Zarpelon Bedim & Oleinik do Prado Sociedade de Advogadas

05/03/2026

❗️Pensão alimentícia não é um “valor padrão”.

Existe um mito muito comum de que pensão é sempre 33% do salário mínimo. Isso não é verdade. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

No Direito das Famílias, a definição da pensão considera três pilares fundamentais:

⚖️ Necessidade de quem recebe – quais são as reais despesas da criança ou adolescente.
⚖️ Possibilidade de quem paga – quanto o genitor pode contribuir sem comprometer sua própria subsistência.
⚖️ Proporcionalidade – busca-se um equilíbrio justo entre essas duas realidades.

Além disso, o tempo de convivência também influencia. Quando há convivência ampliada ou guarda compartilhada com divisão efetiva de despesas, isso pode impactar no valor da pensão.

📌 Cada família tem uma realidade diferente.
Por isso, copiar valores de outros casos quase nunca funciona.

Se existe dúvida ou injustiça no valor da pensão, é preciso analisar o caso com responsabilidade jurídica.

20/02/2026

❓ Após a separação, quando apenas um dos ex-cônjuges continua morando no imóvel, ele pode ser obrigado a pagar “aluguel” ao outro pelo uso exclusivo do bem? Depende!

09/02/2026

⚖️ “Dra., mas a dívida é do meu ex marido, podem cobrar de mim?” Depende!

1️⃣ O regime de bens muda tudo
Nem toda dívida de um cônjuge atinge o outro.
Comunhão parcial, total ou separação têm impactos diferentes na responsabilidade patrimonial.

2️⃣ Dívida pode atingir o casal — mesmo com apenas uma assinatura
Se a dívida foi contraída em benefício da família, o patrimônio comum pode responder, ainda que só um tenha assinado o contrato.

3️⃣ Tanto o devedor quanto o credor precisam de estratégia jurídica
🔹 Para o casal: defesa correta pode limitar a cobrança ou proteger bens.
🔹 Para o credor: a análise do regime de bens pode aumentar as chances de recebimento.

📌 Cada caso exige leitura técnica e atuação precisa.

💬 Você já tinha pensado nisso?
📲 Salve este post — ele evita prejuízos dos dois lados.

20/01/2026

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17/12/2025

11/12/2025

📊 Guarda compartilhada em alta no Brasil – e o impacto disso na família moderna

O IBGE divulgou os dados do Registro Civil 2024 e, pela primeira vez, a guarda compartilhada superou a guarda unilateral da mãe (45% x 43%).
Esse avanço reflete a aplicação da Lei 13.058/2014, que tornou a guarda compartilhada a regra e ampliou a responsabilidade equilibrada entre os pais — reduzindo a tradicional sobrecarga materna. Isso é apenas um pequeno passo, ainda há muito (MUITO) a ser melhorado.

Ao mesmo tempo, houve aumento nos casamentos e queda nos divórcios, mostrando novas dinâmicas familiares e maior participação ativa de ambos os genitores na criação dos filhos.

👨‍👩‍👧 Mais equilíbrio, mais participação, mais proteção ao melhor interesse da criança.
Se você precisa de orientação sobre guarda, divórcio ou acordos parentais, não exite em procurar ajuda profissional especializada.

08/12/2025

📌 Alienação parental & direito digital: mesmo com a possível revogação da lei, a prática continua existindo

Muito se fala sobre a possível revogação da Lei de Alienação Parental.
Mas é importante entender uma coisa simples: mesmo que a lei deixe de existir, a alienação não desaparece.
O nome pode mudar — mas a prática de afastar injustamente um pai ou uma mãe da vida da criança continua sendo errada e continua sendo reprimida pelo Judiciário.

E hoje isso acontece também no ambiente digital.

❌ Exemplos de atitudes que prejudicam o vínculo da criança com o outro genitor:

• Impor o novo parceiro como “pai/mãe” nas redes sociais
• Postar indiretas ou ataques ao genitor usando a criança
• Bloquear a outra parte no contato digital com o filho
• Manipular mensagens, áudios ou chamadas de vídeo
• Expor a criança em conflitos para provocar o outro genitor

📲 A convivência saudável também inclui vídeo, ligação, mensagem, foto e presença online.
Quando o ambiente digital vira ferramenta para afastar o outro genitor, isso pode gerar consequências sérias em processos de guarda, convivência e responsabilidades parentais.

👶 Mesmo com mudanças na lei, a proteção da criança permanece.
Afastamento injusto continua sendo afastamento — e continua sendo combatido.

05/12/2025

Será que ainda dá tempo do nosso Dump? 🫶🏽

05/12/2025

Fim de ano chega e começam os trabalhos extras: mais demanda, mais eventos, mais oportunidades de renda extra. Mas, mesmo nesse período, é importante lembrar que trabalho por diária não é trabalho sem direito — e o contratante também tem limites.

Quem trabalha por dia, sem continuidade e sem subordinação fixa, em regra não gera vínculo de emprego.
Mas quando o empregador passa dos limites, isso pode mudar.

✨ O que o contratante NÃO pode exigir:
• Jornada fixa todos os dias
• Horário rígido como de funcionário registrado
• Ordens contínuas e subordinação permanente
• Exclusividade
• Pagamento só no fim do mês
• Diárias abaixo do combinado
• Enviar mensagens cobrando tarefas ou disponibilidade fora do horário da diária
• Exigir que esteja “sempre à disposição”

✨ Direitos de quem trabalha por diária:
• Receber o valor integral combinado ao final do serviço
• Intervalo para descanso e alimentação
• Condições seguras de trabalho
• Equipamentos de proteção quando necessários
• Transporte quando previsto
• Respeito às condições básicas de dignidade

🌙 E se o trabalho for à noite?
Mesmo sendo por diária, existe direito ao adicional noturno (22h às 5h) e condições adequadas para o turno.

⚠️ Atenção:
Se as diárias passam a ser frequentes, com horários fixos, cobranças constantes e subordinação, isso pode sim caracterizar vínculo de emprego — com todos os direitos de um trabalhador registrado.

📲 Fim de ano é correria, mas também é tempo de respeito. Diária tem limite — e direitos também contam.

03/12/2025

Você ainda envia mensagens aos seus colaboradores fora do horário de expediente? Essa prática pode parecer simples, mas traz riscos jurídicos.

A Justiça do Trabalho entende que o contato frequente após o expediente pode caracterizar tempo à disposição da empresa, resultando em horas extras.

Para evitar esse problema, estabeleça um regulamento interno que defina horários e formas de comunicação. Assim, você protege sua empresa e garante o direito ao descanso do colaborador.

Conte com a orientação de um especialista no assunto, sua Advogada de confiança.