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HAMAD Advocacia

Em frente ao fórum. Rua Pacífico Borges, 123, CEP 84503449

14/07/2025

PENSÃO ALIMENTÍCIA

👨‍👩‍👧‍👦 Requisitos para pedir pensão:
Relação de parentesco; Necessidade de quem recebe; Possibilidade de quem paga. Caso ocorra mudança na situação financeira, é possível solicitar a revisão - Lei 5.478/1968.

🤰 Pode ser requerida durante a gravidez?
Sim! São os chamados alimentos gravídicos, que cobrem as despesas inerentes dessa fase, como exames, medicamentos, parto, entre outros - Lei 11.804/2008.

🧬 E se a criança não estiver registrada?
É possível entrar com ação de investigação de paternidade. A recusa ao exame de DNA pode gerar presunção de paternidade - Lei 8.560/1992 e Súmula 301/STJ.

⚠️Acordo “boca a boca” é arriscado! Nesses casos geralmente ocorrem atrasos injustificados e há dificuldade para se exigir o cumprimento do combinado. Por isso, recomenda-se que o acordo seja homologado perante o poder judiciário com a ajuda de seu advogado.

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$Irati-PR

04/07/2025

FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

👷‍♀️👨‍🔧 O FGTS é um direito do trabalhador e foi criado para proteger em caso de demissão sem justa causa.

💰 Os valores são depositados numa conta vinculada ao contrato de trabalho.

📆 É obrigação do EMPREGADOR depositar todo mês o equivalente a 8% da remuneração. Esse valor não pode ser descontado do salário!

⚠️ ATENÇÃO! Muitos empregadores descumprem essa obrigação.

O que pode acontecer?

📌 O trabalhador pode considerar o contrato rescindido por culpa do empregador, a chamada RESCISÃO INDIRETA, que garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. E se já encerrou o seu contrato de trabalho, pode ter valores a receber!

📢 Verifique os depósitos por meio do aplicativo FGTS. Basta baixar o aplicativo em sua loja de aplicativos no celular e conferir.

Caso tenha dificuldade ou verifique algo irregular, recomenda-se procurar um advogado para lhe ajudar!

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Hamad Advocacia

-PR

26/06/2025

🧊 INVERNO

Com a chegada do inverno, nada melhor que um conteúdo de Direito relacionado ao frio.

📜 Conforme a NR-15 o frio é classificado como um agente insalubre, o que pode gerar adicional de insalubridade.

⚖️ Empresas que não fornecem EPIs térmicos adequados, ou que descumprem as pausas obrigatórias, podem ser responsabilizadas e condenadas a pagar indenizações.

💡 Inverno é época de cuidado redobrado – inclusive com os direitos dos trabalhadores!

❄️ Sentiu frio no trabalho? Fique atento aos seus direitos.

22/06/2025

Bebê Reborn Tem Direitos? ⚖️
Bonecas hiper-realistas conhecidas como “bebês reborn” têm aparecido em situações inusitadas:

👶 Disputa de guarda
🏥 Tentativas de atendimento em hospital
🚗 Multas por levá-las no banco dianteiro
🅿️ Uso para obtenção de preferência em filas e vagas reservadas

📚 Mas o que o Direito diz sobre isso?
Conforme o Código Civil, a personalidade civil começa com o nascimento com vida. Ou seja: apenas pessoas podem ter direitos e deveres.

O bebê reborn é considerado um bem móvel (art. 82), não uma pessoa. Pode ser vendido, doado ou herdado, mas não possui personalidade jurídica.

🧠 A tentativa de “humanizar” esses objetos cria uma confusão entre o simbólico e o jurídico.

🏛️ A Assembleia Legislativa do Paraná propôs projetos de lei para proibir o uso indevido dos bebês reborn, com multas e até encaminhamento para avaliação psicológica ou psiquiátrica.

📢 Mais do que punir, é hora de educar. O afeto é legítimo, mas não produz efeitos jurídicos por si só.

⚖️ Preservar a racionalidade do Direito é proteger a estabilidade institucional.

21/10/2024

SIM! Cabe uma das modalidades de usucapião.

