Barbosa & Oliveira Sociedade de Advogados

02/05/2025

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma ex-empregada por estelionato.

O caso teve início quando ela utilizou cartões de crédito corporativos da empresa para benefícios pessoais.

A pena foi de um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto. No entanto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

Além disso, a condenada deverá pagar o equivalente a um salário mínimo à empresa prejudicada.

Segundo o processo, a mulher trabalhou na empresa por cerca de um mês. Por conta da função que exercia, tinha acesso facilitado aos cartões corporativos.

Com isso, após realizar o pagamento a um fornecedor, ela guardou uma cópia dos cartões.

E mesmo depois de ser demitida, continuou usando os cartões para pagar serviços e compras pessoais. O prejuízo total foi de R $1,3 mil.

A desembargadora responsável pelo caso destacou que havia provas suficientes de que a ex-funcionária agiu de forma intencional.

A defesa alegou que os gastos teriam sido autorizados e descontados do salário dela. No entanto, essa versão foi desmentida pela empresa.

Além disso, a condenada chegou a se passar pela filha do titular do cartão para justificar as transações.

Gostou desta notícia?

Deixe seu comentário!

– Processo: 1500829-19.2020.8.26.0320.

01/05/2025

Tem sido cada vez mais comum práticas inovadoras que prometem resultados miraculosos e, infelizmente, a área médica não está longe de ser afetada.

Você já ouviu falar na ozonioterapia?

A ozonioterapia ainda não está autorizada como prática médica de forma ampla.

Isso porque ela é considerada um tratamento experimental pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O CFM, em especial, determina que a prática só pode ser realizada em estudos clínicos aprovados e dentro de protocolos de pesquisa científica.

A Lei 14.648/2023 autoriza a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar.

Porém, muitos órgãos entendem que ainda não há evidências científicas suficientes para a prática ser reconhecida como tratamento médico efetivo.

O CFM proíbe a utilização generalizada da técnica, exceto em caráter experimental, em pesquisas aprovadas por comitês de ética.

Embora tenha liberado o uso de alguns equipamentos para a prática da ozonioterapia, a Anvisa também classifica a técnica como experimental e não aprova sua utilização em larga escala na medicina.

Além disso, é importante que os profissionais de saúde e pacientes estejam cientes das possíveis consequências legais e éticas associadas ao uso indevido da ozonioterapia fora do contexto experimental.

Médicos que realizam o procedimento sem seguir os protocolos regulamentados pelo Conselho Federal de Medicina podem enfrentar processos éticos.

O que pode resultar em advertências, suspensões ou até mesmo cassação do registro profissional.

Gostou deste post?

Então siga o nosso perfil para se manter atualizado!

27/04/2025

Ao perder um familiar, surgem diversas questões sobre os custos do funeral e como eles podem ser tratados na partilha de bens.

Continue lendo esse post que vamos te explicar mais sobre isso!

Esses valores podem ser significativos e, muitas vezes, acabam sendo pagos por um único membro da família.

Entretanto, a lei permite que as despesas funerárias sejam consideradas no cálculo do inventário.

Isso ocorre porque a herança é calculada com base nos bens existentes na abertura da sucessão, sendo permitido descontar das dívidas a quantia usada para realizar o funeral.

Tais gastos serão abatidos antes da divisão entre os herdeiros e no cálculo do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos).

Essa prática ajuda a aliviar o peso financeiro sobre quem arcou com a responsabilidade.

Para isso, é fundamental guardar todos os comprovantes de pagamento para que os custos sejam reconhecidos e esse estorno ocorra.

Ficou com dúvidas?

Consulte um advogado especializado em direito sucessório para te auxiliar!

25/04/2025

Navegar na internet requer cautela, especialmente ao fornecer informações pessoais ou realizar transações online.

Aqui vão três dicas essenciais para ajudá-lo a identificar se um site é seguro e digno de sua confiança:

1 – Verifique o HTTPS:

Sites seguros usam HTTPS em vez de apenas HTTP na URL, indicando uma conexão criptografada.

Procure pelo ícone de cadeado ao lado do endereço do site.

