Luana Michel Bittencourt

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Brasil
Itabirito, MG
Luana Michel Bittencourt

⚖️ Correspondente Jurídica
⚖️ Execução Penal
📖 Consultoria Jurídica
📌 OAB-MG
📧 [email protected]
Instagram: l.m.bittencourt

03/08/2026

Nem toda ameaça vem em forma de declaração agressiva. Muitas aparecem disfarçadas de brincadeira, indireta ou aviso e, mesmo assim, podem configurar crime.

Pelo Código Penal, ameaça é qualquer promessa de causar um mal injusto e grave que gere medo ou insegurança na vítima.

Não é necessário dizer “vou te machucar” para que isso aconteça. Frases como “você vai se arrepender”, “uma hora a conta chega” ou “cuidado ao sair sozinho” podem ser suficientes, dependendo do contexto.

O que a lei observa é o efeito da mensagem. Se aquela fala causa temor real e transmite sensação de perigo, a conduta pode ser considerada criminosa.

Por isso, o contexto faz toda a diferença. Uma frase dita após uma discussão, repetida ao longo do tempo ou enviada por mensagens, áudios ou redes sociais ganha outro peso jurídico.

Em ambientes de trabalho, conflitos familiares, brigas entre vizinhos ou até interações online, essas falas aparentemente leves podem ultrapassar o limite da liberdade de expressão e se tornar caso de polícia.

Muitas vítimas acabam normalizando esse comportamento, achando que é exagero buscar ajuda. Enquanto isso, quem ameaça acredita estar protegido por palavras vagas, quando, na realidade, pode responder criminalmente.

Se algo que foi dito gerou medo, desconforto ou sensação de perigo, isso não deve ser ignorado.

Buscar orientação jurídica especializada é o caminho mais seguro para entender seus direitos, preservar provas e saber qual a melhor forma de agir antes que a situação saia do controle.

Comenta aqui para alertar outras pessoas, compartilha com quem precisa saber disso e salva este conteúdo.

31/07/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante sobre provas digitais em investigações criminais.

A 6ª Turma do STJ decidiu que o acesso da polícia ao celular apreendido antes da perícia oficial não invalida automaticamente as provas obtidas.

No caso analisado, a defesa alegava que houve quebra da chamada cadeia de custódia da prova, que é o conjunto de procedimentos usados para garantir que um material coletado em uma investigação não foi alterado.

No entanto, segundo o tribunal, o simples acesso prévio ao aparelho não comprova que houve adulteração dos dados.

Para o STJ, a prova só pode ser considerada inválida se houver demonstração concreta de alteração das informações ou prejuízo à defesa.

A decisão reforça que falhas no procedimento investigativo não anulam automaticamente a prova, sendo necessário analisar cada caso.

Se uma investigação envolve dados de celular ou outras provas digitais, a análise jurídica pode ser essencial para verificar se houve irregularidades ou violação de direitos.

31/07/2026

Possivelmente, você já viu esse tipo de situação em séries ou filmes policiais, quanto os agente montam operações secretas, campanas ou emboscadas para pegar criminosos.

Diante disso, é normal imaginar como isso funcionaria no mundo real e, sobretudo, na realidade brasileira.

O uso de disfarces em prisões é possível, mas não pode ocorrer de forma indiscriminada e para qualquer tipo de situação.

Atualmente, a legislação brasileira prevê, de forma explícita, o uso de agentes policiais disfarçados em casos que envolvam tráfico de dr**as ou de armas de fogo.

Trata-se de uma técnica especial de investigação criminal e, por isso, somente será empregada pela polícia investigativa que, no Brasil, se desdobra em Polícia Civil e Federal.

Isso significa que a Polícia Militar não está autorizada a empregar a técnica na forma da lei.

Ainda, é importante destacar que não se exige prévia autorização judicial para o uso dos agentes disfarçados para os casos de tráfico de armas e de dr**as.

No entanto, exige-se que as equipes tenham efetuado diligências investigativas anteriores e verificado um conjunto suficiente de indícios da prática dos crimes.

Ou seja, os agentes disfarçados fazem apenas a diligência final, de confirmação do crime e prisão em flagrante dos criminosos.

Mais exatamente, o agente terá o contato direto com os criminosos, fingindo ser um comprador ou receptador dos materiais já sabidamente ilícitos.

Não podemos confundir com a infiltração policial, que é uma outra espécie de técnica investigativa totalmente distinta.

Nela, o agente policial entra na organização criminosa para obter informações e provas.

Interessante, não é?

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22/07/2026

Ninguém gosta de pensar em burocracia em um momento tão delicado. Mas a verdade é que ter os documentos certos pode tornar o processo mais rápido, seguro e evitar problemas futuros.

Antes de iniciar o divórcio, separe:

📄 Documentos pessoais
✔️ RG e CPF.
✔️ Comprovante de endereço.
✔️ Certidão de casamento atualizada.

👨‍👩‍👧 Se houver filhos
✔️ Certidões de nascimento.
✔️ Informações sobre a rotina, despesas e necessidades das crianças.

🏠 Se houver bens
✔️ Matrículas de imóveis.
✔️ Documentos de veículos.
✔️ Contratos de compra e venda.
✔️ Extratos bancários.
✔️ Aplicações e investimentos.
✔️ Informações sobre empresas ou participação societária.

💳 Também não se esqueça de reunir:
✔️ Contratos de financiamento.
✔️ Empréstimos.
✔️ Comprovantes de dívidas.
✔️ Documentos que comprovem renda e despesas, especialmente se houver discussão sobre pensão.

