01/04/2021
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA MUITO IMPORTANTE
NOVO CRIME INTRODUZIDO NO CÓDIGO PENAL.
Passamos a ter um novo crime contra a liberdade individual.
Crime de stalking (ou perseguição) nos termos do novo artigo 147-A.
O crime abrange inclusive as perturbações a privacidade do indivíduo através das redes sociais.
Na modalidade do caput caracteriza-se como infração penal de menor potencial ofensivo pois a pena máxima é de 02 anos.
Caso o crime seja praticado contra criança, adolescente ou idoso, contra mulher, em concurso de duas ou mais pessoas ou com emprego de arma a pena é aumentada de 50%.
O crime é de AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO.
