Fillus Advocacia

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Irati, PR
Fillus Advocacia

Endereço:
•Rua Professor Vitor do Amaral, nº 727, Centro, Irati/PR, CEP 84500-011. Contato:
•https://linktr.ee/Fillus_Advocacia

•Áreas de atuação: Cível, Família, Sucessões, Empresarial, Trabalhista, Consumidor, Penal, Bancário, à Saúde e Previdenciário.

•Auxiliamos pessoas a resolver e superar seus problemas jurídicos da melhor forma, com responsabilidade, eficiência e ética. Equipe:
•Dr. Plínio Roberto Fillus – OAB/PR 21.536
•Dr. Leonardo de Almeida Fillus – OAB/PR 110.921

Missão:
•Apresentar e atingir soluções jurídic

as de forma rápida, responsável, eficaz e ética, sempre com qualidade e segurança ao cliente. Visão:
•Continuar a crescer entregando resultados de qualidade, rápidos e eficazes aos clientes na área do direito, sem jamais deixar de lado a pessoalidade do atendimento. Valores:
•Atuar de forma ética, transparente, honesta, ágil, proativa, objetiva, clara, qualificada e prezando pelo sigilo e acessibilidade, com intuito de honrar a confiança do cliente. Meta:
•Consolidar-se como referência de uma atuação profissional ética, qualificada, eficaz e humana na área jurídica em Irati e região.

11/02/2026

⚠️ Alerta importante – Golpe do Falso Advogado
Golpistas estão se passando por advogados e escritórios de advocacia para solicitar pagamentos indevidos, alegando a existência de taxas, custas ou débitos judiciais.
Reforçamos que não alteramos nossos meios de contato oficiais e não solicitamos transferências bancárias por mensagens.
Antes de qualquer pagamento, confirme sempre a informação diretamente com nossa equipe, por meio dos canais oficiais do escritório.
Informação e cautela são essenciais para evitar prejuízos.

23/12/2025

Você sabia que é possível reconhecer a união estável mesmo depois do falecimento de um dos companheiros?
Quando o casal vivia uma relação pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família, estamos diante de uma união estável (artigo 1.723 do Código Civil).
Essa forma de família não depende de casamento, e pode gerar importantes direitos no momento mais sensível: quando ocorre o óbito.
No caso de falecimento, o companheiro pode buscar o reconhecimento post mortem, para ter acesso a direitos como a pensão por morte e direitos sucessórios (direitos de herança, de participar de inventário).
A dependência econômica, nesses casos, é presumida, conforme a Lei 8.213/91, e o Superior Tribunal de Justiça admite a união estável mesmo sem coabitação, desde que existam provas do relacionamento.
O INSS e o Judiciário aceitam diversos documentos para demonstrar a união, como:
✔ conta bancária conjunta;
✔ endereço em comum;
✔ inclusão como dependente em plano de saúde;
✔ declaração no imposto de renda;
✔ fotos e testemunhas; e
✔ filhos em comum.
Se houver dúvida ou contestação, é possível ingressar com ação declaratória de união estável post mortem, buscando o reconhecimento e o acesso aos benefícios previdenciários.
💡 Dica: formalizar a união estável em vida, por meio de escritura pública, é simples, acessível e evita conflitos entre o companheiro sobrevivente e demais familiares.
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18/12/2025

Você sabe o que é união estável e quais são os seus direitos?

A união estável é reconhecida pela Constituição como entidade familiar, quando existe convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de formar família.
Ela não depende de casamento, e não exige morar junto (Súmula 382/STF).
Esse vínculo garante importantes direitos, como:
✔ partilha dos bens adquiridos durante a relação;
✔ pensão por morte;
✔ alimentos;
✔ direitos sucessórios (herança);
✔ proteção previdenciária; e
✔ reconhecimento jurídico como família.
A união estável pode ser formalizada em cartório, por contrato particular ou reconhecida judicialmente, caso haja conflito.
E quando um dos companheiros falece?
É possível pedir o reconhecimento post mortem por meio de ação declaratória, para ter acesso a direitos como inventário e pensão. O STJ admite a união estável mesmo sem coabitação, desde que existam provas da relação.
A dissolução pode ser:
📌 extrajudicial, quando há consenso e a guarda dos filhos menores ou incapazes já tiver sido regulada por processo judicial; e
📌 judicial, quando há disputa sobre bens, guarda ou alimentos.
💡 Dica: formalizar a união estável é uma medida simples que evita conflitos, protege o patrimônio e garante segurança jurídica ao casal.
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11/12/2025

