Delong, Klemba e Pavelski Advocacia

18/03/2020

Comunicamos que a partir de hoje, 18/03/2020, em virtude do risco de propagação da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), bem como pensando na saúde de nossos clientes, amigos e familiares, estaremos atendendo somente através de nossos telefones e meios de comunicação eletrônicos.
Ademais, em virtude das Portarias das Comarcas da região, bem como de Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, informamos que todas as audiências estão suspensas até segunda ordem.
Agradecemos a compreensão de todos e ficamos a disposição para sanar qualquer dúvidas.

14/10/2019

⚠️ Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria, Pensão e Reforma: .
🗣 A pessoa diagnosticada com câncer é isenta do Imposto de Renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, pensão e reforma, assim como das complementações recebidas de entidade privada e a pensão alimentícia, nos termos da Lei nº 7.713/88.

09/10/2019

O Trabalhador que seja diagnosticado com câncer ou que tenha qualquer de seus dependentes acometidos de neoplastia maligna tem o direito de movimentar a conta vinculada no FGTS.
Tal direito está assegurado pelo artigo 20, inciso XI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sendo a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Delong, Klemba e Pavelski Advocacia. Rua Dr. Munhoz da Rocha, 376 1° andar, sala 01. Tel. (042) 3422-8237.

03/10/2019

01/07/2019

NOTA EM DEFESA AO EXAME DE ORDEM.
A Jovem Advocacia Paranaense, por meio do 1º Colégio de Presidentes das Comissões da Advocacia Iniciante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná, gestão 2019-2021, realizado no dia 14/06/2019, manifesta seu APOIO À MANUTENÇÃO DO EXAME DE ORDEM, como forma de avaliação mínima da capacidade técnica jurídica para o exercício da advocacia. Considerando:
1. O dever institucional da OAB em garantir a proteção dos interesses públicos e a defesa ao princípio Constitucional da qualidade da educação;
2. O crescente e desenfreado quadro de abertura e criação de cursos de Direito por instituições de ensino superior, despreocupadas com a qualidade da formação dos acadêmicos, cujo interesse empresarial não visa à qualificação dos bacharéis de direito, mas sim à indústria de diplomas, manchando a figura Constitucional do elemento indispensável à administração de justiça, que é o advogado;
3. A posição social das advogadas e advogados como porta-vozes da cidadania e guardiões do Estado Democrático de Direito;
4. Que o Exame de Ordem vem sendo aplicado desde 1994 e foi declarado constitucional por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal. A sua legalidade decorre do artigo 8°, inciso IV, da Lei 8.906/94 o qual estabelece que “para inscrição como advogado é necessária a aprovação no Exame de Ordem”, combinado com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual disciplina que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";
5. Que o Exame de Ordem visa exclusivamente atestar a capacidade técnico-jurídica mínima dos examinandos, garantindo a qualidade no exercício profissional, evitando possíveis prejuízos graves e irremediáveis a terceiros;
O Colegiado de Presidentes das Comissões da Advocacia Iniciante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná, DECLARA seu TOTAL APOIO À MANUTENÇÃO DO EXAME DE ORDEM, em prol da valorização da educação e do profissional. Eis que, permitir que o exercício da advocacia seja praticado por profissionais que não possuem o domínio de um conjunto de habilidades e conhecimentos mínimos necessários, significaria rasgar uma história de luta de nossa entidade pela defesa e proteção do cidadão contra o profissional sem qualificação e, além disso, fazer pender a balança da Justiça em desfavor dos mais necessitados. O Exame de Ordem é a garantia mínima instituída pela OAB para reafirmar seu compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados e competentes ao exercício de uma advocacia de excelência.