Ricardo Negrão

14/02/2026

Você sabe qual é a diferença entre esses dois benefícios do INSS?

🔎 Auxílio-doença é concedido quando há incapacidade temporária para o trabalho. O segurado pode retornar às atividades após recuperação ou reabilitação.

🔎 Aposentadoria por invalidez é destinada aos casos de incapacidade permanente, quando não há possibilidade de reabilitação para outra função.

Ambos exigem perícia médica e cumprimento de carência mínima (com exceções previstas em lei).

Cada caso precisa ser analisado individualmente para garantir o benefício correto e evitar prejuízos financeiros.

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13/02/2026

O acordo de visitas deve ser cumprido por ambas as partes, sempre priorizando o bem-estar da criança.

Quando um dos pais descumpre o que foi estabelecido judicialmente, podem ser adotadas medidas legais, como:

✔ Aplicação de multa;
✔ Advertência judicial;
✔ Revisão do regime de convivência;
✔ Em casos mais graves, até alteração da guarda.

O descumprimento reiterado pode ser entendido como ato que prejudica a convivência familiar e o desenvolvimento da criança.

Se você está passando por essa situação, é fundamental buscar orientação jurídica para garantir seus direitos e, principalmente, proteger os interesses do menor.

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12/02/2026

A cobrança de diárias por hotéis deve respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente quanto à transparência e à informação clara sobre preços e condições.

Recentemente, foram debatidas e aprovadas regras que reforçam que:

✔ O valor da diária deve ser informado previamente, de forma clara e ostensiva;
✔ O horário de check-in e check-out precisa estar expressamente divulgado;
✔ A cobrança de diária adicional deve seguir critérios objetivos e previamente informados;
✔ Não pode haver cobrança abusiva ou vantagem excessiva, conforme o art. 39 e art. 51 do CDC.

Pelo CDC, é considerada prática abusiva exigir vantagem manifestamente excessiva ou impor cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Além disso, o consumidor tem direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e à proteção contra práticas abusivas.

⚖ Em caso de cobrança indevida, o consumidor pode exigir a devolução do valor pago, inclusive em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, quando houver cobrança indevida com má-fé.

Empresas do setor hoteleiro também devem se adequar para evitar autuações, multas administrativas e ações judiciais.

Em caso de dúvida ou conflito, busque orientação jurídica especializada.
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07/02/2026

Prazos trabalhistas: fique atento aos seus direitos

Conhecer os prazos previstos na legislação trabalhista é essencial para evitar prejuízos.
Assinatura da carteira, pagamento de salário, férias, 13º, FGTS e verbas rescisórias têm datas definidas por lei.

O descumprimento desses prazos pode gerar penalidades ao empregador e garantir direitos ao trabalhador.

📌 Informação é proteção.
Em caso de irregularidades, busque orientação jurídica.

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07/02/2026

06/02/2026

🏠 Proprietário pode pedir o imóvel de volta a qualquer momento?

Nem sempre. A retomada do imóvel pelo proprietário depende do tipo de contrato de locação e do prazo acordado.

📌 Contrato com prazo determinado:
Durante a vigência do contrato, o imóvel só pode ser retomado nas situações previstas em lei.

📌 Contrato por prazo indeterminado:
O proprietário pode pedir o imóvel, desde que respeite o aviso prévio legal.

Cada caso deve ser analisado individualmente para evitar irregularidades e prejuízos para ambas as partes.

Em caso de dúvida, a orientação jurídica é fundamental para garantir seus direitos.

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31/01/2026

Carnaval é feriado? Entenda o que vale em 2026

O Carnaval não é feriado nacional, inclusive em 2026. No serviço público, a segunda e a terça-feira costumam ser ponto facultativo, conforme decreto oficial.

Na iniciativa privada, a folga não é obrigatória e depende de lei estadual ou municipal, acordo ou convenção coletiva, ou decisão do empregador. Na ausência dessas hipóteses, o trabalho pode ser exigido normalmente.

Em caso de feriado local, o trabalho deve ser remunerado em dobro ou compensado.

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30/01/2026

⚠️ VOCÊ SABIA?

Declarar um valor de salário diferente do que o trabalhador realmente recebe é crime e pode gerar sérias consequências legais.

Registrar salário inferior na carteira de trabalho prejudica diretamente o empregado, afetando:
- FGTS
- Aposentadoria
- Horas extras e adicionais
- Verbas rescisórias, como a multa de 40%

Além de violar direitos trabalhistas, essa prática pode configurar fraude, com punição prevista na legislação penal.

Direito do Trabalho é coisa séria.
Empregadores e trabalhadores precisam estar atentos para evitar prejuízos e responsabilidades legais.

Em caso de dúvidas ou irregularidades, procure orientação jurídica especializada.

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24/01/2026

24 de janeiro - Dia da Previdência Social

A Previdência Social é um direito fundamental que representa cuidado, proteção e segurança para milhões de brasileiros.

Ela garante amparo em diferentes fases da vida, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios essenciais, oferecendo apoio nos momentos em que mais precisamos.

Valorizar a Previdência é reconhecer a importância de contribuir e planejar hoje para assegurar dignidade, tranquilidade e qualidade de vida no futuro.

22/01/2026

Ser MEI é dar o primeiro passo para formalizar um sonho.

É ter mais segurança para trabalhar, emitir notas, contribuir com o futuro e ainda garantir direitos importantes para você e sua família.

Se você trabalha por conta própria, a formalização não é um peso, é um caminho para crescer com mais tranquilidade, organização e reconhecimento.

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20/01/2026

O Direito de Família está mais presente no dia a dia do que muita gente imagina.

São situações reais, que envolvem sentimentos, responsabilidades e decisões que impactam vidas inteiras.

Ter informação e orientação jurídica faz toda a diferença para agir com segurança, evitar conflitos e proteger o que realmente importa: a família.

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16/01/2026

A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001) representa um marco na garantia de direitos das pessoas com transtornos mentais, assegurando dignidade, respeito e tratamento humanizado.

Entre os principais direitos previstos estão o acesso a tratamentos adequados, a proteção contra abusos, o sigilo das informações, o direito à informação e a prioridade por tratamentos menos invasivos, sempre visando a reinserção social, familiar e profissional do paciente.

Conhecer a lei é fundamental para garantir que esses direitos sejam respeitados. Informação também é uma forma de cuidado e de justiça.

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