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Freitas & Lima Advogados Associados

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Brasil
Ipueiras, PI
Freitas & Lima Advogados Associados

Serviços Jurídicos

02/10/2023

💳🚫 Teve seu nome negativado injustamente? Essa situação pode ser resolvida! Existem medidas legais que possibilitam a retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito e também, por vezes, com condenação em danos morais em razão do dano causado.

Procure um advogado especialista.

Nosso escritório também conta com atendimento on-line através do WhatsApp.

27/09/2023

🧩Sabia que famílias com membros autistas têm direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS)? Este auxílio é essencial para garantir o bem-estar de pessoas com autismo. Para obter o benefício, é necessário cumprir determinados requisitos legais. Se você precisa de orientação sobre como ter acesso a esse direito, procure um advogado especialista na área.

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13/09/2023

É comum os trabalhadores buscarem informações sobre o saldo depositado do FGTS e se depararem com depósitos em atraso, ou ainda, em muitos casos, a situação é bem pior, pois não encontram os depósitos em suas contas.

Os depósitos do FGTS, em conta vinculada do trabalhador, são de inteira responsabilidade da empresa. Dessa forma, não havendo esses depósitos, a empresa estará cometendo falta perante o trabalhador.

E assim, o empregado lesado poderá ingressar com uma reclamação trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, para buscar receber os valores.

Ainda ficou alguma dúvida? Ou agora sabendo dos seus direitos quer consultar um advogado?

É por isso que também usamos o WhatsApp online, fornecendo uma alternativa rápida e eficaz para nos comunicarmos.

21/03/2022

Nos termos a lei nº 8.213/91 que disciplina sobre os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível a acumulação do benefício de pensão por morte com outros benefícios.

No caso, seria possível acumular o benefício de pensão por morte com o benefício de aposentadoria (independentemente da espécie de aposentadoria), com o auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão e até com o auxílio-acidente.

Entretanto, não seria possível a acumulação de dois benefícios de pensão por morte do INSS, se decorrentes do óbito dos cônjuges ou companheiros (as), ou a acumulação da pensão com o benefício de prestação continuada (BPC).

Ademais, cabe pontuar que é possível acumular uma segunda pensão por morte, desde que ambas não sejam decorrentes do vínculo de casamento ou união estável. Ou seja, é possível o recebimento de uma pensão por morte do cônjuge com uma pensão por morte do filho, ou até acumular duas pensões por morte deixadas por filhos diferentes.

Dessa forma, é importante a orientação de um advogado especialista para prestar as devidas orientações.

12/03/2022

Nos termos do disposto na Lei nº 6.015/73, o prazo para registro do óbito de qualquer pessoa é de 15 (quinze) dias, podendo tal prazo ser estendido por até 03 (três) meses para os lugares com mais de 30 (trinta) quilômetros de distância da sede de um cartório ou por qualquer outro motivo relevante.

Nos casos que tenha transcorrido o prazo estipulado na lei para o registro do falecimento da pessoa, faz-se necessário o ajuizamento da Ação de Registro Tardio de Óbito que tem por objetivo determinar que o Cartório de Registro Civil proceda o registro de óbito nos termos da Lei nº 6.015/73.

Cabe destacar que a certidão de óbito se trata de um dos documentos necessários para várias situações jurídicas como: instruir adequadamente o requerimento de pensão por morte junto ao INSS ou junto a qualquer outro regime de previdência, requerer o seguro de vida, dar entrada em um inventário, ter acesso ao direito de usufruto de um bem imóvel ou até possibilitar o novo casamento da pessoa viúva.

Dessa forma, consulte um advogado de sua confiança se houver algum problema no registro de óbito de alguém conhecido, para que seja tomada a medida jurídica necessária.

05/03/2022

Conforme decisão proferida pelo STF por maioria de votos, foi confirmado o entendimento de que é possível aplicar a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876/1999.

Nesse sentido, o beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá fazer revisão do seu benefício para que seja refeito o cálculo de sua aposentadoria utilizando todas as contribuições constantes do seu período contributivo, inclusive as anteriores a julho de 1994 (quando entrou em vigência o Plano Real).

Desse modo, o aposentado que teve o seu benefício concedido há menos de 10 anos, ou seja, a contar de 2012 e recolheu valores elevados no período anterior a julho de 1994, poderá ter seu benefício revisado para majorar o seu valor.

