Alves Santos Advocacia, R. Gen. Valadão, 146/Centro, Itabaiana (2026)

18/08/2023

No julgamento virtual da ADI 4273, impulsionada pela Procuradoria Geral da República contra partes da Lei 11.941/2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou que a pena por crimes tributários é anulada ao quitar ou parcelar o crédito fiscal.

Até então, o órgão defendia que era interesse do legislador manter o crime mesmo com o parcelamento ou pagamento do tributo, e, que só assim haveria o desenvolvimento nacional e eliminação da marginalização e das desigualdades sociais.

Para o nosso sócio Alexandre Santos, com o julgamento, o STF deixa pacificado que a sanção penal nos crimes tributários é o último recurso utilizado pelo estado, haja visto, nestes casos, o objetivo maior ser a arrecadação tributária, seja pelo seu pagamento integral ou por meio dos planos de parcelamento.

“Em suma, o julgamento acalma os ânimos e tranquiliza os sócios dirigentes de empresas, uma vez que as ações penais não são propostas contra o seu CNPJ, mas sim contra a pessoas físicas destes empreendedores”, destaca Santos.

16/08/2023

Nesta terça-feira, 15, o sócio Júnio Mendonça palestrou sobre consultoria trabalhista preventiva, em Itabaiana. Com foco na jornada de trabalho, o especialista na área explorou estratégias para impulsionar a eficiência e o bem-estar no ambiente profissional.

Agradecemos à empresa anfitriã pelo convite e a todos os participantes pela troca de ideias enriquecedora.

13/08/2023

Hoje é um dia especialmente dedicado a homenagear aquele que sempre esteve ao nosso lado, oferecendo apoio incondicional e compartilhando lições valiosas que nos guiam em cada passo.

Feliz Dia dos Pais! 👨‍👧‍👦🎉

16/01/2023

Dia de celebração tripla pelo aniversário de nossos advogados 🎉

Que alegria poder comemorar a vida dessas pessoas tão queridas e empenhadas.

01/01/2023

Que a paz, a saúde e o amor estejam presentes em todos os dias deste novo ano que se inicia. Feliz ano-novo!🌟🎆

⚖️ Advocacia Tributária e Empresarial

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25/12/2022

Que os sinos toquem e anunciem para o seu Natal, dias de paz, prosperidade e felicidade. Feliz Natal! 🎅🏻🎅🏻

⚖️ Advocacia Tributária e Empresarial

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21/12/2022

Não bastasse o risco de reputação para empresa que tem sua base de dados invadida e perde ou expõe informações de seus clientes e funcionários, o cibercrime também pode ser um grande problema para as pequenas e médias empresas. Além disso, os riscos de ataques crescem à medida que os cibercriminosos reconhecem a vulnerabilidade dos dados e sistemas.
As pequenas e médias empresas, e mesmo organizações sem fins lucrativos, têm sido alvos de invasores e as consequências dessa busca podem expor informações sigilosas, assim como comprometer anos de muito trabalho.
Segundo dados da Checkpoint Research, uma em cada 40 organizações são vítimas de ataques cibernéticos por semana no mundo. A América Latina é a região com mais ataques registrados: uma em cada 23 organizações são atacadas por semana.
Além disso, como os dados são de responsabilidade da empresa que o detém, se houver algum vazamento, devido à LGPD (Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais), todas as empresas podem ser multadas em até 2% do faturamento, e esse valor pode chegar a R$ 50 milhões, conforme já apontado em textos anteriores.
Diante de tão diversos riscos, algumas práticas recomendadas para fortalecer suas defesas de segurança são:
– Reforçar a autenticação multifator – a autenticação fornece uma camada extra de defesa para que você tenha certeza de que se trata de um funcionário ou cliente e não um invasor obtendo acesso a sistemas e recursos.
– Faça backups regulares – caso ocorra uma violação em uma pequena empresa, ter feito backup dos dados em local autônomo ou na nuvem será muito proveitoso. Isso porque, um invasor pode criptografar backups se obtiver acesso aos sistemas, por isso é fundamental criar uma defesa forte.
– Acompanhe os patches de segurança – as violações de dados geralmente começam quando um invasor explora uma vulnerabilidade não corrigida. Manter o software atualizado garante que esse vetor seja bloqueado.
– Invista em uma proteção de segurança cibernética – busque por produtos e serviços que caibam em seu orçamento, tendo em mente que a prevenção sempre gera menos custos do que uma defesa a um ataque que já ocorrido.

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15/12/2022

Desde o ano de 2016 no dia 15/12 comemora-se o Dia da Mulher Operadora do Direito.
É motivo de muito orgulho para nós termos competentes advogadas trilhando os passos da advocacia conosco. Vocês são únicas e somos gratos por todo empenho diário.

15/12/2022

Está chegando o fim de dezembro e com a aproximação das festas do final do ano é certo que determinados segmentos tem uma queda significativa em número de vendas, em contraponto de outros que durante tal período é o mês de maior produtividade e faturamento.

As férias coletivas possuem previsão legal no artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa circunstância, ocorrerá a paralisação conjunta de todos empregados ou de alguns setores da empresa.

Desta forma, diferentemente das férias individuais, as férias coletivas serão determinadas pelo empregador. Assim, não há opção ao empregado em não usufruir das férias coletivas, cujo ato de concessão se traduz numa prerrogativa unilateral da empresa.

Cabe registrar que, nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da concessão das férias coletivas.

Portanto, as férias coletivas é uma ótima estratégia administrativa ao observar, por um lado, um maior tempo de convivência social dos trabalhadores com os seus familiares justamente no período de festas de final de ano, e, por outro, uma melhor garantia da saúde financeira da empresa.

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13/12/2022

Está chegando o fim de dezembro e com a aproximação das festas do final do ano é certo que determinados segmentos tem uma queda significativa em número de vendas, em contraponto de outros que durante tal período é o mês de maior produtividade e faturamento.

As férias coletivas possuem previsão legal no artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho. Nessa circunstância, ocorrerá a paralisação conjunta de todos empregados ou de alguns setores da empresa.

Desta forma, diferentemente das férias individuais, as férias coletivas serão determinadas pelo empregador. Assim, não há opção ao empregado em não usufruir das férias coletivas, cujo ato de concessão se traduz numa prerrogativa unilateral da empresa.

Cabe registrar que, nos termos do artigo 51, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas de comunicar o Ministério do Trabalho e Emprego acerca da concessão das férias coletivas.

Portanto, as férias coletivas é uma ótima estratégia administrativa ao observar, por um lado, um maior tempo de convivência social dos trabalhadores com os seus familiares justamente no período de festas de final de ano, e, por outro, uma melhor garantia da saúde financeira da empresa.

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11/12/2022

Hoje é dia dessa fera. 29 aninhos, noivo, corredor, advogado especialista em Direito do Trabalho, e, nosso especial controlador jurídico.

Parabéns 🎂 🎁

08/12/2022

Em recente decisão, entendeu a 7ª Turma do TST que o sócio não deve ser responsabilizado pelo débito trabalhista da empresa que foi vendida. Isso porque teria ficado apenas 12 dias entre a data da venda e sua respectiva averbação na Junta Comercial. Assim, invadir o patrimônio do sócio retirante feriria o direito de propriedade, já que o mesmo não teve qualquer benefício em relação ao serviço prestado pelo funcionário da empresa compradora

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Alves Santos Advocacia

18/08/2023

16/08/2023

13/08/2023

16/01/2023

01/01/2023

25/12/2022

21/12/2022

15/12/2022

15/12/2022

13/12/2022

11/12/2022

08/12/2022

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