Cardinali Pacheco

Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR (2014).

Tem pós-graduação em Processo Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul Virtual (2009) e Pós-Graduação em Gestão de Resíduos Sólidos pela Faculdade Alfamérica (2019). Graduou-se em Direito pelo Centro Universitário de Sete Lagoas - UNIFEMM (2007). Professor da Faculdade de Administração e Negócios de Sergipe (FANESE) nas cadeiras de Processo Civil e Estágio (Prática). Palestrante,

professor de cursinho preparatório e pós-graduação. Advogado Militante, com atuação em Direito Público, Direito Ambiental, Direito Civil e Direito de Família, para citar algumas.

11/03/2025

A resposta é: depende.

Em alguns casos, o banco é, sim, responsável por valores retirados da conta de forma indevida, mesmo que você não tenha culpa.

Isso acontece quando a instituição financeira:

– Falha em garantir a segurança do sistema e seus dados são roubados;

– Não toma as medidas necessárias para evitar fraudes;

– Realiza transações sem a sua autorização.

Em outros casos, a responsabilidade pode ser sua. Por exemplo, quando você:

– Fornece seus dados pessoais a terceiros de forma imprudente;

– Clica em links maliciosos ou abre anexos suspeitos;

– Não toma as medidas necessárias para proteger a sua conta, seus dados e senhas.

Para saber se o banco é responsável por valores retirados da sua conta, você precisa analisar o caso concreto.

Em caso de dúvidas, procure um advogado especializado em direito bancário!

09/03/2025

Você já parou para pensar no que acontece com suas contas de redes sociais, dados financeiros e arquivos digitais depois que você se vai?

A herança digital, proveniente desses acessos, é um tema cada vez mais relevante no mundo moderno e merece nossa atenção!

Ela inclui todos os ativos digitais que uma pessoa deixa ao falecer.

Isso pode ser desde suas contas em redes sociais, como Facebook e Instagram, até seus dados financeiros e arquivos armazenados na nuvem.

No mundo jurídico, ainda há debates sobre a extensão desse patrimônio.

Alguns especialistas acreditam que apenas os bens com valor podem ser transmitidos.

Outros defendem que qualquer bem digital, desde que possa ser avaliado economicamente, pode ser incluído no testamento.

A maioria dos juristas concorda que os dados pessoais, especialmente mensagens particulares, devem ter sua intimidade preservada.

Revelar o conteúdo de conversas pessoais pode invadir não apenas a privacidade do falecido, mas também a de terceiros.

Por isso, em geral, essas informações só devem ser acessadas em situações excepcionais, quando há um motivo mais importante que a manutenção da privacidade.

Assim, é indicado:

1 – Organizar os acessos às plataformas:

Deixe uma lista segura com suas principais contas e senhas. Isso facilita, pois os seus herdeiros vão saber como agir.

2 – Considere um testamento digital:

Inclua orientações sobre o que deve ser feito com os seus ativos digitais.

3 – Respeite a privacidade:

Instrua seus herdeiros sobre a importância de respeitar a privacidade de suas mensagens e dados pessoais.

A herança digital é um aspecto inevitável da era em que vivemos.

Portanto, esteja preparado e garanta que seus dados e desejos sejam respeitados mesmo após a sua partida!

Ficou com dúvidas sobre esse tópico?

Comente aqui embaixo!

18/01/2025

Um sócio que não atua pelo bem da sociedade pode ser um grande problema para a gestão.

Isso pode refletir em diversas áreas da empresa e impactar principalmente na lucratividade.

A exclusão de sócios minoritários (os que detêm menor quantidade de cotas) da sociedade é bastante comum e pode ser feita de forma extrajudicial.

Porém, é preciso haver previsão dessa possibilidade no contrato social.

Então, basta que a maioria dos sócios, que representam mais da metade do capital social, estejam de acordo pela exclusão.

Mas e no caso do sócio majoritário?

A exclusão do majoritário (aquele com a maior quantidade de cotas), não é tão comum quanto a do minoritário.

A principal razão é pela forma como é feita e pela posição que o sócio ocupa na sociedade.

O sócio majoritário poderá ser excluído desde que seja comprovada falta grave nos exercícios de suas atividades, mediante ação judicial.

Foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso de sócio majoritário que praticava concorrência desleal.

A justificativa utilizada pelo STJ é a preservação da atividade empresarial, a fim de evitar que sociedades cheguem ao fim por conflitos entre os sócios.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especializado!

25/11/2024

Hoje, no dia nacional do trânsito, lembramos da importância de dirigir com responsabilidade e cuidado!

Todos os anos, inúmeros acidentes poderiam ser evitados com simples gestos: usar o cinto, respeitar os limites de velocidade e não utilizar o celular ao volante.