No caso de dúvidas sobre o direito à mencionada revisão, consulte um advogado especialista em direito previdenciário.

21/02/2022

Com o intuito de melhor atender aos nossos clientes em breve novo escritório, agora também em Poranga/CE.

📍Estaremos localizados na Rua Boa Esperança, Centro, Poranga/CE, próximo a ENEL.

12/06/2021

Nos casos em que o empregado assinou o termo de rescisão do contrato de trabalho, mas não recebeu o pagamento das verbas pela empresa, o ideal é ingressar desde logo com uma Reclamação Trabalhista.

Embora o ônus da prova do pagamento seja da empresa, e a juntada do TRCT assinado pelo empregado com assistência do sindicado constitua presunção de pagamento, é possível que o reclamante prove o contrário.

O ideal é que o empregado prove que não recebeu as verbas rescisórias, anexando extratos bancários, por exemplo, para que o juiz verifique a ausência de depósito pela empresa.

05/06/2021

No que diz respeito ao benefício de prestação continuada que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Cabe pontuar que o §14 do artigo 20 da lei 8.742/93 estabelece que deverão ser excluídos da renda da família quaisquer benefícios, assistenciais ou previdenciários, no valor de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente.

Sendo assim, é perfeitamente possível a concessão de um benefício assistencial (deficiente ou idoso) para mais de pessoa do grupo familiar, desde que comprovado preenchimento de todos os requisitos exigidos em lei.

29/05/2021

A resposta é sim, tendo em vista que a Lei 14.128/21 concede uma indenização para profissionais de saúde que ficarem incapacitados para o trabalho de modo permanente ou, ainda, morrerem em razão do novo coronavírus.⠀
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Conforme dispõe a mencionada norma a indenização inclui: médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, assim como assistentes sociais, profissionais que realizam testagem nos laboratórios de análises clínicas, trabalhadores de nível técnico ou auxiliar vinculados às áreas de saúde, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.⠀

Deste modo, no caso de ter ficado incapacitado de forma permanente deve receber uma indenização de R$ 50 mil em parcela única. Já nos casos de morte, o cônjuge ou companheiro, além de demais dependentes e herdeiros, também devem receber uma parcela única de R$ 50 mil que será dividida de forma igual entre todos os beneficiários.⠀
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Com relação aos filhos que na data do óbito, tiverem menos de 21 anos completos ou, ainda, menos de 24 anos se estiverem cursando ensino superior, é efetuado um pagamento adicional, onde será calculado multiplicando-se a quantia de R$ 10 mil pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem para cada dependente atingir a idade-limite.⠀
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Já os dependentes com deficiência, do profissional, receberão uma indenização de R$ 10 mil por no mínimo 5 anos, independente da idade.⠀
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Ademais, caso o profissional da saúde seja da iniciativa privada, têm direito a: indenização por danos morais e materiais sofridos; garantia de estabilidade acidentária pelo período de 12 meses após o retorno ao trabalho; emissão da CAT; recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o afastamento; benefício de auxílio-doença acidentário.

29/03/2021

Para ter direito a algum benefício previdenciário é necessário que o segurado tenha preenchido o requisito da carência, que é o tempo mínimo de contribuição necessário para conseguir um benefício e que varia de acordo com cada tipo, salvo exceções previstas em lei.

Entretanto, após a Reforma da Previdência, foi incluído o art. 19-C, §1º no decreto nº 3.048/1999, disciplinando que o recebimento de benefício por incapacidade, ainda que de forma intercalada, não mais seria computado para efeito de carência, mudando o texto de lei que permitia esse cômputo.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.298.832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.125), reafirmou sua jurisprudência para reconhecer e validar o período de auxílio-doença também como carência para concessão de benefícios previdenciários, desde que este período seja intercalado com atividade laborativa.

Dessa forma, se o segurado, por exemplo, precisar de tempo para se aposentar e verificar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não computou o período de auxílio-doença para completar o tempo mínimo de contribuição, é possível questionar tal fato judicialmente.

22/03/2021

O divórcio EXTRAJUDICIAL é possível quando for de forma consensual (em comum acordo), NÃO existirem filhos menores e o casal estiver de acordo em relação a partilha dos bens ou não existir bens a partilhar.

O divórcio JUDICIAL é comumente utilizado quando é litigioso (sem comum acordo), quando existirem filhos menores, bens a partilhar sem um acordo.

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