2 – Pesquise a reputação:

Antes de interagir com qualquer site, busque opiniões e avaliações em fóruns ou redes sociais.

A experiência de outros usuários pode ser um bom indicador da confiabilidade do site.

3 – Política de privacidade e contato claro:

Sites confiáveis geralmente têm uma política de privacidade acessível e formas claras de contato, como telefone, e-mail ou chat.

A ausência dessas informações pode ser um sinal de alerta.

Lembre-se: ao menor sinal de dúvida, é melhor errar pelo lado da cautela. Proteja-se online!

Caso você se encontre em uma situação complicada relacionada à segurança digital, não hesite em buscar orientação jurídica especializada!

22/04/2025

Com a nova reforma da previdência, as regras para o cálculo da pensão por morte foram alteradas.

Saiba quais são!

-> Para pensionistas de aposentados:

O cálculo começa com 50% do valor da aposentadoria recebida pelo falecido e é acrescido 10% para cada dependente, até o limite de 100%.

-> Para segurados não aposentados:

A base de cálculo é a aposentadoria por incapacidade permanente a que o falecido teria direito.

A conta começa com 60% da média dos salários de contribuição (desde julho de 1994) e ganha 2% para cada ano de contribuição que exceder 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, podendo chegar até 100%.

Em ambos os casos, o cálculo é feito a partir de 50% do valor estimado, somado a 10% por dependente.

Caso exista dependente inválido ou com deficiência grave, a pensão por morte será equivalente a 100% do valor da aposentadoria recebida ou da que o segurado teria direito, se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

Esse valor será pago respeitando o teto do RGPS.

Gostou do conteúdo?

Compartilhe com quem precisa saber!

20/04/2025

Você já ouviu falar sobre crime impropriamente militar?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre esse assunto!

Os crimes militares possuem muitas particularidades em razão dos indivíduos que os praticam.

Eles são regidos pelo Código Penal Militar e classificados de duas maneiras:

1 – Crimes propriamente militares:

São aqueles diretamente relacionados às suas atividades militares.

Um exemplo é a deserção, que consiste na ausência do militar, sem licença ou permissão, da unidade em que serve ou do lugar que deve permanecer, por mais de oito dias.

Outro exemplo é o crime de revolta, que ocorre quando os militares reúnem-se para praticar insubordinação contra seus superiores, utilizando armas.

2 – Crime impropriamente militar:

Essa modalidade possui um bem jurídico comum entre as esferas militar e civil.

Isto é, ainda que sejam condutas praticadas por militares, elas são proibidas pela lei penal comum.

Assim, diferentemente dos propriamente militares, esses delitos não estão diretamente ligados com as funções militares.

É possível citar, por exemplo:

– Tortura;

– Homicídio;

– Furto;

– Lesão corporal.

Gostou deste conteúdo?

Comente aqui embaixo!

19/04/2025

A carência de reingresso previdenciário é um período a ser cumprido para que o trabalhador tenha direito aos benefícios da Previdência Social após um tempo de afastamento ou inatividade.

Essa carência é estabelecida em função do tempo de contribuição do trabalhador e varia de acordo com cada tipo de benefício.

Dessa forma, caso o indivíduo tenha cumprido o prazo antes, mas perdeu a qualidade de segurado, não será necessário efetivar toda a carência exigida ao reingressar no sistema - a lei faculta o cumprimento de metade do período exigido.

Em caso de afastamento, é importante verificar se o período conta como tempo de contribuição ou se há necessidade de recolhimento de depósitos complementares! Assim, não há o risco de perder o direito aos benefícios após o retorno ao trabalho.

Deseja conseguir o reingresso da carência? Busque auxílio jurídico especializado e tire todas as suas dúvidas!

16/04/2025

No direito penal, os nomes dados aos crimes de corrupção são confusos e causam enganos até mesmo em juristas.

Geralmente, as pessoas confundem o crime de corrupção ativa e passiva.

A grande diferença entre eles é o sujeito ativo do crime.

Na corrupção ativa, o "corruptor" pode ser qualquer pessoa. Já a corrupção passiva só pode ser cometida por funcionário público.

