Escritório de Advocacia - Maiquel Orlandi

09/07/2025

Senado aprova lei que reconhece fibromialgia como deficiência

Com a aprovação no Senado, o projeto de lei segue agora para a sanção do Presidente da República.

28/06/2024

🚨ATENÇÃO🚨

10/05/2024

TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO TEM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

10/05/2024

VISÃO MONOCULAR É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL

10/05/2024

TRF1 garante salário-maternidade a trabalhadora rural menor de 16 anos

02/06/2023

TR3 decide: pessoa com visão monocular tem direito ao BPC/LOAS

A Lei 14.126 de 2021 estabeleceu que a visão monocular é classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Nesse sentido, a partir da edição dessa lei, as pessoas com cegueira em um olho passaram a ter um tratamento especial. Com efeito, a lei veio a consagrar aquilo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já vinha afirmando: visão monocular é deficiência para todos efeitos legais.

Nesse contexto, o TRF3 decidiu que a pessoa acometida pela visão monocular tem direito ao Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ainda que o laudo pericial indique ausência de incapacidade laboral.

O Dr. Yoshiaki Yamamoto preparou um artigo no nosso blog sobre o tema.

📲 Leia o blog completo em: https://previdenciarista.com/blog/trf3-decide-pessoa-com-visao-monocular-tem-direito-ao-bpc-loas/

01/06/2023

TRF4: Agricultor com doença degenerativa na lombar pode receber Aposentadoria por Invalidez

O TRF4 entende que não é possível a reabilitação ou reintegração profissional do segurado, cabendo a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

31/05/2023

TRF4 concede Aposentadoria por Invalidez para cozinheira com problemas cervicais

Devido a idade elevada da segurada e a baixa escolaridade para reinserção no mercado de trabalho, cabe a concessão da Aposentadoria por Invalidez.

29/09/2022

TRF1: Homem com sequela de paralisia infantil tem direito ao BPC/LOAS

Segundo o laudo pericial, o beneficiário apresenta sequelas no pé direito, devido ao quadro de paralisia infantil, que o impedem de trabalhar.

15/09/2022

TRF3: Adolescente com deficiência auditiva tem direito ao BPC/LOAS

Para o INSS, o adolescente não preencheu o requisito de miserabilidade, portanto não teria direito a concessão do BPC/LOAS.

15/09/2022

Criança com deficiência intelectual tem direito ao BPC/LOAS

A Justiça Federal entendeu que os documentos juntados e as condições de moradia da família demonstravam a vulnerabilidade social e o direito ao BPC/LOAS.

15/09/2022

Comerciária com Esclerose Múltipla tem direito à Aposentadoria por Invalidez

O caso chegou ao TRF3 após o INSS recorrer da decisão proferida pela Vara de São Paulo, que garantia a concessão da Aposentadoria para a segurada.