D.L.S Advocacia

03/06/2024

23/05/2024

Ao adquirir um imóvel irregular, além de assumir totalmente os riscos do negócio, você pode estar saindo no prejuízo.
A irregularidade afeta diretamente a transmissão da propriedade, seja por uma compra e venda, doação, por herança etc., afetando, inclusive, o valor de mercado desse imóvel irregular, o que acaba ocasionando a sua desvalorização.

Exemplos de situações que podem tornar o imóvel irregular:
- Imóveis adquiridos por meio de contratos “de gaveta”;

- Imóveis onde seus detentores são apenas possuidores e não proprietários;

- Imóveis que não possuem “habite-se”, averbação de construção ou demolição;

- Imóveis com construções irregulares;

- Imóveis que necessitem de retificação de área;

- Imóveis que não tenham atos registrados em sua matrícula, como é o caso de inventários, divórcios, compra e venda etc.;

- Imóveis rurais que não foram georreferenciados, entre outros.

25/05/2022

Consulte valores.

26/04/2022

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09/03/2022

⚖️REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS⚖️
De acordo com nossa legislação, toda pessoa que sofre um dano tem o direito de ser reparado. Os danos materiais são os prejuízos financeiros que a pessoa tem por conta da ação de um terceiro. O reparo pode ser feito tanto por pessoas físicas, quanto jurídicas.

Este tipo de dano requer alguma comprovação para que a indenização possa ocorrer. Na maioria dos casos, isso ocorre por meio de notas fiscais. Contratos de serviços também funcionam como prova em determinados casos. Em algumas situações, o objeto danificado também serve como a prova. Há ainda casos em que pode haver a necessidade de testemunhas. Isso ocorre principalmente quando há algum litígio envolvido no processo.

Um exemplo bastante comum é quando ocorre um acidente de trânsito. O motorista responsável pelo acidente deve arcar com os custos do prejuízo causado ao outro condutor.

O valor deste tipo de indenização varia muito. É importante contratar um bom advogado para que uma boa análise do prejuízo seja feita. Assim, a pessoa que sofreu o dano consegue recuperar todas as perdas envolvidas. Para isso, é essencial analisar os tipos de danos materiais que possam ter sido causados.

Fonte:
https://nfernandes.com.br/o-que-configura-uma-indenizacao-por-danos-materiais/ #:~:text=Os%20danos%20materiais%20s%C3%A3o%20os,por%20meio%20de%20notas%20fiscais

25/01/2022

O Código Civil em seu artigo 936 descreve a responsabilidade que o dono tem pelos danos e prejuízos causados por seus animais. Por exemplo: se um animal atacar alguém, ou destruir algo de outra pessoa, o dono deverá ressarcir o prejuízo.

A responsabilidade referida no mencionado artigo trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, não há necessidade de prova da culpa do proprietário do animal, basta que o animal cause um prejuízo que seu dono responde.

A lei permite que, se o proprietário provar que houve culpa da vítima, ou que o fato decorreu de força maior, ele não seja responsabilizado.

Código Civil
Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

18/11/2021

Entende-se a alienação parental como a programação de uma criança por um dos genitores, para que passe a enxergar e idealizar o outro genitor de maneira negativa, nutrindo, a partir de então, sentimentos de ódio e rejeição por ele, e externando tais sentimentos.

Fonte Jusbrasil:
https://www.google.com/amp/s/direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/404018042/o-que-e-alienacao-parental/amp

03/11/2021

O fato de não receber a pensão em dia não retira do outro o direito de conviver com os filhos, assim como o impedimento de visita não permite o inadimplemento da obrigação de pagar pensão!

O interesse maior no caso de pensão, guarda e visita é do menor, ambos precisam pensar no bem estar da criança, tanto deixar de receber a pensão como ser impedido o direito de conviver com os pais causam danos por vezes irreparáveis a criança.

Em ambos os casos, o correto seria procurar a orientação de um advogado e recorrer ao Poder Judiciário, se necessário, para que seu direito de visita ou o direito de receber pensão sejam cumpridos devidamente e LEMBRAR que ao deixar de pagar a pensão ou impedir o convívio da criança com o pai, não é o genitor ou a genitora quem estará sendo punido, mas sim a própria criança.

Fonte: Jus.com.br

https://jus.com.br/amp/artigos/61410/direito-de-visita-x-pensao-alimenticia

27/10/2021

O Seguro-Desemprego, um dos mais importantes direitos dos trabalhadores brasileiros, é um benefício que oferece auxílio em dinheiro por um período determinado. Ele é pago de três a cinco parcelas de forma contínua ou alternada, de acordo com o tempo trabalhado.

Fonte: Caixa Econômica Federal.
https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/seguro-desemprego/Paginas/default.aspx -receber

Governo do Brasil.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-o-seguro-desemprego

25/10/2021

O Abono Salarial é pago todos os anos, automaticamente, aos trabalhadores da iniciativa privada e de empresas públicas que receberam, em média, até dois salários mínimos de remuneração nos últimos 12 meses. O benefício tem o valor máximo de um salário mínimo.

Vale lembrar também que este ano, o abono salarial que deveria ter sido liberado desde julho acabou sendo adiado, gerando muitas dúvidas para os trabalhadores sobre quando receber e quais serão as regras.

Com o adiamento do abono salarial para o ano que vem, o Conselho Curador do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) responsável por gerir o abono determinou novas regras e condições do programa, por meio da Resolução 896.

A partir da resolução 896, o Abono Salarial do P*S/Pasep será pago de acordo com calendário de pagamento anual estabelecido pelo CODEFAT no mês de janeiro de 2022.

Assim, com a definição do novo calendário em janeiro, o pagamento do benefício ocorrerá entre os meses de janeiro e dezembro, ou seja, todos os trabalhadores receberão o P*S/Pasep no mesmo ano, diferente do que foi até agora onde o calendário de pagamentos se iniciava no segundo semestre de um ano e terminava somente no final do primeiro semestre do ano seguinte.

Fontes: Governo do Brasil
https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/04/abono-salarial-e-um-direito-de-trabalhadores-publicos-e-privados

Jornal Contábil
https://www.jornalcontabil.com.br/definidos-as-regras-para-realizar-o-novo-saque-do-pis-pasep/?amp

*S

16/10/2021

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com a Resolução 414/2010, da ANEEL, as concessionárias de energia elétrica podem, sim, serem responsabilizadas por prejuízos causados pela falta de energia ou descargas elétricas capazes de produzir danos em equipamentos.

Estando a relação jurídica sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos, materiais ou morais, causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, exceto quando comprovado que o serviço não apresentou defeito ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, do CDC.

Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço.

Fonte:
https://procon.jundiai.sp.gov.br/procon-orienta/servicos/direito-dos-consumidores-a-reparacao-de-danos-causados-por-queda-de-energia/

https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/onus-da-prova-direito-do-consumidor/responsabilidade-civil/nas-relacoes-de-consumo-a-responsabilidade-do-fornecedor-e-objetiva-fundada-na-teoria-do-risco-do-negocio-atividade