ASJUD

29/09/2023

16/01/2023

Uma nova lei, sancionada na tarde da última quarta-feira (11/01), tipifica o crime de injúria racial como racismo. O crime de injúria racial é caracterizado quando a honra de uma pessoa específica é ofendida por conta de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, esse delito passa a ser imprescritível e inafiançável, assim como o crime de racismo. Além disso, a punição para a injúria racial passa a ser de 2 a 5 anos de prisão.

A lei sancionada também prevê pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prevê sanções diferenciadas para o racismo religioso e recreativo quando praticados por funcionário público.

Vale lembrar: em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proferido decisão nesse sentido, equiparando o crime de injúria racial ao crime de racismo, tornando-o imprescritível e inafiançável.

FONTE: CNJ_Oficial

16/01/2023

As redes sociais nos trouxeram diversas facilidades e um novo meio de interação com nossos amigos e familiares. Mas é preciso estarmos atentos ao compartilharmos o nosso dia a dia e a nossa rotina, pois existe um grande risco de autoexposição. E, infelizmente, nossas informações pessoais podem ser usadas para fins ilícitos, como o stalking. Esse comportamento é crime no Brasil e em diversos outros países e pode ser definido como alguém que fere a integridade física ou psicológica ou perturba a liberdade e a privacidade de qualquer pessoa, seja pela internet ou pessoalmente.

👉 A perseguição digital ou física passou a ser criminalizada pelo Código Penal com a Lei 14.132/2021. A lei prevê pena de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa para quem praticar esse tipo de ato.

FONTE: CNJ_Oficial

07/01/2023

Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no interior do veículo". Não é bem assim! O estacionamento privado tem responsabilidade sim! De acordo com a Súmula 130 do , "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Fonte: CNJ OFICIAL
A dicção Sumular é atinente a estacionamento ofertado a título oneroso ou mesmo gratuito ... Basta que haja a oferta do estacionamento pelo fornecedor de produto ou serviço. Cidadãos conheça seus Direitos ... Consulte um Profissional.

20/11/2022

No Brasil, 56,1% da população se autodeclara como preta ou parda - de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada em 2022 pelo IBGE -, no entanto essa parcela da população ainda sofre com uma terrível herança da escravidão: o racismo.

Os crimes de racismo e injúria racial resultam em diversos problemas que impedem o Brasil de tornar-se um país menos desigual. No cenário econômico, por exemplo, a discriminação racial é uma das causas da disparidade salarial e da falta de oportunidades de emprego. No social, pessoas vítimas de racismo ou da injúria podem sofrer danos à saúde mental, como ansiedade, depressão e desconforto para ocupar cargos e locais majoritariamente frequentados por pessoas brancas.

No dia 20 de novembro, celebramos o , data que nos convida a refletir e atuar na redução da discriminação, preconceito e desigualdade. Diga NÃO ao racismo!
Fonte: CNJ_Oficial

06/11/2022

Todas as partes de um processo sempre devem estar empenhadas na busca de um processo eficaz, reto, prestigiado e útil. Para isso, foram criadas leis processuais que garantem os princípios relativos à boa-fé. A lei não tolera a má-fé, e os magistrados têm amparo legal para aplicar multa ao litigante que assim agir, de acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil (CPC).

Estas são as situações que podem configurar litigância de má-fé:
- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso
- Alterar a verdade dos fatos
- Usar processo para conseguir objetivo ilegal
- Opor resistência injustificada ao andamento do processo
- Preceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo
- Provocar incidentes manifestamente infundados
- Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório
FONTE: CNJ_Oficial

05/11/2022

O trabalho infantil é uma violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, ao brincar, ao lazer, à formação profissional e à convivência familiar. É realizado por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade.

Em casos de suspeita ou indícios de trabalho infantil, disque 100. 📞
FONTE: CNJ_Oficial

10/10/2022

O paciente oncológico tem direito à obtenção de diagnóstico precoce
e acesso a tratamento universal, equânime e adequado, além de
informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento.
O paciente deverá ter direito também à assistência social e jurídica
e à prioridade de atendimento (respeitadas outras como para idosos,
gestantes e pessoas com deficiência e emergências de casos mais graves).
Fonte: Agência Senado

Saiba mais a respeito dos direitos fundamentais do paciente oncológico
e outros assuntos pertinentes no site do INCA.