Para os casos de imóveis de herança não inventariados em que a posse mansa e pacífica foi exercida por um herdeiro de maneira exclusiva, como se fosse o proprietário, pelo período ininterrupto de 15 ANOS, cabe a usucapião EXTRAORDINÁRIA, conforme o art. 1.238 do Código Civil.

Esse período necessário para a aquisição PODE SER REDUZIDO para 10 ANOS caso o herdeiro tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Por ser considerado um modo de aquisição originária da propriedade, não há o pagamento do ITCMD (imposto devido por toda pessoa que recebe bens ou direitos como herança ou doação).

Além disso, valoriza o imóvel, pois após regularizado é possível realizar escritura de compra e venda e averbá-la na matrícula a qualquer tempo, o que não é possível nos casos de imóveis irregulares.

Os imóveis não regularizados tem seu valor de venda reduzido e geralmente são vendidos por meio de contratos particulares, os quais tem validade entre as partes, mas não perante terceiros, ou seja, há muitos riscos.

Se você ou alguém que conhece está em uma situação semelhante, não deixe a oportunidade de valorizar o imóvel passar. O processo de usucapião pode ser complexo, mas contar a orientação certa pode facilitar muito a sua jornada.

12/05/2024

💐 Hoje, no Dia das Mães, reconhecemos não apenas o amor e cuidado incansável de todas as mães, mas também celebramos os direitos que protegem e reconhecem seu papel essencial na nossa sociedade.

Você sabia que as mães têm direito a até 180 dias de licença-maternidade e pausas para amamentação protegidas por lei?

E que a estabilidade no emprego pós-parto é um direito garantido para dar tranquilidade durante esse período tão especial?

Este Dia das Mães, vamos espalhar conhecimento sobre esses direitos vitais. 🌼

Compartilhe amor, compartilhe conhecimento. Feliz Dia das Mães a todas as guerreiras! ❤️

08/05/2024

Em meio às fortes chuvas que devastaram muitas cidades do Rio Grande do Sul, nos unimos em solidariedade ao nosso estado irmão gaúcho.

Todas as recentes notícias e imagens de destruição entristecem nossos corações, mas é através da união de todos que este povo conseguirá reconstruir cada cidade afetada. 🌧️💪

Acreditamos na força do povo brasileiro e no poder da comunidade para superar essa adversidade.

Junte-se a nós nesse movimento de apoio!

02/05/2024

💼 Neste Dia do Trabalhador, celebramos uma conquista significativa em 2024: o reconhecimento pelo STF de que a maternidade vai além da gestação, estendendo a licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas.

Um passo significativo em direção à igualdade de direitos!

30/04/2024

🏠✨ Você sabe o que é Usucapião?

Este é um direito que pode transformar a posse de um imóvel em propriedade plena, após o cumprimento de certos requisitos legais.

Deslize para entender mais sobre como funciona esse processo e descubra como garantir seus direitos de propriedade!

26/04/2024

No BBB 24, Davi e Mani levantaram questões sobre a divisão de bens após o término do reality. Será que Mani tem direito ao prêmio de Davi? Descomplicamos o conceito de união estável para você entender melhor essa situação. 🤔💼

👉 Deslize para ler nossa análise e descubra como a lei aplica-se a relações como a de Davi e Mani. Se você vive uma relação duradoura e tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato com um escritório de advocacia para esclarecer o seu caso.

O prêmio do BBB configura perante à Lei um fato eventual. Deste modo, de acordo com o Art.1660, inciso II do Código Civil de 2002, ela poderá ter direito à metade do prêmio recebido por Davi.

23/04/2024

⚖️ Sabia que diaristas que atuam mais de 2 vezes por semana no mesmo local podem ter direito ao registro em Carteira de Trabalho?

Esse registro é crucial para garantir benefícios como FGTS, férias e 13º salário.

Se você se encontra nessa situação e tem dúvidas sobre seus direitos, é importante procurar a orientação de um advogado especializado em Direito do Trabalho.

18/04/2024

Conhece o recente caso de fraude em Bangu?

Confira a nossa análise sobre as complexidades legais e éticas envolvidas nesse acontecimento inusitado.

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