06/08/2026
🚨ATENÇÃO PREFEITOS!
A Emenda Constitucional nº 136/2025 trouxe uma importante oportunidade para os municípios regularizarem suas dívidas previdenciárias com condições mais favoráveis, permitindo o parcelamento dos débitos em até 300 parcelas. O objetivo é aliviar a situação financeira das prefeituras e promover maior equilíbrio fiscal. (Palácio do Planalto)
Mas atenção: essa medida não altera os direitos dos aposentados, pensionistas ou segurados do INSS.
O foco da EC 136/2025 é a reorganização das contas públicas, permitindo que os municípios regularizem seus débitos previdenciários e mantenham a sustentabilidade dos seus regimes de previdência. (Palácio do Planalto)
📲 Tem dúvidas sobre como essa emenda pode impactar o seu município ou o RPPS? Deixe sua pergunta nos comentários!