosso dia a dia. Mas você sabe o que é, quais os tipos e quando deve ser aplicada? Visando esclarecer estas dúvidas, faremos alguns breves comentários no post de hoje.

De uma forma muito simplista, usucapião nada mais é que o direito de uma pessoa em se tornar proprietário de um bem em razão do tempo que está sendo ocupado, como se fosse dono, sem que ninguém tenha reclamado.

Mas o que é usucapião? Usucapião é o direito que uma pessoa adquire em relação à posse de um bem (que pode ser imóvel ou móvel), em razão do seu uso por um período determinado, de forma contínua e incontestadamente. Todos os imóveis podem ser adquiridos por meio de usucapião, com exceção apenas dos bens que são do poder público. Além disso, não pode haver subordinação a qualquer pessoa, ou seja, é preciso estar no imóvel com real intenção de posse, como se fosse proprietário.

De acordo com o Código Civil, a usucapião sobre bens imóveis pode ser dividida em algumas espécies, quais sejam: Extraordinária, Ordinária, Especial Rural, Especial Urbana, Especial Familiar e Coletiva.

E qual o papel do advogado(a) na Usucapião? O advogado escolhido para atuar nos processos fará uma análise criteriosa de toda a documentação existente sobre o requerente e sobre o imóvel que se pretende ter o título de propriedade. Tal profissional será capaz de avaliar todos os fatos e características da posse, do imóvel e dos antigos e eventuais proprietários, para então realizar os procedimentos adequados ao tipo de usucapião que a situação exige.

Além de ser obrigatória a representação por um advogado nos processos judiciais de usucapião, em todas as modalidades e instâncias, o artigo 1071 do Código de Processo Civil estabelece que os processos de usucapião extrajudicial (realizados em cartório de registro de imóveis) devem ser instruídos a pedido do interessado através de um advogado.

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