Castro & Azevêdo Advocacia

28/06/2017

📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱

O Judiciário ganha uma grande novidade: a possibilidade de realizar intimações por Whatsapp. O uso do aplicativo para intimações não é obrigatório. As partes envolvidas devem aderir voluntariamente. Além disso, será necessária confirmação do recebimento do comunicado. Caso isso não ocorra, a intimação deverá ser enviada por via convencional.

A inovação surgiu em 2015, quando o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), fez uso do WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual.

A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir a utilização do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Descrição da imagem : em um fundo que remete à identidade visual do aplicativo Whatsapp, lê-se as seguintes informações: Intimação por WhatsApp - Aplicativo passa a ser ferramenta válida para intimações em todo o Judiciário. A medida, que busca agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça. Fb.com/cnj.oficial

09/06/2017

O quadro Quero Post desta semana fala sobre o trabalho de menores de 18 anos. O que prevalece a CLT ou a Lei das Domésticas? Assista e saiba mais sobre o tema.

Veja: http://bit.ly/2s8Nmp2

Descrição da Imagem: CLT. Maiores de 16 anos podem trabalhar, exceto em atividades perigosas, insalubres e noturnas. Lei das domésticas. É proibido que menores de 18 anos trabalhem como empregados domésticos. Prevalece a Lei 150/2015. É proibido trabalho doméstico a menores de 18 anos.

24/05/2017

Atenção aos seus direitos, trabalhadores.

No ato da rescisão do contrato de trabalho o FGTS, salários atrasados, horas extras, aviso prévio, enfim, as Verbas rescisórias não podem ser pagas de forma parcelada!

FGTS, salários atrasados, horas extras, aviso prévio...Verbas rescisórias não podem ser pagas de forma parcelada! Saiba mais sobre o tema na reportagem.

Veja: http://bit.ly/2qMheFF

Descrição da imagem: ilustração de uma mão com cartão de crédito. Texto: 3 Vezes sem juros? Fique atento! Verbas trabalhistas não podem ser parceladas.

13/04/2017

De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.478/1968, a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode ser revista a qualquer tempo em face da modificação da situação financeira dos interessados. Conheça a lei: http://bit.ly/PensaoAlimenticia.

Descrição da imagem : um prato de espaguete com molho sugo e parmesão salpicado formando um símbolo de inciso. Texto: Pensão Alimentícia: mitos e verdades. Quem paga a pensão é sempre o pai? NÃO. É possível mudar o valor da pensão? SIM. Deixar de pagá-la pode levar à prisão? SIM, pode A pensão alimentícia é direito exclusivo do filho? NÃO. Fb.com/cnj.oficial

03/04/2017

Você foi demitido sem justa causa? Fique atento aos seus direitos! Assista ao vídeo: http://bit.ly/DemissãoSemJustaCausa
Confira a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/DecretoLeiCLT

Descrição da Imagem : Ilustração de um homem confuso segurando um caixa cheia de coisas de trabalho.
Texto: Foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos:
Saldo de salário, aviso-prévio, indenização das férias integrais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego, saque do FGTS.
Fb.com/cnj.oficial

29/03/2017

"O Banco do Brasil terá de indenizar um empregado por descontar direto da conta corrente do trabalhador valores que haviam sido pagos a mais."

O Banco do Brasil terá de indenizar um empregado por descontar direto da conta corrente do trabalhador valores que haviam sido pagos a mais. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o desconto teria de ser feito no salário, uma vez que, mesmo sendo empregado do banco mantened...

22/03/2017

ACIDENTE DE TRABALHO
Caso você tenha algum imprevisto no trajeto para o serviço, o artigo 21 da Lei n. 8.213/1991 é categórico ao enquadrar essa situação como acidente de trabalho.
Acesse e confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1sPNdmh

Descrição da imagem : Ilustração de dois carros se batendo.
Texto: Imprevisto no caminho. Você sabia que, se o trabalhador sofrer um acidente no percurso de casa para o trabalho, ou vice-versa, isso pode ser considerado um acidente de trabalho? Lei n. 8.213/1991, art. 21, alínea “d” Fb.com/cnj.oficial

21/03/2017

A Primeira Turma reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava grávida. Segundo a Turma, o contrato temporário não se assemelha aos contratos por prazo determinado, regulado pelos artigos 479 e 481 da CLT.

Saiba mais: http://bit.ly/2nsdUi7

Descrição da imagem: imagem de gestante e o texto: Gestante em contrato temporário não consegue estabilidade provisória.

14/03/2017

Informação de grande importância, não só aos empregados, mas, também, aos empregadores.

A estabilidade acidentária impede que o empregado afastado por doença ocupacional ou acidente de trabalho seja demitido sem justa causa após o retorno ao serviço. Mas você sabe por quanto tempo o trabalhador é resguardado? Assista à reportagem e saiba mais sobre esse direito trabalhista!

Veja: http://bit.ly/2mENNmO

Descrição da imagem: imagem de vários bonecos acidentados. Texto: Estabilidade acidentária. Em que hipóteses esse direito é garantido?

13/03/2017

De acordo com o art. 464 da CLT, "o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo". Leia o texto completo aqui: http://bit.ly/CLTBrasil

O Precedente Normativo 93 do TST detalha as informações que devem constar no documento. Precedentes normativos consolidam entendimentos do Tribunal. Conheça: http://bit.ly/precedentesNormativos

11/03/2017

"O técnico em telecomunicações era obrigado a manter o celular da empresa ligado 24 horas por dia aos sábados, domingos e feriados pelo menos duas vezes por mês."

O técnico em telecomunicações era obrigado a manter o celular da empresa ligado 24 horas por dia aos sábados, domingos e feriados pelo menos duas vezes por mês.

Veja: http://bit.ly/2lPehzH

10/03/2017

" foto de vários carros em uma rodovia e abaixo o texto: "Súmula 585. Antigo proprietário não é responsável por IPVA posterior à transferência de veículo"."

A Súmula 585 diz que “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

Acesse na íntegra: http://ow.ly/OUCM308ExzN

foto de vários carro em uma rodovia e abaixo o texto: "Súmula 585. Antigo proprietário não é responsável por IPVA posterior à transferência de veículo".