F&G Advocacia

16/01/2026

Realizar o pagamento de alguma compra por meio de pix e posteriormente cancelar a transferência, foi considerado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso estelionato eletrônico, uma vez que a intenção da transação fora prejudicar o credor, fazendo-o acreditar na regularidade do adimplemento.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança!

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19/12/2025

É possível cobrar a pensão alimentícia mesmo nunca tendo feito o processo judicial?

Não é possível cobrar a pensão alimentícia sem antes ter feito o processo judicial de fixação do valor. 📌

Para cobrar a pensão alimentícia é necessário que se tenha uma decisão judicial que estabeleça essa obrigação. Resumindo, só a partir da decisão do juiz que estabeleceu o valor é que é possível estar fazendo a cobrança.

Por isso, é fundamental procurar seus direitos o quanto antes e regularizar a situação na Justiça, pois não há como cobrar os valores retroativos à decisão judicial. Isso evita prejuízos futuros e garante a proteção jurídica para o sustento da criança ou adolescente.

Em caso de dúvidas, procure um advogado da sua confiança!

12/12/2025

➡️ Contribuição de melhoria

O Município pode cobrar pelo asfalto ou calçamento feito na rua onde possuo um imóvel?

Sim, o Município pode cobrar a chamada contribuição de melhoria, prevista no Código Tributário Nacional. Contudo, quando há situações de desrespeito aos requisitos legais para a cobrança, é possível que os valores já pagos ou que estejam sendo cobrados sejam revistos ou até devolvidos por meio de uma ação judicial.

No entanto, cada caso deve ser analisado e estudado de forma individual.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança! ✨️

10/09/2025

➡️ Confira as novas regras do salário maternidade:

Recentemente o STF alterou as regras para concessão do salário-maternidade, sendo que agora é possível requerer o benefício mesmo tendo realizado apenas uma única contribuição antes do nascimento do seu filho, da adoção ou nos casos de ab**to.

Antes, para as trabalhadoras autônomas, seguradas especiais e facultativas, era necessário ter no mínimo 10 contribuições até a data do parto.

Com este novo entendimento do STF, f**a assegurado a todas as trabalhadoras o direito de receber o salário-maternidade mesmo tendo apenas uma única contribuição perante o INSS e mantendo vínculo ativo quando do fato gerador.
Importante ressaltar que muitos benefícios de salário maternidade que foram negados nos últimos 5 anos, pela falta de contribuições mínimas, podem ser revistos agora com base nessa decisão.

Em caso de dúvidas, procure um advogado de sua confiança. ⚖️⚜️

31/07/2025

A partir de 1º de agosto, não haverá mais atendimentos presenciais junto ao escritório de Descanso/SC.

Os atendimentos no escritório de Iporã do Oeste seguem normais!

Novidades estão por vir, e estamos ansiosas para compartilhar com todos nossos clientes e amigos! ✨️

16/01/2025

Em caso de dúvidas, procure um advogado de confiança!

08/01/2025

Em caso de dúvidas, procure um advogado de confiança!

25/07/2024

11/12/2023

📲 Aproveite essa semana e agende o seu horário!

31/12/2022

Feliz e abençoado 2023!!! 💫

24/12/2022

Agradecemos a todos os nossos clientes pela preferência e confiança depositada em nosso trabalho nesse ano. Desejamos a todos um Feliz Natal! 🎁🎄🎅

20/12/2022

Estamos em férias coletivas até o dia 16/01/2023, casos urgentes podem ser tratados pelos telefones (49) 99122-5813 e (49) 99174-5570.

Boa Festas!