Thays Brito Advocacia Criminal

16/07/2022

🇦🇷

11/07/2022

14/06/2022

O Advogado é indispensável à administração da justiça. Isso quem diz é a Constituição Federal, que considera o exercício da advocacia como um dos pilares da democracia.

Diante de tamanha relevância a lei federal nº 8.906/1994 traz em seu bojo prerrogativas, que nada mais são do que direitos mínimos para garantir um exercício livre da profissão.

Podemos dizer então que prerrogativas são direitos inerentes à prática da advocacia.

Na advocacia criminal em especial essas prerrogativas fazem toda a diferença e é por esse motivo que devemos além de conhecê-las, exercê-las, sem medo, sem desrespeito e especialmente sem submissão.

10/06/2022

☕☕

02/05/2022

+1 final de semana de aventuras pra conta 🏕️✅

28/04/2022

Mais um dia no tribunal das lágrimas, mais um dia difícil, duro porém gratificante.

Não existe vitória no tribunal do júri, todos ali já perderam, mas ter a oportunidade de defender alguém que convictamente acredito ser inocente torna tudo menos doloroso.

Estar atuando no júri me ensina muito, muito sobre o direito mas principalmente sobre a vida, sobre olhar o próximo para além do que se vê por fora.

É um alívio receber a sentença de absolvição, pelo trabalho concluído de forma satisfatória, mas especialmente por restituir a vida à quem passou anos com a espada da justiça apontando em seu peito.

Hoje eu escrevo com imensa gratidão ao que a advocacia me proporciona todos os dias, mas principalmente, nos dias de plenário.🔥🔥🔥

25/04/2022

Uma sequência de puro amor pra colorir esse feed. Amo muito essa família ♥️♥️♥️

18/04/2022

Ao analisar o artigo 387 do Código de Processo Penal, inciso IV o STJ considerou adequado o entendimento de que para além das reparações materiais decorrentes dos crimes cometidos, a vítima poderia pleitear também reparação moral pelo abalo decorrente do fato criminoso.
Claro que existe o momento processual correto para requerer a reparação dos danos, materiais ou morais, que deve ser feito pelo Ministério Público ou por um Assistente de Acusação.
Por vezes ainda, a depender da complexidade do dano, sua dimensão pode ser decidida na esfera cível, mas já com a condenação ao pagamento do valor a ser fixado.

Este é um conteúdo informativo.📍

02/03/2022

"Saidinha"

Sempre em épocas de feriados prolongados surge aquela dúvida na família e no próprio reeducando, vai ou não ganhar a permissão de saída ou a concessão da saída temporária e aliás, é tudo a mesma coisa?

Não!! Uma coisa não tem nada a ver com a outra.

Primeiro que a permissão de saída é dada pelo diretor do estabelecimento prisional e só é concedida por motivos humanitários (inciso I, artigo 120, LEP) ou para tratamento médico e/ou odontológico e seu prazo será somente o necessário para realização da finalidade específica que fundamentou a permissão.

Ou seja, a permissão para saída não tem nada a ver com datas comemorativas, mas sim com causas naturais da vida, como a morte de um familiar ou para tratamento médico do reeducando.

Por outro lado, ainda existe o instituto da saída temporária, este sim em formato de benefício é concedido pelo juiz da vara de execução penal aos presos em regime semiaberto, para estimular nestes a participação, reaproximação familiar e convívio social, sem prejuízo do monitoramento eletrônico.

A saída temporária tem conteúdo para um post só dela, com o destaque que merece, o intuito desta publicação foi de superficialmente esclarecer as pequenas nuances entre as duas famosas "saidinhas".

23/02/2022

Todo mundo já está cansado de saber que todo sentenciado possui direito a progressão de regime, mas o que acontece caso não tenha vaga em instituição adequada?

É proibido no ordenamento jurídico brasileiro que um reeducando cumpra pena em condições mais graves do que tem direito, ou seja, quando um sentenciado possui direito de progredir do regime fechado para o semiaberto e não há instituição adequada para o receber, o STF já se manifestou pela aplicação de prisão domiciliar ou ainda de tornozeleira eletrônica.

Ou seja, a falta de vaga em estabelecimento prisional não é justificativa para manter o apenado em regime carcerário mais gravoso.

Este é um conteúdo informativo. 📍

03/02/2022

de hoje com as lendas do montanhismo, sem filtro e no feed porque não são todos os dias que vemos o nascer do sol do topo de uma montanha.

02/02/2022

Princípio da Bagatela

Recentemente a 6ª turma do STJ, em decisão proferida, trouxe que apenas o pequeno valor da vantagem ilícita, por menor que seja, não gera automaticamente aplicação do princípio da insignificância (ou da bagatela).

Esse princípio nos mostra que para mover toda a estrutura punitiva estatal, a vantagem ilícita obtida tem que ser relevante, caso contrário o direito penal não deve punir, ou seja, é o resultado que dirá se o Estado deve ou não punir aquela conduta.

O princípio da insignificância se estende a toda a sociedade, pois caso o Estado gaste tempo (e dinheiro) atrás de uma conduta irrelevante, toda a sociedade estará sendo prejudicada pelo gasto envolvido.

Entende-se que decisões como esta demonstram que cada vez mais o dinheiro do Estado será gasto na punição de condutas de menor potencial ofensivo, podendo sobrar cada vez menos aos crimes que realmente merecem atenção!

É extremamente necessário prestar atenção e refletir sobre decisões como esta e quais os impactos que ela vai trazer, pois a cada dia que passa cedemos um pouco mais da nossa “liberdade” e, aparentemente, não estamos recebendo nada em troca.

Você já parou para pensar sobre isso?