Advocacia e Consultoria Jurídica

12/07/2018

Fique por dentro

A morte do contratante de crédito consignado com desconto em folha (consignante) não extingue a dívida, já que a lei que previa a extinção em caso de falecimento não está mais em vigor, e a legislação vigente não tratou do tema.

Assim, a dívida deve ser paga pelo espólio ou, caso já tenha sido realizada a partilha, pelos herdeiros, sempre nos limites da herança. O entendimento é da Terceira Turma do STJ.

ilustração de uma caveira segurando uma foice. Acima, o texto: "Até que a morte os separe (com o "a morte os separe" riscado) dívida seja quitada. Morte não extingue dívida de crédito consignado".

03/07/2018

Diga não à violência contra a mulher!

A VÍTIMA NÃO PODE ESPERAR!
A Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa é um esforço concentrado do Judiciário para julgar processos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os Tribunais de Justiça estaduais, varas e juizados especializados em violência doméstica, a campanha tem como propósito julgar mais rapidamente processos de violência contra a mulher.

Nosso objetivo é colaborar de maneira efetiva para que cenas como as que estão descritas na imagem sejam punidas e não voltem mais a acontecer.

🚺 Mulher, denuncie! Disque 180 ⚠️

Descrição da imagem e : fotografia de um prédio com várias janelas, para as quais apontam setas que assinalam histórias de mulheres que estão nesses cômodos. Texto: a violência contra a mulher está por toda parte. Maria foi ofendida verbalmente pelo namorado. Larissa foi ameaçada pelo pai. Sandra teve os documentos escondidos pelo esposo. Júlia foi agredida duas vezes nos últimos 30 minutos pelo marido. CNJ

26/06/2018

Fique por dentro

🚫 Conhecidas como uniões poliafetivas, os relacionamentos entre mais de duas pessoas não poderão ser reconhecidos como uniões estáveis nos cartórios de todo o país. A decisão saiu nesta terça-feira (26/06), durante a 48ª sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela procedência do pedido – ou seja, pela proibição dos cartórios de lavrarem este tipo de escritura.
Saiba mais: http://bit.ly/UniaoPoliafetiva


Descrição da imagem e : No centro da imagem há três alianças, duas delas estão uma sobre a outra. Texto: União poliafetiva. Casamento entre mais de duas pessoas não pode ser registrado em cartório como união estável. Decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça. CNJ

22/06/2018

Atenção ao golpe, não caia nessa!!

Mensagem veiculada pelo WhatsApp já atingiu mais de 200 mil pessoas

04/04/2018

É hoje, né? Ou melhor, é agora!!!
TV justiça ao vivo... Canal 261
Assistam o "Grande Espetáculo"!

27/03/2018

Fique ligado!!!!

21/10/2017

Fique por dentro

A venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo assim, ainda é muito comum encontrar esse tipo de prática no mercado. Mas atenção: se os produtos ou serviços também forem oferecidos separadamente, não ocorre venda casada.
Veja os tipos mais comuns de venda casada e como denunciá-las: bit.ly/vendacasada

03/10/2017

Fique por dentro

🚺 OUTUBRO ROSA 🚺

Vamos falar sobre o câncer de mama?

O câncer de mama é o segundo tipo mais comum de câncer na população feminina mundial e brasileira. A detecção precoce aumenta as chances de sucesso do tratamento e salva vidas. Neste post, desvendamos alguns mitos e verdades que circundam o tema. Mas não pare por aí!
🚺 Teste seus conhecimentos e saiba mais um pouco sobre o câncer de mama: https://goo.gl/MoXTdn
🚺 Saiba mais: http://www.inca.gov.br/outubro-rosa

Previna-se. Conheça e preste atenção ao seu corpo. Faça os exames rotineiros.

Descrição da imagem : ilustração do símbolo do câncer de mama – um laço rosa.
Texto: . Mitos e verdades sobre o câncer de mama
Desodorantes causam câncer de mama? - Não
Só as mulheres podem ter? – Não
Amamentar reduz as chances de ter câncer de mama? – Sim
Obesidade após a menopausa, sedentarismo e o consumo de bebidas alcoólicas são fatores de risco? - Sim
O exame de prevenção, o tratamento e a cirurgia de reconstrução da mama estão disponíveis pelo SUS gratuitamente? – Sim
Fonte: INCA – Ministério da Saúde. CNJ

01/10/2017

Fique por dentro

| NÃO VAI DAR MOLE! |
O recadastramento biométrico vem sendo realizado gradativamente pela Justiça Eleitoral em todo o país. É um procedimento gratuito e obrigatório a todos os eleitores, inclusive para aqueles cujo voto é facultativo. O eleitor que não fizer o procedimento dentro dos prazos estipulados pelo Tribunal Regional Eleitoral terá o título cancelado.
Para se recadastrar, basta que o eleitor compareça ao cartório eleitoral em que está inscrito portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovante de residência.
⏩ Encontre outras informações no TRE do seu estado: http://www.tse.jus.br/institucional/tribunais-regionais

Descrição da imagem : Ilustração de uma mão de uma pessoa realizando o cadastro biométrico.
TEXTO: Você sabia? O Eleitor que não fizer o cadastro biométrico terá o título de eleitor cancelado. O cancelamento do título eleitoral causa uma série de consequências, como a impossibilidade de:
- Retirar o passaporte e carteira de identidade
- Recebimento de salário de função ou emprego público
- Tomada de empréstimos
CNJ

25/09/2017

Fique por dentro

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Dica de hoje (y)

12/09/2017

Fique por dentro

A atividade de vigilante deve ser enquadrada como perigosa, conforme previsão contida no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/1964, por equiparação à atividade de guarda até a vigência da Lei 9.032/1995. Processo: 0155677-78.2015.4.02.5117/TRF2

Veja notícia completa em: https://goo.gl/HwHrqu