https://www.facebook.com/100858286371950/

Mineiro & Hunter Advocacia e Assessoria Jurídica

Página Principal
Brasil
Irani, SC
Mineiro & Hunter Advocacia e Assessoria Jurídica

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Mineiro & Hunter Advocacia e Assessoria Jurídica, Firma de advogados, Avenida Governador Ivo Silveira, n° 1262, centro, Irani-, Irani.

24/02/2026

Não contribui para o INSS? Você ainda pode receber salário-maternidade.

Você pode estar deixando dinheiro parado no INSS… sem saber que tem direito.

Muitas mulheres acreditam que só recebe salário-maternidade quem já contribuiu por muito tempo.

Mas a verdade é que, em alguns casos, até quem nunca contribuiu antes pode ter direito ao benefício.

✔ Autônomas
✔ MEIs
✔ Trabalhadoras informais
✔ Mulheres que começaram a contribuir recentemente

💰 Teve filho nos últimos 5 anos?
Pode ter valores atrasados para receber.

🤰 Está grávida?
Ainda dá tempo de se organizar e garantir o benefício antes do parto.

⚠️ Mas atenção: cada situação precisa ser analisada corretamente. Um pedido feito da forma errada pode gerar negativa e atrasar tudo.

📲 Clique no link da bio ou envie uma mensagem agora para saber se você tem direito.

15/01/2026

PREVIDENCIÁRIO | AUXÍLIO-ACIDENTE

A Justiça de Minas Gerais concedeu auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente e, após a consolidação das lesões, permaneceu com sequelas permanentes que resultaram em redução da capacidade para o trabalho habitual.

📌 No caso analisado, o segurado esteve em gozo de auxílio-doença até 21/02/2010. Embora o INSS tenha cessado o benefício sem conceder automaticamente o auxílio-acidente, o Judiciário reconheceu que as sequelas já estavam consolidadas naquele momento, fixando o início do auxílio-acidente em 22/02/2010, dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

🩺 A decisão teve como base prova pericial médica judicial, que confirmou a existência de sequelas definitivas e a necessidade de maior esforço para o exercício da atividade profissional, ainda que o segurado tenha retornado ao trabalho.

📚 O julgado aplica o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 862), segundo o qual o auxílio-acidente é devido independentemente de novo requerimento administrativo, bem como o Tema 416, que afasta a exigência de grau mínimo de lesão para a concessão do benefício.

🚨 Diante do caráter indenizatório e alimentar do benefício, foi determinada a implantação imediata do auxílio-acidente, com pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal.

Fonte:

13/01/2026

Medidas Atípicas na Execução Cível | Tema 1.137/STJ

A 2ª Seção do STJ, no julgamento do Tema 1.137 (recursos repetitivos, 04/12), consolidou o entendimento de que magistrados podem adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, ainda que não previstas expressamente no CPC, desde que observados critérios rigorosos.

Balizas fixadas pelo STJ (caráter vinculante):
✔ proporcionalidade e razoabilidade
✔ observância do contraditório
✔ subsidiariedade (após esgotadas as medidas típicas)
✔ fundamentação concreta e específica ao caso
✔ definição de limite temporal da medida
✔ ponderação entre efetividade da execução e menor onerosidade ao executado

📍 Exemplos de medidas atípicas: apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito.

📚 O STF já havia reconhecido a constitucionalidade dessas medidas na ADI 5941 (2023).

⚖️ Impacto prático: o Tema 1.137 reforça a efetividade das execuções cíveis, amplia os instrumentos à disposição do Judiciário e enfrenta a resistência injustificada do devedor, sem afastar a proteção aos direitos fundamentais.

08/01/2026

Aposentadoria INSS em 2026: o que mudou?

Com a chegada de 2026, entraram em vigor critérios mais rigorosos para quem pretende se aposentar pelo INSS. As mudanças fazem parte das regras de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019) e acontecem automaticamente, sem nova lei.

As regras de pedágio são aplicáveis àqueles contribuintes que estavam muito próximos de se aposentar quando houve a reforma em 2019. Essa modalidade, atualmente, abrange um grupo muito restrito de pessoas.

Importante lembrar que o cálculo do valor do benefício não mudou, mas é cada vez mais importante fazer o planejamento previdenciário para adotar a modalidade mas benéfica ao seu caso.

Para saber mais, entre em contato!

06/01/2026

ATENÇÃO AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO!

O salário mínimo foi reajustado e agora é de R$ 1.621,00 💰
E esse aumento impacta diretamente a pensão alimentícia em muitos casos!

⚠️ Fique atento(a):

✔️ Se a pensão foi fixada como percentual do salário mínimo, o valor aumenta automaticamente
✔️ Não é preciso nova decisão judicial para aplicar o reajuste
✔️ Quem paga deve atualizar o valor para evitar atrasos e problemas legais
✔️ Quem recebe deve conferir se o valor está correto

📌 Já nos casos em que a pensão foi fixada em valor fixo ou percentual da renda, pode ser necessário analisar a possibilidade de revisão.

👨‍⚖️ Cada situação é única. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica para garantir seus direitos e deveres.

💬 Salve este post e compartilhe com quem precisa saber disso!

28/10/2025

✨ Dia do Servidor Público ✨

Hoje reconhecemos a importância de quem faz o serviço público acontecer com responsabilidade e comprometimento.

Na Mineiro&Hunter, entendemos os desafios e particularidades da carreira pública — e por isso, oferecemos assessoria jurídica especializada para servidores em todas as fases da vida funcional, com atuação voltada à proteção de direitos e à valorização da carreira pública.

Direitos, benefícios, aposentadoria e defesas administrativas: entender do setor público e atuar para garantir seus direitos faz toda a diferença.

A todos os servidores, o nosso reconhecimento e respeito. 👏

Endereço

Avenida Governador Ivo Silveira, N° 1262, Centro, Irani-
Irani, SC
89680000

Site

facebook.com

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Mineiro & Hunter Advocacia e Assessoria Jurídica posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.