Advocacia Caroli & Campos

21/09/2022

🤔 Qual sua opinião?⁣
💥 Quebrou, pagou?💵⁣
⁣ ⠀
🧐Em uma loja apertada e cheia de artigos frágeis, se um cliente esbarra ou deixa cair um dos produtos, que acaba danif**ado, geralmente a conduta de parte dos comerciantes é cobrar pelo item quebrado. Mas o que nem todo cliente sabe é que não há nenhum respaldo na lei para essa prática. Pelo contrário.⁣
⁣ ⠀
🔎 Segundo o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n. 8.078/1990 - bit.ly/QuebrouPagouSera), as lojas devem oferecer ambiente que impeça situações de risco e acidente aos clientes, atendendo as normas de segurança.⁣
⠀
⚠️Em locais em que há avisos, o que deve pesar é o bom senso. Por isso, é importante que, ao se deparar com situações como essa, o cliente e o comerciante avaliem a situação.

21/09/2022

🍕 Vai pedir uma pizza? 🍕
⠀
Muitos estabelecimentos permitem que a pizza seja dividida por dois ou mais sabores, mas como vai f**ar o preço final desse produto? Segundo o inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, cobrar o valor do sabor mais caro configura prática abusiva, com recebimento de vantagem manifestamente excessiva.
⠀
A maneira correta de fazer a cobrança é o valor proporcional de cada valor da pizza. Sabendo disso, agora f**a mais fácil pedir metade calabresa e metade marguerita. 😉

25/08/2022

ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide."

16/08/2022

Empresa tem o direito de cobrar as dívidas atrasadas de consumidores, mas em faturas distintas da atual. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) proibiu a concessionária Águas do Paraíba de cobrar dos seus consumidores débitos de meses anteriores, em atraso...

19/07/2022

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor em 2016 e trouxe algumas mudanças nas regras de pensão alimentícia.

09/07/2022

Em 28 de junho de 2022, foi publicada a lei que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir

08/07/2022

Atenção!

Fique por dentro dos seus direitos! 👊🏻👏🏻

05/07/2022

Magistrado pontuou que é dever do consumidor quitar a dívida, todavia, em percentual que permita sua subsistência.

05/07/2022

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado na última quinta-feira na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Clique aqui...

29/06/2022

A contribuição ao P*S e a Cofins são contribuições sociais, especif**amente da subespécie das contribuições destinadas à seguridade social que, incidindo sobre a receita ou o faturamento das sociedades empresárias (artigo 195, inciso I, alínea "b" da Constituição), podem se...

27/04/2022

Resolvido! 😉
́dico