📌 Cada divórcio é diferente. Os documentos podem variar conforme o regime de bens, a existência de filhos e as particularidades do caso.

Quanto mais organizada estiver a documentação, maiores são as chances de o processo ocorrer com menos atrasos e menos conflitos.

💬 Você sabia que a falta de um único documento pode atrasar um divórcio?

Responda "NÃO SABIA" nos comentários.

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21/07/2026

O fim de um casamento costuma ser um momento de muita emoção. E é justamente nessa fase que muitas pessoas tomam decisões que podem trazer prejuízos financeiros e problemas na Justiça.

❌ Erro 1: Confiar apenas na palavra da outra pessoa

"Depois a gente resolve..."

Acordos sobre bens, pensão, guarda dos filhos ou dívidas devem ser formalizados. O que parece combinado hoje pode ser negado amanhã.

❌ Erro 2: Esconder ou transferir bens

Colocar um imóvel no nome de outra pessoa ou esconder patrimônio não garante que ele ficará fora da partilha.

Além de poder ser descoberto, isso pode gerar consequências no processo.

❌ Erro 3: Tomar decisões por impulso

Sair de casa, vender um imóvel, sacar todo o dinheiro da conta, assumir novas dívidas ou assinar documentos sem orientação pode prejudicar seus direitos.

📌 Antes de qualquer decisão, organize seus documentos, preserve provas e entenda quais são os seus direitos.

Um bom planejamento pode evitar prejuízos que, muitas vezes, são difíceis de reverter.

💬 Qual desses erros você mais vê as pessoas cometendo?

Escreva 1, 2 ou 3 nos comentários.

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17/07/2026

Se a sua resposta foi "sim, o problema é de quem enviou", cuidado.

Isso pode virar caso de polícia.

Muita gente acredita que, quando o dinheiro cai na conta, ele passa a ser de quem recebeu.

Mas a lei não funciona assim.

Se você percebe que recebeu um PIX por engano e decide ficar com o valor ou gastá-lo, sua conduta pode configurar o crime de apropriação de coisa havida por erro, com pena de detenção e multa.

⚠️ Ou seja: um simples PIX pode acabar em investigação criminal.

E se o erro foi seu?

Se você fez a transferência para a pessoa errada:

✔️ Guarde o comprovante.
✔️ Entre em contato com o banco imediatamente.
✔️ Tente falar com quem recebeu o valor.
✔️ Se o dinheiro não for devolvido, registre um boletim de ocorrência e procure orientação jurídica.

📌 E se você recebeu o PIX?

A atitude mais segura é devolver o valor assim que identificar o erro. Isso evita problemas e demonstra boa-fé.

💬 Agora responda com sinceridade:

Se caíssem R$ 10.000 na sua conta por engano, você devolveria?

Escreva "DEVOLVERIA" ou "NÃO SEI" nos comentários. Quero saber sua opinião.

🔖 Salve este post, porque essa informação pode evitar um grande problema no futuro.

📤 Compartilhe com aquele amigo que vive dizendo: "Achado não é roubado."

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17/07/2026

Justiça decide que o uso não autorizado de imagem de um cliente gera danos à sua moral!

A decisão surgiu do caso de uma cliente que teve sua imagem utilizada por um restaurante em três campanhas publicitárias nas redes sociais.

Em sua defesa, o restaurante tentou alegar que a autora estava ciente e havia consentido quanto às postagens, além de não ter gerado prejuízo à sua imagem.

Ao analisar o caso, a Justiça reconheceu a violação do direito à imagem, um direito personalíssimo garantido pela Constituição Federal.

Ainda, foi destacado que, mesmo sem conteúdo ofensivo, o uso da imagem para fins comerciais sem autorização configura dano moral.

Diante disso, o restaurante foi condenado ao pagamento indenizatório à cliente no valor de R$ 5 mil.

Além disso, não pode realizar qualquer tipo de publicação com imagens da autora em suas redes sociais, sob pena de multa de R$ 500 para cada nova publicação.

Já passou por uma situação parecida?

Compartilhe com a gente nos comentários!

16/07/2026

Muita gente acredita que, se não participou diretamente do crime, nunca terá problemas.

Mas não é bem assim.

Se você empresta seu carro sem saber que ele será usado para cometer um crime, em regra, você não responde criminalmente.

Agora, se você sabia que o veículo seria utilizado para praticar um crime ou aceitou esse risco, a situação muda completamente.

Dependendo do caso, você pode responder por participação no crime, porque a lei também alcança quem contribui para que ele aconteça.

⚠️ O que faz a diferença não é apenas emprestar o carro, mas o que você sabia e qual foi sua intenção naquele momento.

Por isso, cada caso precisa ser analisado com cuidado. Nem toda situação é igual.

💬 E você? Emprestaria seu carro para qualquer pessoa?

Responda nos comentários: "Sim" ou "Nunca".

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16/07/2026

A família de quem é preso pode receber um benefício do INSS. Você sabia disso?

Muita gente acredita que o auxílio-reclusão é pago para a pessoa presa. Isso é falso.

O benefício é destinado exclusivamente aos dependentes do segurado que contribuía para o INSS e que esteja preso em regime fechado, desde que cumpra os requisitos da lei.

📌 Mas quem é considerado de baixa renda?

Em 2025, a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores à prisão deve ser de até R$ 1.906,04.

⚠️ E atenção: esse é apenas um dos requisitos. Também é necessário manter a qualidade de segurado e atender às demais exigências legais.

💬 Você já tinha ouvido essa informação ou acreditava que o auxílio era pago ao preso?

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