24/05/2023
A pensão Alimenticia é um direito garantido por lei para garantir o sustento de filhos menores de idade ou incapazes de se sustentarem. No entanto, muitas vezes os pais deixam de cumprir com essa obrigação, o que pode gerar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de pensão retroativa.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, em especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não há previsão legal para a cobrança de Pensão Alimenticia retroativa, ou seja, aqueles devidos antes da propositura da Ação de Alimentos.
Nesse sentido, não é possível cobrar a Pensão Alimenticia retroativa sem prévia decisão judicial, ou homologação de acordo. Isso ocorre porque, para que exista a obrigação de pagar, é necessário que exista acordo ou decisão judicial.
Por esse motivo é sempre recomendável que as partes ainda que através de acordo, façam judicialmente, para garantir que a obrigação legal esteja devidamente estabelecida e que as p***s para o não cumprimento sejam aplicáveis.