Mas você sabia que há legislações específicas que amparam os direitos de quem sofre um acidente?

Seja pedestre, motorista ou passageiro, é fundamental conhecê-las, pois saber a quem recorrer em situações adversas pode fazer toda a diferença!

Se você ou alguém próximo passou por um incidente no trânsito e tem dúvidas sobre o que fazer, não hesite em buscar orientação. Um profissional especializado pode fornecer todas as informações necessárias!

15/09/2024

Hoje é mais do que uma data comemorativa, é o momento de reconhecer aqueles que são a razão da nossa dedicação diária: vocês, nossos clientes.

Em cada consulta, dúvida ou orientação, buscamos oferecer o melhor para garantir seus direitos.

Assim, embora possa ser difícil entender as nuances jurídicas, estamos aqui para descomplicar e te auxiliar. Afinal, nossa missão é ser uma ponte clara entre a justiça e você!

Agradecemos a todos por confiarem em nosso trabalho e nos permitirem fazer parte de suas histórias.

Feliz dia do cliente!

15/08/2024

À medida que as eleições de 2024 se aproximam, um marco importante se destaca:

15 de agosto é a data limite para o registro de candidaturas.

Este é um momento decisivo, pois formaliza quem estará na disputa pelos cargos públicos, marcando o início de uma nova fase na corrida eleitoral.

Ainda, é um passo fundamental que assegura que todos os candidatos cumpram os requisitos legais e estejam aptos a participar das eleições.

É também quando as propostas e planos de governo começam a tomar forma, oferecendo aos eleitores a oportunidade de conhecer e avaliar as opções disponíveis.

Para candidatos, garantir que todos os documentos e requisitos estejam em ordem é crucial.

Para eleitores, é o momento de começar a avaliar quem melhor representa suas expectativas e ideais.

Você é candidato ou faz parte de uma equipe de campanha?

Procure a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito eleitoral para navegar por esse processo com sucesso! .

14/08/2024

Hoje, marcamos o dia dedicado a um desafio que todos compartilhamos: o controle da poluição industrial.

Nossa indústria é a espinha dorsal de nossa economia, mas deve operar de maneira responsável para proteger o nosso precioso ambiente.

A poluição tem um impacto direto em nossa qualidade de vida e saúde, portanto o seu controle efetivo é um dever que todos nós que, como habitantes do planeta, devemos atender.

Do cumprimento das regulamentações ambientais à adoção de práticas mais limpas, cada passo conta.

Se você ou alguém que você conhece está enfrentando uma situação onde os direitos ambientais estão sendo infringidos, é importante saber que a lei está do seu lado.

Busque assessoria jurídica em direito ambiental!

30/07/2024

Ao planejar adquirir um imóvel ainda não construído, muitos investidores optam por um contrato de promessa de compra e venda de lote futuro.

Este documento estabelece um compromisso entre o promitente comprador e o vendedor para a futura transferência de propriedade de um lote.

Geralmente, em um empreendimento em desenvolvimento.

Esse tipo de acordo permite que promitentes compradores garantam um preço antes da conclusão do projeto.

Por outro lado, exige compreensão clara das condições, como prazos e garantias de entrega.

Portanto, o contrato de promessa de compra e venda não transfere de imediato a propriedade do lote, mas constitui para o comprador um direito de preferência na aquisição do imóvel.

Para evitar riscos e garantir que todos os termos estejam claros e sejam justos, é essencial consultar um advogado especializado em direito imobiliário!

29/07/2024

Você sabe qual é a importância em regularizar uma estrutura societária?

Leia este post para entender!

A estrutura societária de uma empresa, no aspecto jurídico, não se trata de mera formalidade ou burocracia.

Ela precisa estar consolidada para uma empresa ser considerada juridicamente regular.

A estrutura societária compreende a formação da sociedade em si, que se dá por:

-> Comunhão de interesses entre os sócios;

-> Escolha do tipo de sociedade (limitada, anônima, simples etc.);

-> O regime jurídico tributário a ser escolhido/determinado (depende de faturamento, objetivos, finalidades etc).

Se refere à determinação de como a empresa é composta em termos de sócios e como as decisões são tomadas hierarquicamente.

Tudo deve estar previamente definido, seja por meio do contrato social, do acordo de sócios ou, ainda, conforme a previsão legal, se for o caso.

Portanto, qualquer alteração no capital, no quadro de sócios, no funcionamento ou no regime tributário da organização deve respeitar o contrato ou acordo de sócios.

Além disso, precisa ser devidamente registrada e comunicada aos órgãos competentes.

Ter uma estrutura societária regular significa menor vulnerabilidade jurídica e torna a empresa menos suscetível a multas e ao risco de paralisação de atividade em virtude de irregularidades.

Portanto, essa regularização é de suma importância para qualquer empresa, e o seu não atendimento pode gerar prejuízos incalculáveis.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área!