Agora que você viu as diferenças, vamos entender mais sobre a corrupção passiva?

Trata-se da conduta de, em razão da função pública que ocupa ou que virá a ocupar:

-> solicitar;
-> receber uma vantagem indevida;
-> aceitar a promessa de tal vantagem.

Vale observar que esse benefício solicitado pode ser direto ou indireto, em favor do agente público ou de terceira pessoa.

Outro ponto interessante é que, mesmo que a pessoa ainda não ocupe o cargo público, mas faça a solicitação em razão do cargo que irá ocupar, também haverá crime.

Essa conduta é extremamente grave, com pena que pode variar de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.

Pode, ainda, ser aumentada em um terço caso o funcionário postergue ou deixe de praticar um ato de ofício, ou o pratique infringindo dever funcional.

Por exemplo:

Um guarda de trânsito que solicita vantagem indevida para deixar de multar alguém.

Afinal, lavrar o auto de infração (multa) diante de uma infração de trânsito é seu dever funcional.

Se ficou com alguma dúvida, não deixe de nos perguntar nos comentários!

Siga nosso perfil e compartilhe o conteúdo com seus amigos!

12/04/2025

Já ouviu alguém comentar sobre as saídas temporárias dos presos e pensou: “será que isso é verdade?”

Há muitos mitos difundidos sobre esse tema, mas hoje você vai conhecer os principais. Acompanhe!

Mentira 1: “Qualquer preso tem direito à saída temporária”

Na verdade, só pode ter esse direito quem está em regime semiaberto e cumpriu requisitos da lei, como uma porcentagem específica da pena e ter bom comportamento.

Presos provisórios (aqueles cujo processo ainda não acabou), sob regime fechado ou no aberto, não podem usufruir desse benefício.

Mentira 2: “Durante a saída temporária, o preso pode fazer o que quiser”

Isso também não é verdade.

Há regras claras: o detento não pode frequentar bares, boates, se embriagar, andar armado ou cometer delitos.

Além disso, data e horário são estabelecidos para que o preso volte à unidade prisional.

Mentira 3: “A saída temporária é uma invenção recente”

Errado! Ela existe desde 1984, estando prevista como um direito na Lei de Execuções Penais.

Em 2020, com o chamado “Pacote Anticrime”, o benefício sofreu alterações e ficou proibido para condenados por crimes hediondos que resultaram em morte.

Embora muito criticadas, as saídas temporárias têm o objetivo reintegrar o preso à sociedade e provar sua capacidade de voltar a viver em harmonia com os outros.

Ouviu mais alguma informação duvidosa sobre o assunto? Deixe nos comentários que explico se é falso ou verdadeiro!

07/04/2025

Cada vez mais pessoas têm procurado a Justiça para resolver problemas causados por planos de saúde que abusam de seus direitos.

Para evitar passar por isso, é importante conhecer as 3 práticas ilegais mais comuns cometidas pelas operadoras:

1. Limitação do tempo de internação: O paciente tem o direito de permanecer internado pelo tempo que os médicos recomendarem.
2. Suspensão do atendimento por atraso de mensalidade: Como já há a previsão de juros e multas, a suspensão do atendimento é excessiva.
3. Reajustes excessivos por faixa etária: O valor estabelecido para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes em relação ao valor da primeira.

Conhecendo essas práticas, você pode se proteger e garantir seus direitos como paciente. Em caso de abuso, é possível procurar a Justiça para resolver o problema.

07/04/2025

06/04/2025

Você sabia que o recente caso envolvendo a suspensão da rede social X (antigo Twitter) no Brasil levanta questões cruciais sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais no país?

A decisão, liderada pelo ministro Alexandre de Moraes, destacou a importância do cumprimento das leis locais por empresas internacionais.

Entre os motivos para a suspensão estão a falta de representação legal no Brasil e o incentivo a discursos extremistas, segundo a justiça brasileira.

Esse episódio é um exemplo de como as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por suas operações em território nacional.

Se você tem dúvidas sobre como isso pode afetar sua empresa ou seus direitos como usuário, é fundamental buscar orientação especializada para entender todas as implicações legais!