Cláudia Sousa Advocacia e Assessoria Jurídica

19/03/2019

O gênero infração penal comporta duas espécies: crime e contravenção penal. Os crimes podem estar previstos tanto no Código Penal quanto em Leis Penais Especiais, como por exemplo, o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Ou seja, várias leis trazem tipos penais. Já as contravenções são encontradas, geralmente, na chamada Lei das Contravenções Penais (DL. 3.688/41). Siga

18/03/2019

Há situações em que o empregado dá motivos para que seja demitido. Nesse caso, pode ocorrer a rescisão de contrato por justa causa, na qual o trabalhador perde vários direitos, como 13º proporcional, saque do FGTS, etc. Leia o art 482 : bit.ly/cltrabalhistas

17/03/2019

16/03/2019

O governo editou um decreto que cria possibilidades para cidadão usar CPF no lugar de outros documentos: bit.ly/2UyjoFo

15/03/2019

DIA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 39, alguns exemplos de práticas abusivas. Para denunciar essas práticas procure o órgão de defesa do consumidor (PROCON) mais próximo.

14/03/2019

A substituição de documentos pelo CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) foi finalmente oficializada pelo governo federal. Com a medida, será possível usar somente o CPF para acessar informações, benefícios e dar andamento a processos administrativos em órgãos federais. O uso de um documento único é apontado no decreto como “ato preparatório à implementação do Documento Nacional de Identidade”
Pelo novo decreto, o CPF poderá ser usado para substituir os seguintes documentos:
* Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
* número de cadastro do PIS/Pasep;
* Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
* Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e permissão para dirigir;
* número de matrícula em instituições federais de ensino superior;
* número dos certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
* inscrição em conselhos de fiscalização de profissão regulamentada como CFM (Conselho Federal de Medicina);
* inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
* outros números de inscrição em base de dados públicas federais.

14/03/2019

Bom dia!

13/03/2019

A Norma Regulamentadora (NR) 17 do Ministério do Trabalho estabelece as condições de ergonomia em ambientes de trabalho: bit.ly/2CfYUKk.

11/03/2019

MAUS TRATOS A ANIMAIS É CRIME E PODE DAR CADEIA!

A Lei n. 9.605/90 prevê que é crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

10/03/2019

A inviolabilidade da casa é um direito fundamental, garantido pela Constituição: bit.ly/CFbrasileira.