28/07/2024

Os planos ou seguros de saúde responsáveis por planos empresariais devem disponibilizar a opção individual ou familiar aos segurados em caso de interrupção do benefício.

É o que contém a Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, acrescentando, ainda, que não deve ser requerido um novo período de carência.

Em uma situação específica, a Vara Cível da Comarca de Atibaia determinou que uma operadora de plano de saúde mantenha o plano de uma criança com uma condição congênita.

A decisão foi resultado de uma ação movida pelo pai da criança contra a operadora, requerendo a manutenção do plano de saúde.

De acordo com a ação, o demandante argumenta que é titular de um plano de saúde coletivo administrado pela operadora.

Ele afirma que foi informado sobre o cancelamento do plano previsto para julho de 2024.

Além disso, justifica a necessidade de um tratamento médico constante devido ao diagnóstico de mielomeningocele, uma má formação congênita da coluna vertebral.

Siga o nosso perfil para mais notícias como essa!

27/07/2024

A legislação ambiental é bem complexa diante da pluralidade de fauna e flora existentes.

Principalmente, considerando que elas podem ser afetadas por algum tipo de empreendimento ou atividade.

Não é incomum, inclusive, que muitos deles passem dos limites legais e, portanto, precisem de algum tipo de atenção especial.

É nesse cenário que o Embargo Ambiental surge.

Ele é um instrumento que tem o objetivo de interromper uma atividade que possa causar danos ao ambiente ou que esteja em desacordo com alguma legislação ambiental específica.

É uma forma de forçar, por exemplo, que o proprietário regularize a situação de seu imóvel e que esteja em desacordo com as normas ambientais.

Os órgãos ambientais, por meio do termo de embargo ambiental, buscam prevenir que danos possam continuar.

Ele deve ser restrito ao local em que ocorreu a infração ambiental, afetando diretamente a atividade, área ou obra.

Nesses casos, são as seguintes consequências que podem ocorrer:

-> Risco de perda da propriedade;

-> Imposição de multas;

-> Perda de licenças ambientais;

-> Restrição ao uso da área afetada;

-> Cancelamento de autorizações;

-> Prejuízos financeiros;

-> Prejuízos à imagem, no caso de empresários.

Ao receber a denúncia ou constatar, a partir de fiscalização direta, que a atividade ilegal está ocorrendo, será aberto um processo administrativo específico.

Em regra, o órgão competente junta todas as provas possíveis, como laudos, fotos, gravações e relatórios que comprovem que há indícios de dano ambiental.

Todos esses documentos deverão constar do respectivo auto de infração.

O procedimento administrativo, tal como o judicial, deverá respeitar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

Então, o proprietário deverá buscar imediatamente um advogado especializado para melhor atendê-lo!

26/07/2024

A fiança é uma modalidade de garantia locatícia em que o fiador se responsabiliza por realizar os pagamentos dos aluguéis e demais encargos da locação, caso o inquilino não os realize.

E esse post vai para você que é fiador em um contrato de locação de alguém próximo, mas gostaria de saber quais os caminhos para deixar de ser.

Vamos lá:

➜ Primeiro ponto a observar: o contrato é por prazo determinado ou indeterminado?

Determinado – exemplo: prazo de vigência de 24 meses;

Indeterminado – exemplo: não tem prazo determinado para acabar, como é o caso de contratos que após um prazo determinado inicial são prorrogados por prazo indeterminado;

➜ Então se o contrato de locação foi assinado por prazo determinado de 24 meses, por exemplo, a sua responsabilidade obrigatoriamente vai até o prazo final do contrato.

Mas atenção: há exceções em que o fiador pode deixar de ser responsável antes de terminar o contrato!

Te explico agora sobre elas:

➜ Em caso de morte, separação e divórcio dos inquilinos;

➜ Em contratos por prazo indeterminado.

E para estes casos, siga o passo a passo:

➜ Diante das hipóteses acima, você fiador deverá notificar o locador ou imobiliária, informando sobre a intenção de deixar de ser fiador, o que chamados de exoneração de fiança;

➜ Após a notificação de locador, você permanecerá responsável pelas obrigações do contrato por mais 120 dias;

Isso porque, o prazo serve para dar uma segurança ao locador para que ele notifique o locatário para apresentar uma nova modalidade de garantia.

Além disso, permite que o inquilino tenha tempo suficiente para procurar outro fiador ou formas de garantia locatícia.

Você é fiador, quer comunicar a intenção de exoneração, mas não sabe como fazer a notificação?

Não corra riscos, consulte um advogado especialista em Direito Imobiliário.

Endereço

Rua Manuel Da Cunha Melo, 324
Itabaiana, SE
49504346

Site

http://www.cardinalipacheco.adv.br/

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