Crislaine Prestes Advocacia

09/07/2018

A Justiça brasileira enfrenta diversas controvérsias ligadas à prestação de alimentos. Mas já existem alguns entendimentos que indicam o momento em que se encerra a obrigação do pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso do filho estudante, a obrigação se encerra na finalização da graduação. O entendimento é de que, a partir da conclusão da graduação, o exercício da profissão já pode ser iniciado, podendo-se, assim, prover o próprio alimento.

Em relação à prestação de alimentos ao ex-cônjuge, ela deve ser paga apenas para viabilizar a reinserção do antigo parceiro no mercado de trabalho ou para o desenvolvimento da capacidade de sustento por seus próprios meios e esforços, uma vez que o fim do casamento deve estimular a independência de vidas.

Saiba mais: http://bit.ly/AteQuandoPagarPensao

19/03/2018

As melhores dicas e conteúdos da área de Direito - Nação Jurídica

21/02/2018

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Muita coisa pode estar envolvida em um processo de separação: filhos, qual o regime de comunhão adotado, o número de bens a partilhar, o comportamento das partes envolvidas e o próprio trâmite da Justiça. Estes são pontos que podem tornar o divórcio mais curto ou mais longo. Confira a lei que regulamenta os casos de dissolução conjugal no Brasil: http://bit.ly/FimdoCasamentoLei

Descrição da imagem : ilustração de um coração quebrado dentro de um círculo vermelho, imitando um emoji. Texto: Divórcio: curiosidades. Pode ser feito em cartório? SIM. Desde que o casal não possua filhos menores de idade ou incapazes. Tem casos que não é preciso advogado ou defensor público? Não. A presença é necessária em todos os casos. É possível pedir pensão alimentícia para o ex-cônjuge? SIM. Inclusive nos casos de separação de casais sem filhos. É preciso separação judicial primeiro para pedir o divórcio depois? NÃO. Após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não há mais essa necessidade. CNJ

11/12/2017

Pensando em férias? Saiba o que cabe ao empregado e ao patrão decidir.
As regras estão na CLT. Acesse: http://bit.ly/CLTBrasil
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08/12/2017

💰 BENEFÍCIO REPASSADO AO HERDEIRO 💰

A partir de 14/12, estão liberados os saques do PIS/Pasep para homens com 65 anos de idade ou mais e mulheres com 62 anos de idade ou mais. No entanto, caso o beneficiário já tenha falecido, herdeiros podem sacar os valores a qualquer tempo, sem a necessidade de cumprir o cronograma do governo.
📍 Para verificar se você ou um parente tem saldo a receber, acesse: www.caixa.gov.br/cotaspis
📍 Saiba mais em: http://bit.ly/PISPasepPostumo

Descrição da imagem : Uma mão de uma pessoa segurando o benefício sacado do PIS/Pasep e abaixo um cofre de porquinho. Texto: saque do PIS/Pasep pode ser feito pelo herdeiro ou herdeira em caso de falecimento do beneficiário. É só levar: Documento de identificação pessoal do sacador; Comprovante de inscrição no PIS/Pasep do beneficiário; Documento que comprove vínculo do sacador com titular.
CNJ

08/12/2017

ATOS NOTARIAIS QUE EXIGEM A PRESENÇA DE ADVOGADO(A)

Para alguns procedimentos extrajudiciais é obrigatória a assistência dos profissionais da advocacia.

Também é recomendável a presença de advogado(a)s na lavratura de: cartas de sentença, atas notariais e atas notariais para usucapião extrajudicial.

Confira os demais atos em: https://goo.gl/YEmMdN

04/12/2017

Existem situações em que o empregado dá motivos ao patrão para que seja demitido. Nesse caso, pode ocorrer a rescisão de contrato por justa causa, na qual o trabalhador perde vários direitos, como 13º proporcional, saque do FGTS, multa de 40% do saldo do FGTS, etc. Nas demais situações - por exemplo, dificuldades econômicas do empregador - ocorre a demissão sem justa causa, na qual o trabalhador tem direitos garantidos. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê os motivos de dispensa por justa causa. Acesse a Lei: bit.ly/cltrabalhistas

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01/12/2017

De acordo com a autora do processo, ela nunca recebeu afeto, amor e nem oportunidade de convivência com o pai, tendo sido desamparada afetiva e materialmente por ele.

01/12/2017