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Escritório de Advocacia Claudia Paranhos Muzzi

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Itaúna, MG
Escritório de Advocacia Claudia Paranhos Muzzi

Escritório especializado em Direito de Trânsito .Com muito profissionalismo e dedicação adquirim

28/01/2022

Um carro com multas pode fazer seguro? Muitos condutores têm essa dúvida, principalmente quando estão trocando ou adquirindo um novo carro. E a verdade é que...

Não existe impedimento, um veículo com multas está sim apto a contratar um seguro, porém existe um problema: as seguradoras dificilmente aceitarão.

O excesso de multas, por exemplo, é um indício que o condutor não respeita as leis de trânsito ,presumindo que o condutor poderá se envolver em futuros acidentes. As seguradoras não correm esse risco.

Por isso, se você precisa contratar um seguro, atente-se às suas multas e condições, ok? As seguradoras tem o lado delas e você precisará mostrar motivos para que elas confiem em você.

26/01/2022

A nova versão da carteira de motorista trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir. As informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista também estarão na CNH, assim como possíveis restrições médicas.

O documento vai ganhar mais uma cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. “O documento virá também impresso na língua portuguesa, inglesa e francesa, permitindo seu uso internacionalmente”, detalhou o secretário Frederico Carneiro.

A nova CNH mantém o QR Code, já disponível nos documentos emitidos a partir de 2017. A resolução do Contran prevê que o documento poderá ser expedido no formato físico, digital ou ambos. A escolha cabe ao motorista.

“Conforme prevê o código de trânsito brasileiro, são admitidos documentos de habilitação tanto no formato físico, nessa nova regra que vem a partir de junho de 2022, mas também o formato digital que é aquele obtido por meio da carteira digital de trânsito que você pode baixar nos aplicativos de aparelho celular”, explicou Frederico Carneiro.

Fonte: Gov.br

25/01/2022

Perder a carteira de motorista temporariamente pode trazer muita dor de cabeça! Confira aqui duas maneiras em que pode ocorrer a suspensão e fique atento às leis de trânsito! Nos dois casos de suspensão é possível recorrer.

Suspensão Direta: Ocorre quando há uma infração punida com a suspensão do direito de dirigir.

Suspensão por acúmulo de pontos: Quando ocorre em um período de 12 meses várias infrações até extrapolar os pontos na CNH.

21/01/2022

O CTB relaciona, dos artigos 162 ao 255, e quarenta e três condutas consideradas infrações de trânsito passíveis de punição.

Na esfera administrativa, a legislação prevê punições estabelecidas no artigo 256 do CTB, que assim dispõe:

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

1 - advertência por escrito;

II - multa;

III - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR;

IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Das penalidades relacionadas no artigo mencionado, somente duas delas são descritas taxativamente nos tipos infracionais: multa e SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (que, além de ser cabível ao condutor que somar quantidade máxima de pontos em seu prontuário, tem aplicação em algumas infrações específicas).

Obs.: eram 7 penalidades, mas o inciso IV, que previa a apreensão do veículo, foi revogado desde 01 de Novembro de 2016.

20/01/2022

Sonhe….
Acredite….e….
Trabalhe muito!!!!
O resultado vem….
Obrigada meu Deus!🙏🏻

18/01/2022

Em decorrência das diversas interdições de rodovias estaduais, causadas pelas fortes chuvas em todo o Estado, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagens (DER-MG) suspende, a partir de quarta-feira (12/01) até o dia 25/01, a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) para veículos de transporte de carga.

Todos os transportadores, representantes e interessados no transporte de cargas, nas rodovias sob responsabilidade do Departamento, em veículos com dimensões acima dos padrões estabelecidos na resolução CONTRAN 882/2021 e portaria 3902/2021 do DER-MG, precisam obter a AET para transportarem cargas em veículos do tipo rodotrem, bitrem, tritrem, treminhão e outros, nas rodovias de Minas Gerais.

A restrição é determinada por motivos de segurança, até que seja feita reavaliação da capacidade de tráfego das rodovias.

Fonte: DER-MG

17/01/2022

A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (14/1), considera a evidência dos efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia, que foram agravados, nos últimos dias, com as fortes chuvas que atingem todo o estado.

Assim, para fins de fiscalização, o CRLV referente ao ano de 2019 volta a ser exigido para comprovar a regularidade do veículo em circulação. O documento poderá ser apresentado impresso em papel comum ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), disponível para aparelhos com sistemas Android e iOS.

Em caso de dúvida sobre a regularidade do CRLV, o proprietário de veículo poderá acessar o site www.detran.mg.gov.br, onde também é possível verificar se há débitos e emitir as guias para pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA), seguro obrigatório (DPVAT), Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas.

A exigência do CRLV 2022 será definida pelo Detran-MG e as datas serão divulgadas no segundo semestre.

Fonte: DETRAN MG

14/01/2022

Nem sempre o condutor é parado.

Você pode ser autuado por radar, câmera, por agente que percebeu uma infração de trânsito e anotou sua placa de longe, pode ocorrer do veículo ser de sua propriedade, porém não era você quem estava dirigindo entre outras coisas.

O Auto de Infração conter erro, a notificação foi enviada fora do prazo, etc.

Estas e outras razões PODEM e DEVEM ser questionadas no Recurso, e como consequência gerar nulidade e arquivamento.

13/01/2022

As multas gravíssimas são as que temos que ter mais cautela.

Não apenas pelo fator financeiro, mas principalmente pelos pontos na cnh, pois com uma multa, a cnh poderá ser suspensa e até mesmo cassada, além do risco que elas trazem à vida do condutor e dos outros envolvidos.

As multas gravíssimas são aquelas que o condutor assume o risco de causar acidentes. Por exemplo: dirigir alcoolizado, exceder o limite de velocidade em determinada via, realizar ultrapassagens indevidas e não utilizar capacete ao andar de moto.

A punição pode ser de 7 pontos, multa de 5 a 10x o valor normal e recolhimento da carteira. Em caso de acidentes graves, o motorista ainda poderá ser processado criminalmente.

Seja consciente respeite o trânsito, respeite a vida!

12/01/2022

Uma dúvida comum quando se fala em suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação é se é necessário entregar a CNH para começar a cumprir a penalidade?

A resposta é não. De acordo com o artigo 16 da resolução n° 723/18, do CONTRAN, a entrega do documento de habilitação é facultativa e se ela não ocorre, a data de início do cumprimento da penalidade se iniciará de duas maneiras:

Em 15 dias corridos contados do término do prazo para interposição de recurso em primeira ou segunda instância, caso este não seja interposto;

No dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento físico, caso a penalidade seja mantida em segunda instância recursal.

Se você está bloqueado sem o início do cumprimento da penalidade, é importante procurar um profissional qualificado para regularizar seu direito de dirigir.

Você tem alguma dúvida? Entre em contato conosco que iremos te auxiliar!

📱(37) 99806-2558

📍 Praça Doutor Augusto Gonçalves, 496, sala - 204 - Centro, Itaúna/MG.

11/01/2022

A renovação da Carteira Nacional de Habilitação não altera a pontuação acumulada pelo condutor.

Isso significa que não haverá qualquer influência para o critério de validade de 12 meses dos pontos.

Se o condutor não ultrapassar o limite de pontos estabelecido pela legislação, após 12 meses do cometimento da infração, a respectiva pontuação não poderá ser utilizada para fins de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir por excesso de pontos.

Para mais informações entre em contato conosco que iremos te auxiliar!

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