O ITCMD é o imposto cobrado sobre herança e doações no Paraná.
Hoje, o ITCMD possui alíquota fixa em 4%, o que torna o planejamento sucessório mais previsível e menos oneroso.
A mudança da alíquota do ITCMD no estado do Paraná, em decorrência da aprovação da Reforma Tributária, é algo inevitável e irá, sem qualquer dúvida, resultar em alíquotas maiores, progressivas e com base de cálculo menos benéfica para quem paga o imposto.
Na prática, a transmissão de bens por herança ou doação tende a ficar mais cara nos próximos anos. Ainda não se sabe a data que tais mudanças serão realizadas, mas elas podem ser feitas a qualquer momento.
Por isso, quem pretende organizar a sucessão, doar imóveis ou planejar a partilha tem uma decisão importante para adotar: fazer o planejamento ainda sob as regras atuais.
Planejar agora significa:
✔ Reduzir o impacto tributário
✔ Proteger o patrimônio da família
✔ Evitar conflitos no inventário
✔ Garantir segurança jurídica
Cada caso é diferente, por isso, a análise deve considerar o tipo de bem e os efeitos da nova regra.
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23/10/2025

🖊️ Embora pareçam iguais, assinatura eletrônica e assinatura digital possuem diferenças importantes!
A assinatura eletrônica é um conceito amplo que inclui várias formas de validar documentos online, como senhas ou códigos enviados por SMS. Já a assinatura digital é uma modalidade específica, baseada em certificado digital ICP-Brasil, que confere maior segurança e valor jurídico.
Saiba destes detalhes antes de assinar seu documento de forma virtual:
– A assinatura digital garante autenticidade, integridade e validade jurídica;
– A assinatura eletrônica pode ser menos segura dependendo do método usado;
– Conhecer a diferença evita problemas legais futuros.
🚫 Não confunda os tipos para não invalidar seus contratos.
💬 Caso queira mais informações, visite o nosso site para ler um artigo completo sobre este tema.

23/10/2025

💰 Se uma instituição financeira cobra valores indevidos, você tem direito a receber em dobro!
O Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor pode exigir a restituição em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária, além de indenização por danos morais se houver prejuízo comprovado.
Fique atento:
– Guarde sempre comprovantes e extratos bancários;
– Cobranças indevidas podem afetar seu nome e créditos futuros;
– Procure orientação jurídica para garantir seus direitos e a reparação adequada.
🚫 Não aceite cobranças injustas ou abusivas.
💬 Caso queira mais informações, visite o nosso site para ler um artigo completo sobre este tema.

16/10/2025

🔒 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os seus dados pessoais e garante direitos fundamentais!
Você tem o direito de acessar, corrigir, excluir e transferir seus dados pessoais. As empresas e órgãos públicos que controlam esses dados devem garantir a segurança, a transparência e o uso adequado das informações, sob risco de multas e outras sanções.
Fique atento:
– O titular pode solicitar informações sobre o tratamento dos dados;
– O controlador é responsável por proteger e não compartilhar indevidamente os dados;
– O vazamento ou uso indevido pode gerar indenizações e penalidades.
🚫 Respeite seus direitos e exija transparência.
💬 Caso queira mais informações, visite o nosso site para ler um artigo completo sobre este tema.

11/09/2025

💬 Ofensas nas redes sociais podem gerar indenização por danos morais!
A liberdade de expressão tem limites, e quando uma postagem atinge a honra, a imagem ou a reputação de alguém, a Justiça pode determinar que o autor pague indenização. Isso vale para mensagens, comentários, fotos ou qualquer conteúdo ofensivo.
Pontos relevantes a serem considerados:
– A repercussão pública da ofensa aumenta o valor da indenização;
– É fundamental guardar provas, como prints e links;
– Apagar a publicação não exclui a responsabilidade civil.
🚫 Não ignore as consequências de uma ofensa virtual.
💬 Caso queira mais informações, visite o nosso site para ler um artigo completo sobre este tema.

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